Em audiência pública na Comissão de Servidores do Estado na ALERJ, realizada no dia 14/05, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Rafael Ventura Abreu, reforçou que, por determinação do governador Ricardo Couto, a pasta está fazendo estudos reais de impacto orçamentário, visando à recomposição salarial de todos os servidores estaduais. Ele foi acompanhado pelo subsecretário de Gestão de Pessoas da Casa Civil do Estado, Alexandre Mendes Meyohas.
Dezenas de representantes sindicais falaram no plenário, destacando a reivindicação da recomposição salarial. A coordenadora geral do Sepe, professora Helenita Bezerra, falou em nome do sindicato e cobrou que o governo comunique, o mais breve possível, uma data para o pagamento da primeira parcela da recomposição.
PLENÁRIO LOTADO
Diante de um plenário lotado, com centenas de servidores, especialmente profissionais da educação, Rafael Ventura disse que o cenário atual apresenta sinais positivos, como o crescimento da arrecadação, o aumento das receitas provenientes dos royalties do petróleo e uma maior contenção de gastos públicos.
Entre as possibilidades de recomposição em análise, segundo o secretário, está a implementação de duas parcelas previstas em lei aprovada pela Alerj, totalizando 11,56%, segundo os cálculos do governo. A proposta estudada prevê o pagamento de uma parcela no meio do exercício financeiro e outra entre o meio e o fim do segundo semestre.
Segundo ele, a equipe econômica busca criar condições para que o governo possa conceder a recomposição salarial de forma “minimamente confortável”, do ponto de vista fiscal. O secretário também defendeu que, nos próximos exercícios financeiros, o estado enfrente as disparidades salariais existentes entre diferentes categorias do funcionalismo público.
Diante da reivindicação dos servidores pelo pagamento da recomposição, a Comissão de Servidores requisitou ao secretário uma audiência para analisar a situação com maior profundidade, visando à definição de uma data concreta para o pagamento da primeira parcela – o secretário se comprometeu a agendar essa reunião.
PERDAS SALARIAIS
No início da audiência pública da Comissão de Servidores, foi apresentado um relatório sobre a situação econômica do estado e os impactos da política salarial sobre o funcionalismo público estadual. O documento apontou um cenário de forte perda do poder de compra dos servidores ao longo da última década e propôs o pagamento da recomposição salarial de 13,05%, cobrindo as duas parcelas da Lei 9436/2021, aprovada pela ALERJ.
Segundo os dados apresentados pela comissão, desde janeiro de 2014, a inflação acumulada se aproximou de 100%, provocando perdas salariais superiores a 70% para os servidores estaduais, que tiveram no período um reajuste de apenas 19%. O relatório destacou que a situação resultou em achatamento salarial e empobrecimento do funcionalismo, que hoje tem um dos menores salários do país em diversas categorias.
A Comissão também apontou consequências sociais e econômicas desse cenário, como o aumento do adoecimento e do endividamento dos servidores. De acordo com os dados apresentados, o nível de endividamento do funcionalismo estadual supera a média nacional.
Outro ponto destacado durante a audiência foi a evolução do orçamento estadual desde 2017. Segundo o relatório, o percentual de gastos com pessoal vem caindo continuamente ao longo dos últimos anos, enquanto outras despesas do estado cresceram – de acordo com a Comissão, nenhum outro setor foi tão penalizado pela crise fiscal do governo quanto os servidores públicos.
Foi destacado, ainda, que, enquanto os gastos de custeio e as despesas dos demais poderes aumentaram nos últimos anos, o peso das despesas com pessoal no orçamento estadual continuou em queda.
PISO NACIONAL
Destaque-se que, durante a audiência, o governador entrou em contato com a Comissão de Servidores para informar que determinou a retirada do pedido da Procuradoria do Estado para atuar como amicus curiae no julgamento do piso nacional do magistério no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o informe, o governador disse que seu governo não é contrário à implementação do piso salarial dos profissionais da educação e reafirmou o compromisso, já apresentado anteriormente em reunião com o Sepe, de cumprir a decisão que vier a ser tomada pelo STF, que está julgando se o piso deve ser aplicado desde o nível inicial.
O julgamento no STF da Tema 1218 – Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada – foi reiniciado hoje, dia 15 de maio e o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista no mês de dezembro, apresentou seu voto. Ele foi o segundo ministro a votar no plenário virtual. O primeiro havia sido o ministro Zanin.
O Departamento Jurídico do Sepe e a CNTE ainda estão analisando o voto de Toffoli, mas em princípio a avaliação é de que o parecer apresentado por ele é favorável à nossa reivindicação da aplicação do piso nacional do magistério com base no Plano de Carreira.
Lembrando que o julgamento se dá no plenário virtual. Ou seja, os ministros vão depositando os votos impressos sem um horário específico, na plataforma do STF na Internet.
Leia a seguir as conclusões do ministro Toffoli:
1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar o valor atualizado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica fixado por ato do Poder
Executivo Federal, em consonância com a previsão constitucional de seu caráter nacional (arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da CRFB/88) e com o objetivo da República
Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, inciso III, da CRFB/88);
2. Caso o estado, o Distrito Federal ou o município deixem de adequar o vencimento-base dos planos de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica ao valor
atualizado do piso salarial nacional até o final do exercício financeiro em que publicada a norma federal de atualização, é legítima a determinação judicial de aplicação do valor
reajustado do piso nacional, independentemente da existência RE 1326541 / SP de lei sobre o assunto do respectivo ente federativo.
3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pelos arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da Constituição da República, refere-se ao vencimento-base, cabendo às leis dos respectivos entes federativos estabelecer os eventuais reflexos decorrentes do índice de reajuste do piso na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da CRFB/88).
A íntegra do voto de Toffoli pode ser lida aqui.
Acompanhe o julgamento (virtual, sem transmissão ao vivo) pelo site do STF pelo link abaixo:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6174574&numeroProcesso=1326541&classeProcesso=RE&numeroTema=1218
O Sepe e populares que se encontravam nas imediações da porta do Quartel-General da PM aproveitaram a ida do senador Flávio Bolsonaro ao local na manhã de hoje para realizar um protesto contra o parlamentar, candidato nas eleições presidenciais de outubro.
No protesto, os manifestantes lembraram do envolvimento de Bolsonaro no escândalo do Banco Master, revelados por uma reportagem do site Intercept na quarta-feira (13), quando gravações do celular do banqueiro Daniel Vorcaro mostraram o senador pedindo a doação de mais de R$ 120 milhões.
O ex-governador Cláudio Castro, que hoje foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, no âmbito da Operação que investiga o envolvimento de organizações criminosas com agentes públicos, também foi lembrado pelos manifestantes por causa dos investimentos milionários de recursos do Rioprevidência em operações do banco liquidado pelo Banco Central.
DEU NA IMPRENSA – REPORTAGEM DO UOL
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Uma operação da Polícia Federal contra supostas fraudes fiscais na Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) teve como alvo o ex-governador Cláudio Castro, na manhã desta sexta-feira (15). A operação de busca e apreensão, intitulada “Operação Sem Refino”, aconteceu na residência de Castro, na Barra da Tijuca e tem o objetivo de apurar a suspeita de que a empresa usou sua estrutura para ocultação patrimonial. Segundo fontes da Polícia Federal, a investigação está ligada às apurações sobre supostos benefícios concedidos à empresa durante a gestão do ex-governador.
O grupo que dirige a Refit é considerado um dos maiores devedores de impostos do país e seu dono, oi empresário Ricardo Magro, que tem um mandado de prisão expedido contra ele foi colocado na lista dos mais procurados do mundo pela Interpol. As acusações envolvem a utilização da estrutura societária da empresa para ocultação patrimonial, e evasão de recursos para o exterior.
A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF das Favelas, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no RJ.
A ação trata das regras para a atuação de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A ADPF é um instrumento jurídico usado para evitar ou reparar violações a preceitos fundamentais da Constituição por atos do poder público.
Ainda são alvos de busca nesta manhã o desembargador afastado Guaraci Vianna, o ex-secretário estadual de Fazenda Juliano Pasqual e o ex-procurador do estado Renan Saad.
No total, a operação visa o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão. O ministro do STF ainda determinou 7 medidas de afastamento de função pública.
O Sepe acompanha as investigações envolvendo a figura do ex-governador, lembrando que o mesmo já foi alvo de uma série de investigações sobre desvio e malversação de verbas públicas, além de se auto intitular o mentor da operação criminosa que resultou na morte de mais de 120 pessoas no Complexo do Alemão no ano passado. É sempre bom lembrar, que ele também teve o nome envolvido no escândalo do Banco Master, por conta dos quase R$ 1 bilhão de recursos do Rioprevidência aplicados na instituição financeira. Esperamos que o ex-governador, um verdadeiro inimigo da educação pública e dos servidores em nosso estado venha a ser finalmente responsabilizado por seus atos.
