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Vitória: TJRJ julga procedente ação do Sepe para pagar o piso nacional aos PAEIs da rede municipal do Rio
26 de julho de 2024
A 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acaba de confirmar sentença que julgou procedente ação do Sepe pelo cumprimento do piso nacional do magistério para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs) da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.
O Piso Nacional do Magistério é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado pelos governos e a decisão da Justiça é uma comprovação de que os profissionais de educação estão corretos na sua reivindicação.
Dessa forma, nossa luta agora é para obrigar o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes a cumprir imediatamente a sentença em todos os seus aspectos, inclusive o pagamento da diferença dos anos anteriores devidamente reajustada, pagando aos PAEIs o que é devido.
O acórdão do TJRJ com a sentença que julgou procedente a ação civil pública interposta pelo Sepe em favor dos PAEIs pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-ACORDAO-TJRJ.pdf
A sentença pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/SEPE-RJ-REDE-MUNICIPAL-RJ-ACP-PAEI-PISO-NACIONAL-SENTENCA.pdf
