Informe do Departamento Jurídico:– Sobre a execução da ação dos PAEIs (Professor Adjunto de Educação Infantil) da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro: a respeito da execução da Ação Civil Pública feita pelo Sepe contra o município do Rio de Janeiro, em benefício dos PAEIs para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, informamos que, a fim de agilizar e facilitar a Execução da sentença, foi protocolado Petição à 3ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a intimação do município para prestar as informações dos valores efetivamenteSEE DETAILS ...