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Nota do Sepe sobre o decreto do governo nº 48521/2023
29 de maio de 2023
A direção do Sepe esclarece que o decreto assinado pelo governador Claudio Castro e publicado nesta segunda-feira, dia 29, não atende ao cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei federal nº 11.738/08); muito menos dá cumprimento às decisões proferidas na ação civil pública do sindicato no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que determinam, em duas instâncias, o cumprimento do piso desde o nível 1, como determina o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de educação estaduais (Lei 1.614/90).
A nosso ver, o piso é tratado, neste decreto, como uma complementação remuneratória temporária e não como vencimento base, descumprindo, desta forma, o Plano de Carreira da categoria. Além disso, o decreto ignora totalmente os funcionários administrativos, que recebem um piso menor que o atual salário mínimo.
Dessa forma, reforçamos que o governo não tem motivo algum de ordem jurídica para não implementar o piso para todos os profissionais, seguindo o nosso plano de carreira. Muito menos de ordem econômica, já que falamos do estado que tem o 2º maior PIB do País e que recebeu uma complementação do Fundeb de mais de R$ 275 milhões, em abril.
A greve segue forte em todo o estado, com uma assembleia dos profissionais de educação das escolas estaduais a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 01 de junho (local e horário serão divulgados).
Com isso, o Sepe se mantém aberto à negociação com o governo. Mas cobramos avanços e propostas efetivas para que tenhamos, de fato, um processo de negociação, visto que o conteúdo deste decreto é o mesmo apresentado no dia 10 de maio, que indignou a categoria e nos levou à greve.
Orientamos a categoria a manter e reforçar a mobilização da greve, iniciada dia 17 de maio, visando a defesa do cumprimento de nossos direitos.
