A 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acaba de confirmar sentença que julgou procedente ação do Sepe pelo cumprimento do piso nacional do magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs) da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.
O Piso Nacional do Magistério é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado.
Dessa forma, exigimos que o prefeito do Rio de Janeiro cumpra imediatamente a Lei do Piso Nacional do Magistério e pague aos PAEIs o que é devido.
O acórdão do TJRJ com a sentença que julgou procedente a ação civil pública interposta pelo Sepe em favor dos PAEIs pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-ACORDAO-TJRJ.pdf
A sentença pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-SENTENCA.pdf
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