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A Justiça Federal indeferiu o Recurso Administrativo nº 19964.108860/2020-82, mantendo-se assim a decisão de que o Sepe RJ é o ÚNICO sindicato representativo dos Profissionais de Educação do Município do Rio de Janeiro; inclusive, representando os AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI) – ver foto ao lado.

Informamos, também, que o nosso departamento Jurídico está encaminhando as ações de direito pessoal dos AEIs. Com isso, chamamos todos os colegas a encaminharem suas documentações e se filiarem ao Sepe RJ, que atende a categoria sem qualquer ônus.

LEIA O PDF COM A DECISÃO DA JUSTIÇA

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Presentes: direção SEPE RJ/ Heloisa Sermud (chefe de gabinete)/ Aline (coord. GRH)

Após as falas iniciais da direção do Sepe, reafirmando a necessidade de respostas concretas e por escrito acerca da greve em defesa da vida, do fechamento das UEs nesse quadro de incremento da contaminação do COVID-19 no Rio de Janeiro, das condições estruturais e do desrespeito aos protocolos sanitários e das condições funcionais que envolvem os profissionais da educação nesse tempo de pandemia, foram apresentadas as seguintes respostas:

SOBRE A GREVE EM DEFESA DA VIDA

Que a SME desmarcou audiências anteriores na expectativa de apresentar respostas concretas para as demandas do Sepe, mas que esse processo na prefeitura ainda estava em curso;

Que a SME colocará por escrito questões acordadas neste encontro, reorientando as coordenadorias e direções de escolas;

Que, segundo o levantamento da SME, 255 profissionais declararam estar em greve;

Que não existe comando de corte de ponto por parte da SME, pois a negociação ainda está em curso, inclusive quanto ao abono das paralisações anteriores;

Que existe orientação dada pela SME quanto à possibilidade de realização das atividades remotas pelos grevistas, orientando as coordenadorias de que essas atividades não podem ser proibidas;

Que realmente, ao contrário do que havia sido indicado, o Decreto 48.165/20, de 03/11/20 não foi revogado, e que o mesmo vem sendo utilizado para flexibilizar algumas situações, reconhecendo que a portaria não é um documento superior a um decreto;

A direção do Sepe destacou que, de acordo com este Decreto, retorno presencial é voluntário, daí a necessidade de respeito à decisão dos CECs, denunciando escolas cujos conselhos estão sendo proibidos de se reunirem;

Que a SME ainda não possui resposta sobre o fechamento das escolas municipais diante do quadro atual da pandemia na cidade.

SOBRE OS PROBLEMAS FUNCIONAIS NA PANDEMIA

O Sepe denunciou os diversos problemas acerca dos atestados médicos para reconhecimento do grupo de risco na prefeitura do RJ, e reivindicou que a SME adote o mesmo procedimento da SEEDUC; ou seja, a autodeclaração sem a comprovação prévia com atestados, ainda mais num momento de lotação dos hospitais públicos e privados devido à pandemia. Também foi questionada a obrigatoriedade do médico indicar no atestado que o caso é de risco para covid (muitos se negam a fazê-lo), em situações já reconhecidas como comorbidade em diversos protocolos.

A resposta da SME RJ com o compromisso de escrever uma orientação:

Que o prazo para o envio dos atestados será ampliado, e que a secretaria já havia emitido essa orientação para as coordenadorias;

Que não está sendo pedido atestado retroativo à data de 16 de março de 2021, nem retroativo a outras datas;

Que vai pleitear junto à SUBSC a possibilidade da autodeclaração, conforme solicitado em outras audiências pelo Sepe;

Que espera a resposta da SUBSC quanto à solicitação do Sepe de que os profissionais de educação, contaminados pela COVID-19 após a volta ao trabalho presencial, possam receber o documento NAT em suas UEs para requererem o direito ao acidente de trabalho;

O Sepe também solicitou uma resposta sobre o pedido de inclusão no quadro de comorbidades os grupos ainda ausentes da lista da prefeitura:

Lactantes – com bebês acima de 1 ano. Segundo a SME não existe impedimento e há amparo legal para a inclusão desse grupo;

Grávidas – não houve resposta;

Profissionais em convívio com familiares do grupo de risco – sem resposta.

Sobre o caso dos hipertensos (incluído no rol de doenças cardiovasculares), o Sepe denunciou que algumas direções de escolas, de forma equivocada, afirmam que esta situação não é de comorbidade, fato esse já esclarecido pela secretaria em consultas anteriores.

O Sepe também insistiu na necessidade de uma reunião do sindicato com a SUBSC para esclarecer e encaminhar essas demandas, que um ofício já foi enviado mas que a reunião não foi marcada.

ESCOLAS ABERTAS COM CASOS DE COVID E COM DESRESPEITO AOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS

Quanto aos questionamentos apresentados pelo Sepe através de ofícios e nesta audiência, a SME respondeu:

Que a SME está recebendo e dando tratamento às denúncias do Sepe; que a orientação é pelo fechamento das unidades mesmo em casos suspeitos;

Que a SME vai orientar por escrito (pois informalmente foi feito) que todas as CREs fechem as unidades escolares com casos de COVID, suspeitos ou confirmados, por 14 dias, apesar do protocolo sanitário não determiná-lo;

Que escolas sem limpeza, inclusive aquelas que foram sessão eleitoral, não podem reabrir até que a mesma seja realizada;

O Sepe também denunciou situações apresentadas momentos antes da audiência, somando-se àquelas enviadas por ofício:

Ciep João Batista, na Cidade de Deus, com 3 casos de COVID, aberta e realizando entrega de cestas para a comunidade;

EM Gil Amado, compartilhada com a rede estadual: caso de COVID na escola do estado noturna. A diretora da rede estadual fechou a unidade, mas a mesma permanece aberta durante o dia;

Merendeiras sendo obrigadas a realizarem a limpeza dos refeitórios e de escolas; unidades que não estão fornecendo os EPIs necessários para a proteção daqueles que não aderiram a greve e estão trabalhando presencialmente nas UEs.

A SME solicitou que o Sepe envie essas situações específicas para que os casos sejam resolvidos, também informou que os EPIs foram enviados em grande quantidade para as coordenadorias.

SOBRE A DELIBERAÇÃO 43 – regulamenta a validação das atividades remotas

O Sepe reafirmou a sua posição contrária à Deliberação 43, expressa inclusive pelas suas representações no CME RJ; denunciou também a pressão existente em várias UEs para que os profissionais da educação infantil apresentem portfólios, em flagrante contradição com as deliberações anteriores, claras quanto à desnecessidade do cumprimento das 800h na Ei, mantendo, portanto, o caráter de manutenção de vínculos de tais atividades.

O Sepe denunciou também que os anexos da Deliberação 43 determinam que os docentes deverão preencher os mesmos, indicando conteúdos programáticos das séries, trabalhados por cada disciplina no período de 16/3 até 18/10.

O Sepe alega ser uma irregularidade, visto que até 18/10 as atividades remotas na rede não eram obrigatórias e possuíam um caráter de manutenção de vínculos.

A SME RJ encaminhou uma nova discussão sobre esse assunto com a presença da SUBe.

OUTROS TEMAS RELEVANTES

Auxílio refeição: segundo a SME, o auxílio ainda não foi lançado pois houve oscilação do sistema, que isso já aconteceu em outros meses sendo o pagamento efetuado normalmente.

Salários atrasados dos profissionais intérpretes de Libras: a SME já tinha o conhecimento da grave situação, e informou que o empenho para o pagamento foi realizado, mas que o recurso ainda não havia sido liberado pela secretaria de fazenda.

O Sepe insistiu na necessidade de regularização de todos os salários atrasados dos trabalhadores terceirizados, e enviará ofício para a secretaria de fazenda cobrando a liberação imediata.

Mais 2 casos de profissionais da educação aposentados por invalidez e à revelia pela perícia da prefeitura: o Sepe solicitou ajuda para os casos relatados.

A SME solicitou que o Sepe continue enviando para a secretaria os problemas detectados, para que os casos sejam devidamente solucionados.

O Sepe solicitou nova audiência com a SME antecedendo a assembleia do 01/12/20, para que as respostas concretas sejam devidamente apresentadas. A SME concordou com o encaminhamento. 

Leia a matéria com a ata completa da audiência

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O Sepe RJ vê com preocupação o anúncio feito pelo prefeito Marcelo Crivella de que o governo municipal não teria dinheiro para pagar em dia a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira durante entrevista do candidato à reeleição à TV Record. Segundo Crivella, os salários de novembro (pagos no início de dezembro) estão garantidos, mas a primeira parcela do 13º salário dos 174.437 servidores da ativa, aposentados e pensionistas – que tem quer ser quitados até o dia 30/11 – dependeriam de um adiantamento de receitas de royalties do petróleo a ser autorizado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM Rio).

Ouvido pela reportagem do Jornal O Globo (edição de hoje, dia 26/11), o presidente do TCM, Thiers Montebello, disse que a operação que o prefeito pretende efetuar não terá parecer favorável, já que a Lei proíbe a utilização de verbas oriundas dos royalties do petróleo não podem ser utilizadas para o pagamento de pessoal. Ainda segundo o jornal, a operação de antecipação dos royalties que Crivella pretende visa cobrir um rombo de cerca de R$ 1 bilhão do Fundo de Previdência do Município (Funprevi), responsável pelo pagamento de cerca de 85 aposentadorias e pensões. A captação deste montante seria paga com receitas que a prefeitura viesse a receber até 2024 ou 2025. Segundo o TCM a operação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o aumento do endividamento público no último ano de governo.

Já em entrevista ao Jornal O Dia (27/11), o presidente do TCM considerou grave o fato de o prefeito desconhecer os mecanismos da lei e, ainda por cima, jogar para o Tribunal a responsabilidade pelo não pagamento do abono natalino. Montebello afirmou que Crivella faltou com o respeito para com as instituições e que ele deveria saber que uma operação desse tipo, além da ilegalidade, ainda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite a realização de operações de crédito pelo executivo no último ano de gestão.

Para o Sepe, é muito estranho o prefeito anunciar problemas de caixa para honrar o pagamento do benefício de natal para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, já que, na propaganda da sua campanha visando a reeleição ele tem afirmado que “agora que colocou as finanças municipais em dia” seria o momento para retomar os investimentos na cidade caso seja reeleito.

Ao confessar que tem problemas de caixa para honrar compromissos como a folha salarial do município, Crivella mostra mais uma vez a sua incompetência administrativa, uma marca do seu governo. Lembramos que, já em 2019, o atual prefeito alegou dificuldades de caixa para quitar o 13º dos servidores, que tiveram que se mobilizar e sair às ruas para receber os seus direitos. A primeira parcela do abono só foi depositada no dia 12 de dezembro de 2019 e o pagamento do saldo restante também foi pago com atraso e os servidores realizaram uma série de manifestações na porta da prefeitura.

Os profissionais de educação da rede municipal do Rio alertam que não irão aceitar o calote do prefeito e irão se mobilizar junto com os outros setores do funcionalismo municipal para cobrar os seus direitos.

SEPE RJ – SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO 

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