destaque-home, Estadual, Todas
Informe do Departamento Jurídico sobre a ação do Piso Nacional
24 de abril de 2025
O Sepe-RJ informa à categoria que em 23/04/25 o Tema de Repercussão Geral nº 1218, sob relatoria do Supremo Tribunal Federal (STF) do ministro Cristiano Zanin, foi incluído em pauta de julgamento virtual a ocorrer entre os dias 9 e 16 de maio de 2025.
O julgamento virtual não admite defesa/sustentação oral presencial pelos advogados das partes.
Lembramos que o Sepe apresentou em 22/08/23 pedido de habilitação como amicus curiae (amigo da Corte) junto ao processo, o que significa que pode auxiliar o Tribunal na tomada de decisão, levando informações, conhecimento, documentos, mas não passa a ser parte da ação judicial; o Sepe inclusive tem defendido, sempre, a aplicação do Piso Nacional do Magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Foi em razão deste processo no STF que ocorreu a suspensão da decisão do TJ/RJ de 2022 que deu ganho de causa na Ação Civil Pública do Sepe, em 1ª e 2ª instâncias, determinando o cumprimento do Piso para toda a categoria, retroativo a 2015.
Vale lembrar que o Piso resulta de lei vigente há 15 anos (Lei nº 11.738/08) e foi considerado constitucional pelo STF na ADI 4167; portanto, há mais de 10 anos, e que o Estado RJ o descumpre desde 2015.
Lembramos também o resumo do Tema de 1218: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”.
Além disso, o Sepe seguirá denunciando que o Estado do Rio de Janeiro poderia cumprir o Piso e Respeitar o plano de Carreira, pois vem deixando de aplicar os Royalties da educação. Ou seja, só nos quatro últimos anos foram desviados da educação quase R$11 bilhões.
Com isso, o Sepe vai articular junto à CNTE ações políticas que mobilizem a categoria, visando fazer amplo debate sobre o tema 1218, pois o PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO não pode virar teto, com a tentativa de destruição do plano de carreira que o governo Castro vem tentando implementar.
