Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 / (21) 2195-0458 (11h às 16h).

No dia 11 de maio, os profissionais da rede estadual farão assembleia geral, às 14h, no Club Municipal, na Tijuca, e debaterão a proposta de indicativo de greve.

Confira a carta aberta à população, a ser divulgada para responsáveis e alunos, com as razões da greve de 24h no dia 11/05.




Baixe o panfleto:

panfleto a5 dia 11 estado

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Nesta sexta-feira, dia 28/04, diversas direções de núcleos do Sepe tiveram audiência com a promotora Bianca Motta do Ministério Público da Educação (MPRJ) para discutir a “Meta 19 Gestão: Democrática”, do Plano Nacional de Educação (PNE).

A meta 19 visa assegurar, no prazo de dois anos, a efetivação da gestão democrática da Educação, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União.

Na pauta da reunião, realizada no Dia Internacional da Educação, com os promotores, a discussão sobre a qualidade do serviço ofertado pelos sistemas de ensino em todas as etapas da educação básica; a fiscalização para a garantia da aplicação correta dos recursos pelos governos, entre outros temas de discussão a ver com a Meta 19.

Participaram as direções do Sepe Itaboraí, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito, Tanguá e Sineduc de Maricá.

O MP e o Sepe terão nova audiência no dia 15 de junho.

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O Sepe publicou uma nova edição de seu boletim, voltado para a rede municipal do Rio de Janeiro. O material traz os informes mais recentes da categoria, como os protestos no dia 26/4, da greve nacional da Educação, o calendário de luta e informes sobre a luta de cozinheiras e secretários escolares. 

Faça o download da versão para whatsapp e compartilhe nos grupos de sua escola.

boletimSepeRedemunicipalRJEd09Abril2023Ok_zap

Veja a seguir um resumo do boletim:





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A direção do Sepe participou, dia 28 de abril, da audiência pública conjunta convocada pelas Comissões do Direito da Criança e do Adolescente e da Comissão de Educação, com o tema: “Ameaças e Violações de Direitos na Educação Infantil Carioca”.

O secretário Renan Ferreirinha, tal qual na audiência realizada dia 29/03 que discutiu a carência de profissionais na rede, não compareceu e foi representado pelo subsecretário executivo, Antoine Lousão. Parlamentares e representantes de outras entidades do movimento civil, profissionais de educação e professores concursados também estiveram presentes na audiência, reivindicando mais investimentos e melhorias na educação infantil municipal.

O sindicato levou para o encontro um acumulado de questões e reivindicações levantadas em diversas plenárias realizadas pelo NEEI/Sepe (Núcleo de Estudos da Educação Infantil).

As críticas mais gerais foram a ausência de Ferreirinha e a visão de uma rede idealizada pela prefeitura, que não condiz com a realidade de carências, falta de estrutura e de segurança vivida pelos profissionais e responsáveis no chão das escolas, creches e EDIs da prefeitura do Rio de Janeiro.

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Uma notícia importante que vai incrementar a luta nas redes estadual e municipais por melhores salários para os profissionais da educação: o governo federal publicou no DO da União, dia 20/04, a Portaria Interministerial nº 1/2023, divulgando o demonstrativo de ajuste anual do Fundeb, ainda do exercício 2022. Ou seja, trata-se de um reajuste das receitas do Fundeb daquele ano. A estimativa é que o estado do Rio de Janeiro e seus 92 municípios receberão R$ 918.984.502,69, neste mês de abril. Desse montante, o Fundeb estadual vai receber 275.340.359,67; já o Fundeb do município do Rio de Janeiro receberá R$ 249.183.320,21.

Essa nova receita, em relação ao estado, será mais um reforço para cobrarmos do governo Claudio Castro a equiparação com o piso nacional do magistério para os professores, o piso para os funcionários e a transferência dos EX-FAEP para a carreira da FAETEC, entre outras.

O mesmo pode ser dito da luta na rede municipal do Rio e demais municípios, que convivem com a falta de profissionais e salários arrochados.

Leia a portaria aqui: https://bit.ly/PortariaComplementaVerbaFundeb 

Leia a tabela da Confederação Nacional dos Municípios com os valores por municípios: https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/Complementacao_Fundeb_2023/Ajuste_da_Complementa%C3%A7%C3%A3o_do_FUNDEB_2022_VAAF_e_VAAT_-_RJ.pdf
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O governador Cláudio Castro foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo não pagamento da segunda parcela da Lei da recomposição salarial do funcionalismo estadual previsto para o mês de fevereiro, conforme acordo feito com os deputados da Alerj no início de 2022. A denúncia ao TCE foi feita pela deputada Martha Rocha (PDT), que entrou com um pedido de liminar contra o governador, exigindo o pagamento imediato da segunda parcela da recomposição (6,5%) de servidores, aposentados e pensionistas conforme a lei aprovada no ano passado. A informação foi divulgada pelo jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, e foi publicada na coluna do Servidor do Jornal Extra desta quinta-feira (dia 27).

 

Segundo a matéria do Extra, a representação da deputada junto ao TCE também objetiva apurar ilegalidades e verificar se houve retenção indevida de verbas de natureza salarial dos servidores. Segundo Rocha, a ilegalidade no descumprimento do acordo é flagrante e o governo sequer apresentou uma justificativa para o calote nos servidores estaduais. Ela espera que o Tribunal conceda liminar para obrigar Cláudio Castro a pagar a segunda parcela do acordo de recomposição salarial do funcionalismo.

 

Vamos continuar acompanhando os desdobramentos desta ação na Justiça e continuar exigindo que o governador pague aquilo que é devido aos servidores. No dia 11 de maio, a rede estadual fará nova greve de 24h, com assembleia às 14h, para decidir sobre o indicativo de início de uma greve pelo piso para todas as carreiras, pela revogação do NEM e pelas demais reivindicações.

#claudiocastropagueopiso #claudiocastrocumpraoacordo #revogaNEM
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A direção do Sepe está convocando assembleia dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro, neste sábado, dia 29/04, na ABI, às 10h, com a seguinte Ordem do Dia: 1 – Informes sobre o Processo do “imposto sindical”; 2 – Eleição de Comissão de Base para acompanhar debate sobre o tema.

O edital de convocação para a assembleia foi publicado no jornal O Dia, em 26/04/2023, e pode ser lido neste link.

Tendo em vista essa convocação, a direção do sindicato determinou que o departamento jurídico do sindicato fizesse um relatório sobre o tema, documento este que pode ser lido a seguir:

Companheiro/as,

Em atenção à solicitação da Coordenação Geral do SEPE – RJ, serve a presente para informar sobre o Processo de Execução da Ação de Consignação em Pagamento, interposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do SEPE – RJ e outras entidades, referente ao Imposto Sindical e em trâmite perante o Juízo da 08ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Primeiramente, cumpre informar que a referida ação foi interposta pelo Município do Rio de Janeiro no ano de 1990 em razão da nova Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o Princípio da Liberdade e da Autonomia Sindical e, por conseguinte, o Direito de Sindicalização e de Greve dos Servidores Públicos sendo, posteriormente, também estendido pelo Supremo Tribunal Federal o desconto do imposto sindical aos servidores o que só foi extinto com a Reforma Sindical de 2017.

Nesse ínterim, diversas entidades de servidores se mobilizaram pelo repasse do Imposto Sindical e o Município do Rio de Janeiro consignou os valores em Juízo a fim de definir os legítimos representantes sindicais dos servidores e, portanto, titulares do direito de receber tais valores.

O SEPE – RJ, na condição de legítimo representante da categoria dos Profissionais de Educação, ativos e aposentados, das redes públicas de educação do estado e dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em que pese ser auto sustentado pela categoria e não defender o imposto sindical, não podia permitir o desvio desses valores para entidades fantasmas não representativas da categoria. Assim, o SEPE –RJ, através de seu Departamento Jurídico, pleiteou as parcelas relativas à categoria dos profissionais de educação, que foi deferido pelo Juízo, que reconheceu a representatividade do SEPE – RJ e titular do direito de receber os valores referentes à categoria.

Finalmente, após mais de trinta anos de processo, a Execução avançou com a liberação de uma primeira parcela, porém os maiores valores ainda estão por serem liberados sendo certo que ainda não se conseguiu localizar todos os valores e contas o que demanda ainda um certo tempo e trabalho.

Diante disso, entendemos que há que se dar continuidade no processo de Execução e cumprimento da decisão de modo a que seja liberado o mais rapidamente possível os demais e maiores valores a fim de se ter não só uma real dimensão mas a totalidade dos créditos a serem recebidos pelo SEPE – RJ como titular do direito de receber tais valores.

Por fim, na condição de Advogados/Assessoria Jurídica do SEPE – RJ, por cautela, ressaltamos a necessidade de cuidado com a discussão dessa ação e dos valores por razões óbvias de segurança, bem como orientamos a Diretoria do SEPE – RJ que a discussão da disponibilização desses valores seja realizada através de devida Assembleia Geral do SEPE – RJ, conforme estabelecido pelo Estatuto do SEPE – RJ, devido envolver patrimônio jurídico-financeiro da entidade.

Atenciosamente,

Naide Marinho – Advogada Assessoria Jurídica do SEPE – RJ RJ, 24.04.2023

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A Portaria Interministerial nº 1/2023, publicada no DO da União dia 20/04, divulga o demonstrativo de ajuste anual do Fundeb ainda do exercício 2022. Ou seja, trata-se de um reajuste das receitas do Fundeb naquele ano. Com isso, o estado do Rio de Janeiro e seus 92 municípios deverão receber R$ 918.984.502,69, no dia 30/04/2023, relativo ao Ajuste da Complementação da União-VAAF do Fundeb, conforme previsto no Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020.

Caso o ajuste ocorra, será um importante incremento de receitas para o Estado e municípios, pois ajudará estes entes a cumprirem com a valorização dos profissionais de educação. Também será mais um reforço da nossa luta, para cobrarmos do governo Claudio Castro a equiparação com o piso nacional do magistério para os professores, o piso para os funcionários e a transferência dos EX-FAEP para a carreira da FAETEC, entre outras.

Leia a portaria aqui: https://bit.ly/PortariaComplementaVerbaFundeb

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