A Comissão dos Servidores Públicos Estaduais da ALERJ realizou audiência pública, nesta quinta-feira (12/03), sobre a implantação do Piso do Magistério e o financiamento da educação.

A diretoria do Sepe esteve presente na mesa de condução da reunião, assim como representantes da SEEDUC e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Outros integrantes da diretoria do sindicato e dezenas de militantes da educação participaram do plenário. O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) também acompanhou a audiência.

Na audiência, foi deliberado que a Comissão dos Servidores, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), e as entidades da educação presentes reforçarão junto à SEEDUC a urgente necessidade de formação de uma mesa de negociação com o governo do Estado para discutir a questão salarial da educação, com foco na recomposição salarial – incluindo os aposentados -, além de outras pautas colocadas, entre elas: a migração dos funcionários da ex-FAEP para a FAETEC, a questão da Animação Cultural, entre outras.

A representante da SEEDUC, subsecretária Vivianne Ferreira Tavares, que representou a secretária Luciana Calaça na audiência, se comprometeu a articular, em até 10 dias, essa negociação com o governo.

Audiência mostrou dados sobre o desinvestimento na educação

Serafini abriu a audiência com uma análise dos números das receitas e despesas do estado para a educação estadual. Ele informou que de 2019 a 2025 (governos Witzel e Castro) deixaram de ser aplicados na educação R$ 16 bilhões referentes à participação especial dos royalties de petróleo. O deputado informou também que os deputados da oposição na ALERJ entraram com uma denúncia no MPRJ contra este rombo no orçamento.

Ou seja, se o governo cumprisse com a sua obrigação constitucional de aplicar as receitas obrigatórias na educação, não só o piso nacional do magistério e o piso para os funcionários das escolas poderiam já ter sido implementados, como também a estrutura física das unidades escolares estaria em condições bem melhores.

A seguir falou a representante do Sepe, diretora Maria da Conceição F. Nunes (Sãozinha). Ela disse que a nova gestão da Secretaria já adotou algumas medidas dentro do que o Sepe vem propondo, entre elas: revogação do diário online e a saída de policiais da corregedoria da Secretaria – inclusive foi informada na audiência a exoneração de um policial lotado naquele órgão.

A diretora do Sepe alertou que a política de abono não contenta os aposentados: “Precisamos avançar nessa recomposição”. Ela protestou contra o “assalto” ao RioPrevidência via Banco Master. Sãozinha lembrou que a ex-secretária afirmou que o governo pagaria o piso, mas ao final o governo implementou a lei do piso apenas nas primeiras faixas salariais, quebrando o Plano de Cargos e Salários – “piso não pode ser teto”. Ao final, ela disse esperar que outras ações concretas sejam tomadas pela nova gestão da Secretaria, em benefício da categoria.

Falou em seguida a diretora do Sepe e presidente do Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb (Cacs-Fundeb), Beatriz Lugão. Ela explicou o histórico da criação do Fundeb – criado para ser um fundo de valorização salarial dos professores e professoras do ensino básico, visando à melhoria dos salários, com a implementação do piso nacional, cuja lei existe desde 2008. No entanto, segundo Lugão, essa função foi desvirtuada e a receita do Fundeb está sendo usada para pagar integralmente os salários dos servidores do estado do Rio e dos municípios, e quase nenhum desses entes cumpre com o piso do magistério.

Lugão denunciou a dificuldade para o o CACs-Fundeb obter informações, principalmente em relação aos contratos com empresas terceirizadas. Além disso, ela alertou que não há perspectiva de melhoria salarial, se for contar apenas com o Fundeb, já que o estado vem diminuindo a arrecadação do fundo, com a diminuição significativa do número de matrículas escolares.

As duas representantes do Sepe divulgaram o ato em frente ao Palácio Guanabara, no dia 18, com concentração no Largo do Machado, às 10h.

Fala da SEEDUC

A subsecretária Vivianne Ferreira Tavares falou em nome da SEEDUC. Ela disse que a Secretaria está aberta a uma discussão coletiva; disse que a SEEDUC precisa, nesse período curto de gestão que resta, de entender os pleitos e abrir essa negociação.

Ela afirmou que a Seeduc entende a crítica de que o Plano de Carreira está achatado; disse também que é possível construir um grupo de trabalho para discutir a questão dos gargalos no financiamento da educação.

Promotoras do MPRJ presentes

Agnes Mussliner, promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC do MPRJ), presente à mesa, afirmou que a questão que mais vem acionando o GAEDUC é a do financiamento da educação pública. Ela informou que existe, no Supremo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6227, que questiona a aplicação dos royalties do petróleo na educação, determinada, por sua vez, pela Lei Federal 12.858/2013.

Segundo a promotora, o ministro Luiz Fux está analisando essa ação e já determinou que os TCEs e MPs se abstenham de processar os governos estaduais que não estejam cumprindo a lei 12.858/2013. Ela pediu que o movimento social e sindical pressione o Tribunal para que o tema seja julgado o mais rápido possível. Sobre este ponto, o deputado Tarcísio disse que o seu mandato vai buscar agendar uma audiência com o ministro Fux, para discutir o trâmite dessa ADI com todas as instituições interessadas, incluindo o Sepe.  

Já Bianca Mota de Moraes, promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação do MPRJ, pediu que as representações presentes na audiência, além do legislativo, busquem investigar profundamente e divulgar os dados do que deve ser aplicado, por lei, na educação. A divulgação desses dados, para ela, é fundamental para a fiscalização e cobrança do governo. Afirmou também que, independentemente do julgamento no Supremo sobre a lei do piso (Tema 1218), o governo do estado sempre pode abrir uma mesa de negociação com o Sepe para a implementação do piso.

Falhas crônicas na contabilidade

Outro a falar foi o coordenador do Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, professor da UFRJ Fábio Souza. Ele disse que há um problema crônico na Seeduc com a produção do orçamento, com falhas nas receitas e despesas, segundo dados do TCE. Ele denunciou que o estado, pelo menos desde 2021, não vem aplicando o percentual mínimo de 25% do orçamento na educação, como manda a Constituição.

A professora Teresa Pimentel, presidente da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (ADERJ), disse ser “muito doloroso que os aposentados vivam com os atuais salários, suficientes somente para sobreviver”.

Maria Teresa Avance de Oliveira, integrante do Comitê Diretivo da Iniciativa Nacional pelo Direito à Educação, defendeu a implementação do Piso Salarial e criticou a falta de transparência e de fiscalização do uso do dinheiro público do estado.

Falas do plenário

Em seguida, ocorreram as falas do plenário, incluindo de integrantes da diretoria do Sepe: as coordenadoras Helenita Beserra e Rosilene Almeida; além do diretor Mário Sérgio; da diretora Maria da Penha; do ex-diretor do sindicato Flavio Lopes e do funcionário ex-FAEP, Danilo. A direção do Sepe cobrou a resolução da grave questão da migração dos funcionários ex-FAEP para a FAETEC, que vem sendo postergada pelo governo, entre outros temas.