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Na sessão desta quinta (12/11), os ministros decidiram suspender o julgamento do piso do magistério (Tema 1218). O julgamento foi remarcado para a próxima quarta-feira, 18/11.

A orientação do Sepe é continuar a pressionar os ministros. Como o canal do Supremo no YouTube não permite comentários, o Sepe orienta que a categoria pede que a categoria envie e-mails aos gabinetes, buscando sensibilizar os ministros sobre a importância do julgamento e seus impactos para os profissionais da educação.

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O que está em discussão: o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541, da parte do governo do Estado de São Paulo, trata da aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) como base/vencimento inicial dos planos de carreira dos profissionais da educação básica, e se os reajustes devem gerar reflexos escalonados (“efeito cascata”) nos demais níveis, classes e padrões das carreiras. O recurso é contrário ao entendimento de que o piso deve ser aplicado em efeito cascata desde o início do plano de carreira.

A seguir, publicamos um modelo de mensagem que professoras e professores poderão utilizar como referência no contato com os ministros. O texto apresenta, como exemplo, a realidade da rede estadual, mas pode ser adaptado para contemplar a situação de outras redes municipais de ensino – lembrando que os ministros Toffoli e Moraes já votaram a favor do piso; o relator Zanin também já votou, mas contra o piso. Orientamos, portanto, que as mensagens sejam enviadas aos ministros que ainda não apresentaram seus votos.

Modelo de texto:

Vossa Excelência, Senhor Ministro ____________,

“No contexto do julgamento do Tema 1218, que ocorrerá no Plenário Virtual a partir do dia 15 de maio, venho respeitosamente manifestar a extrema relevância desta decisão para o magistério brasileiro — em especial para nós, profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro, submetidos a um dos piores salários do país devido ao reiterado descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008. Considerando que o piso foi reconhecido como constitucional por este próprio Supremo Tribunal Federal e deveria servir como vencimento inicial das carreiras, conforme determina o §1º do art. 2º da referida lei, solicito a Vossa Excelência atenção especial aos impactos sociais, profissionais e pedagógicos envolvidos.

Assim, rogo que o voto de Vossa Excelência reconheça a necessidade de que o piso nacional do magistério seja efetivamente observado como referência mínima nos planos de carreira, com os devidos reflexos nas faixas, níveis e classes, assegurando dignidade, valorização e respeito à legislação vigente. Tal decisão representará justiça para milhares de educadores que há anos lutam para que a lei seja cumprida.

Endereços dos ministros:

GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)

gabineteedsonfachin@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

gabcarmen@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

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GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

gabineteluizfux@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

gabmoraes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

gmnm@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

secretaria.gmalm@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN

gabinete.mcz@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO

agenda.gmfd@stf.jus.br

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A sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o Tema 1218, referente à aplicação do piso nacional do magistério nos planos de carreira, foi suspensa no início da noite desta quarta-feira (11/11) e será retomada nesta quinta-feira (12/11).

O Tema 1218 está previsto para o quarto ponto da pauta e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do STF no YouTube – clique aqui para acessar o canal do YT.

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A sessão será retomada às 14h desta quinta-feira. Como o canal do Supremo no YouTube não permite comentários, o Sepe orienta que a categoria envie e-mails aos gabinetes dos ministros, buscando sensibilizá-los sobre a importância do julgamento e seus impactos para os profissionais da educação.

É importante destacar a situação da rede estadual de educação do Rio de Janeiro, cujos profissionais recebem um dos piores salários do país, em razão do descumprimento do piso nacional pelo governo estadual.

Veja o vídeo dos advogados do Sepe falando sobre a suspensão do julgamento.

A seguir, publicamos um modelo de mensagem que professoras e professores poderão utilizar como referência no contato com os ministros. O texto apresenta, como exemplo, a realidade da rede estadual, mas pode ser adaptado para contemplar a situação de outras redes municipais de ensino – lembrando que os ministros Toffoli e Moraes já votaram a favor do piso; o relator Zanin também já votou, mas contra o piso. Orientamos, portanto, que as mensagens sejam enviadas aos ministros que ainda não apresentaram seus votos.

Modelo de texto:

Vossa Excelência, Senhor Ministro ____________,

“No contexto do julgamento do Tema 1218, que ocorrerá no Plenário Virtual a partir do dia 15 de maio, venho respeitosamente manifestar a extrema relevância desta decisão para o magistério brasileiro — em especial para nós, profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro, submetidos a um dos piores salários do país devido ao reiterado descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008. Considerando que o piso foi reconhecido como constitucional por este próprio Supremo Tribunal Federal e deveria servir como vencimento inicial das carreiras, conforme determina o §1º do art. 2º da referida lei, solicito a Vossa Excelência atenção especial aos impactos sociais, profissionais e pedagógicos envolvidos.

Assim, rogo que o voto de Vossa Excelência reconheça a necessidade de que o piso nacional do magistério seja efetivamente observado como referência mínima nos planos de carreira, com os devidos reflexos nas faixas, níveis e classes, assegurando dignidade, valorização e respeito à legislação vigente. Tal decisão representará justiça para milhares de educadores que há anos lutam para que a lei seja cumprida.

Endereços dos ministros:

GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)

gabineteedsonfachin@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

gabcarmen@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

gabmtoffoli@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

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GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Email: gabmoraes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

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GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN

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GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO

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A sessão ordinária do plenário do STF, que vai julgar o Tema 1218 (aplicação do piso nacional do magistério no plano de carreira) acaba de ser iniciada na tarde de hoje (11). A sessão plenária está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube e o julgamento sobre o piso foi incluído na pauta da sessão de hoje, com previsão de votação ao longo desta tarde.

O Sepe está acompanhando a sessão, com dois advogados do Departamento Jurídico para comentar os votos dos ministros e pede que a categoria fique atenta, pois teremos atualizações ao longo desta tarde sobre os votos que serão dados pelos ministros no plenário, de forma presencial.

Como a transmissão do canal do You Tube do Supremo não permite comentários, o sindicato recomenda que a categoria envie emails para os gabinetes dos ministros solicitando que eles votem favoravelmente ao pleito dos profissionais de educação.

Veja abaixo como acompanhar o julgamento:

Endereço do YouTube do STF: https://www.youtube.com/watch?v=orPEry4ZSB8

O que está em discussão: O Recurso Extraordinário RE 1.326.541 trata da aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) como base/vencimento inicial dos planos de carreira dos profissionais da educação básica, e se os reajustes devem gerar reflexos escalonados (“efeito cascata”) nos demais níveis, classes e padrões das carreiras.

Participe do Canal do Sepe no whatsapp: https://whatsapp.com/channel/0029Vb9MsJAKQuJCQ54VM80R

Categoria pode enviar mensagens para os ministros do STF:

A categoria deve tentar sensibilizar os ministros em seus votos enviando mensagens para os emails dos Gabinetes, explicando a importância do caso para a rede estadual de educação do Rio de Janeiro, que recebe um dos piores salários em nível nacional, já que o governo não cumpre o piso. A seguir, publicamos um texto modelo que o(a) professor(a) poderá usar, como referência, em sua mensagem aos ministros – atenção, usamos, como exemplo, a situação da rede estadual do Rio de Janeiro. Mas o texto modelo pode ser usado, citando outras redes municipais:

Modelo de texto:

Vossa Excelência, Senhor Ministro ____________,

 

“No contexto do julgamento do Tema 1218, que ocorrerá no Plenário Virtual a partir do dia 15 de maio, venho respeitosamente manifestar a extrema relevância desta decisão para o magistério brasileiro — em especial para nós, profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro, submetidos a um dos piores salários do país devido ao reiterado descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008. Considerando que o piso foi reconhecido como constitucional por este próprio Supremo Tribunal Federal e deveria servir como vencimento inicial das carreiras, conforme determina o §1º do art. 2º da referida lei, solicito a Vossa Excelência atenção especial aos impactos sociais, profissionais e pedagógicos envolvidos.

 

Assim, rogo que o voto de Vossa Excelência reconheça a necessidade de que o piso nacional do magistério seja efetivamente observado como referência mínima nos planos de carreira, com os devidos reflexos nas faixas, níveis e classes, assegurando dignidade, valorização e respeito à legislação vigente. Tal decisão representará justiça para milhares de educadores que há anos lutam para que a lei seja cumprida.

 

Endereços dos ministros:

ABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)

gabineteedsonfachin@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

gabcarmen@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

gabmtoffoli@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

gabineteluizfux@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Email: gabmoraes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

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GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

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GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN

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GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira (dia 14), o reinício do julgamento pelo plenário virtual do Tema 1218 – sobre a incidência do piso nacional do magistério nos planos de carreira dos profissionais de educação.

O julgamento foi iniciado em 12 de dezembro de 2025, mas acabou suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que, posteriormente, votou a favor do piso. Em maio deste ano, o julgamento foi novamente suspenso, desta vez por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, cujo voto será publicado amanhã

Até o momento, o julgamento se encontra com placar favorável ao pleito dos profissionais de educação (2X1): votaram favoravelmente à inclusão do piso nos planos de carreiro os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O relator, Cristiano Zanin, apresentou um voto sujeito a diferentes interpretações.

A decisão é fundamental para a valorização dos(as) profissionais do magistério em todo o Brasil.

Piso e carreira andam juntos: ministros do STF, piso é lei e carreira é direito! Sua repercussão nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada é essencial para garantir remuneração digna, progressão profissional e o reconhecimento dos direitos da categoria.

Acompanhe o julgamento – que é virtual e tem os votos publicados – no site do Supremo. 

Veja um histórico do julgamento:

O recurso extraordinário (RE) nº 1326541, que deu origem ao Tema 1218, é oriundo de uma ação no Estado de São Paulo, e ganhou repercussão geral, ou seja, terá validade para todo o país.

O Sepe defende que o piso nacional deve servir de referência mínima para os planos de carreira do magistério, com base no § 1º do art. 2º da norma que diz: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

Lembramos também, que foi em razão deste processo no STF que ocorreu a suspensão da decisão do TJRJ de 2022, que deu ganho de causa na Ação Civil Pública do Sepe em 1ª e 2ª instâncias, determinando o cumprimento do piso para toda a categoria, com retroatividade ao ano de 2015. O Piso resulta de lei vigente há 17 anos, Lei nº 11.738/08 e foi considerado constitucional pelo STF na ADI 4167 há mais de 10 anos. Mas o governo do estado o descumpre desde 2015.

Resumo do Tema 1218:

“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”.

Categoria pode enviar mensagens para os ministros do STF:

Como o julgamento será virtual, portanto, sem a divulgação na TV Justiça, uma forma de a categoria tentar sensibilizar os ministros em seus votos seria enviando mensagens para os emails dos Gabinetes, explicando a importância que a votação tem para a categoria da rede estadual de educação, que recebe um dos piores salários em nível nacional, já que o governo não cumpre o piso. A seguir, publicamos um texto modelo que o(a) professor(a) poderá usar, como referência, em sua mensagem aos ministros – atenção, usamos, como exemplo, a situação da rede estadual do Rio de Janeiro. Mas o texto modelo pode ser usado, citando outras redes municipais:

MODELO DO TEXTO:

Vossa Excelência, Senhor Ministro ____________,

“No contexto do julgamento do Tema 1218, que ocorrerá no Plenário Virtual a partir do dia 15 de maio, venho respeitosamente manifestar a extrema relevância desta decisão para o magistério brasileiro — em especial para nós, profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro, submetidos a um dos piores salários do país devido ao reiterado descumprimento do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008. Considerando que o piso foi reconhecido como constitucional por este próprio Supremo Tribunal Federal e deveria servir como vencimento inicial das carreiras, conforme determina o §1º do art. 2º da referida lei, solicito a Vossa Excelência atenção especial aos impactos sociais, profissionais e pedagógicos envolvidos.

Assim, rogo que o voto de Vossa Excelência reconheça a necessidade de que o piso nacional do magistério seja efetivamente observado como referência mínima nos planos de carreira, com os devidos reflexos nas faixas, níveis e classes, assegurando dignidade, valorização e respeito à legislação vigente. Tal decisão representará justiça para milhares de educadores que há anos lutam para que a lei seja cumprida.

Endereços dos(as) ministros(as)

GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (presidente)

gabineteedsonfachin@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

gabcarmen@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

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GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

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GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

Email: gabmoraes@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES

gmnm@stf.jus.br

GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

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GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN

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GABINETE MINISTRO FLÁVIO DINO

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O Departamento Jurídico informa uma novidade sobre o julgamento do Piso Nacional no STF (Tema 1218): o ministro Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista do processo. Agora, o STF precisa marcar a data para a retomada do julgamento. O voto de Mendes, no entanto, ainda não está disponível. Como o julgamento é virtual, apenas os votos escritos dos ministros serão publicados.


O Sepe defende que o piso nacional deve servir de referência mínima para os planos de carreira do magistério, com base no § 1º do art. 2º da norma que diz: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

Até o momento, o julgamento se encontra com placar favorável ao pleito dos profissionais de educação (2X1): votaram favoravelmente à inclusão do piso nos planos de carreiro os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O relator, Cristiano Zanin, apresentou um voto sujeito a diferentes interpretações.
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O Sepe realizou uma atividade hoje, dia 24 de julho, durante a Flip (Festa Literária de Parati), quando foi entregue uma carta do Sepe em favor da votação do Piso Nacional do Magistério à Ministra Carmem Lúcia que participou do evento como palestrante. Além da abordagem à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), foi realizada uma panfletagem, chamando a atenção da população para a importância do voto favorável na suprema corte do Tema de Repercussão Geral 1218 (adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

No documento entregue à Carmen Lúcia o Sepe lembrou da relevância social do julgamento em curso no STF, lembrando que a valorização dos profissionais da educação constitui fundamento expresso da Constituição Federal e requisito indispensável para a efetivação do direito à educação pública de qualidade.
Também assinalamos que a chamada Lei do Piso foi concebida justamente para estabelecer um patamar mínimo de dignidade remuneratória aos docentes da educação básica, sem que isso implique a destruição das carreiras construídas ao longo de décadas de mobilização e negociação coletiva. Assim, interpretar o Piso Nacional como mero valor inicial a ser absorvido pelas tabelas salariais, sem repercussão sobre as demais referências da carreira, significa promover o achatamento remuneratório, eliminar progressões conquistadas e desestimular a permanência dos profissionais na rede pública.

Lembramos que o julgamento do Piso no STF, iniciado ainda no mês de dezembro do ano passado no plenário virtual do STF, se encontra paralisado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Veja o texto completo do documento entregue à ministra hoje em Paraty pelo PDF abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2026/07/OF-087-MIN-CARMEM-LUCIA-STF-1.pdf





 

 

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Atualizado às 16h40:

Diante do anúncio do governador em exercício, Ricardo Couto, sobre a correção do complemento que é pago aos professores e professoras da rede estadual dos níveis do plano de carreira que recebem vencimento-base inferior ao valor do piso nacional do magistério vigente, o Sepe reafirma que:

– O pagamento do complemento remuneratório é uma medida imposta pelo ex-governador Cláudio Castro em 2023, diante da pressão e das vitórias judiciais do Sepe e da categoria.

– O Sepe não defende o complemento remuneratório, pois este quebra o nosso plano de carreira. A reivindicação do sindicato, apresentada seguidamente nas pautas de negociação entregues aos governos, é que o piso nacional do magistério seja aplicado no nível inicial do plano de carreira, atingindo, em cascata, todos os demais níveis da carreira, respeitando as diferenças salariais entre o primeiro e o último nível da carreira. Isto evitaria que o piso vire teto.

– O que o decreto anunciado pelo governador em exercício estabelece é a correção do valor do piso nacional como base para o complemento, de R$ 4.867,77, de 40h (valor de 2025) para o piso nacional de 2026, que já é de R$ 5.130,63, considerando este valor para a jornada de 40 horas semanais, com o pagamento proporcional para as demais faixas.

– O ex-governador Cláudio Castro (PL) além de não pagar o piso na carreira e nem o acordo de recomposição, sequer atualizou o valor do complemento que ele mesmo criou, em 2023.

Uma nova reunião com Ricardo Couto ficou agendada para o dia 9 de julho, às 16h, na qual o Sepe reforçará o pedido pelo piso na carreira, independentemente do julgamento do tema no STF.

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Nesta sexta-feira, 03 de julho, o governador interino, Ricardo Couto, recebeu representantes dos sindicatos da Educação — Sepe, Asduerj, Sintuperj e Sindfaetec — para debater as pautas específicas das categorias. A reunião ocorreu no Tribunal de Justiça e teve início por volta das 18h, com o anúncio de uma medida imediata para rede estadual – a correção do valor do piso nacional, cujo complemento é pago aos níveis 3, 4 e 5 das tabelas docentes da rede.

Inicialmente, Couto anunciou a ampliação do prazo para que o governo estadual possa atender a demandas de caráter econômico sem ferir a legislação eleitoral, que passou do dia 04 para o dia 10 de julho. Também informou que está em estudo um ajuste no decreto da recomposição salarial, cuja primeira parcela será paga em agosto. Segundo ele, a medida permitiria que os 11,56% fossem aplicados sobre toda a remuneração (incluindo os triênios), e não apenas sobre o vencimento-base e algumas gratificações, como prevê o decreto atual.

Em relação à pauta apresentada pelo Sepe em audiências anteriores, Couto anunciou o atendimento de uma reivindicação importante, que terá impacto imediato para parte dos docentes da rede estadual que estão nos níveis iniciais da carreira e recebem abaixo do piso nacional. O governo publicará neste sábado, 4 de julho, um decreto com o complemento necessário para garantir o valor do piso nacional do magistério. 

O ex-governador Cláudio Castro (PL) não implementou a atualização do piso nacional do magistério, mantendo o valor de 2025, de R$ 4867,77, enquanto o piso nacional de 2026 já é de R$ 5.130,63, considerando a jornada de 40 horas semanais. A atualização do complemento representará o pagamento da diferença.

O governador afirmou ainda que está analisando outros pontos específicos da pauta da educação básica e demonstrou otimismo quanto à construção de uma solução para os profissionais que atualmente recebem vencimento-base inferior ao salário mínimo. Afirmou que a situação dos animadores culturais “já está sendo resolvida”. Segundo ele, os estudos sobre esses dois temas estão evoluindo, e a expectativa é apresentar propostas na próxima audiência, com base nas análises de impacto financeiro.

A audiência conjunta permitiu pouco tempo para o debate específico das pautas de cada categoria. Uma nova reunião com os sindicatos ficou agendada para 9 de julho, às 16h. O Sepe considera necessário que haja mais tempo para o debate e solicitou audiências específicas por categoria, de modo a garantir a participação completa das representações sindicais e o aprofundamento dos debates.

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Sepe defende que o Piso nacional seja implementado em sua totalidade, com piso no nível inicial da carreira


 

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Comunicado do Núcleo do Sepe Conceição de Macabu, Carapebus, Quissamã, Trajano de Moraes e Trajano de Moraes:

Após cobranças do Núcleo do Sepe e com a mobilização dos profissionais da educação, a Prefeitura de Trajano de Moraes encaminhou em junho à Câmara Municipal o projeto de lei que garante a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério em 2026, com respeito ao plano de carreira da categoria.

A expectativa é que o projeto de lei seja sancionado nos próximos dias pelo prefeito.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e assegura o pagamento do novo piso salarial aos profissionais do magistério, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e plano de carreira.

Essa conquista demonstra a importância da organização da categoria e da atuação firme do sindicato na defesa da valorização dos profissionais da educação pública.

O Sepe seguirá acompanhando a implementação da lei e fiscalizando o cumprimento integral do pagamento dos valores retroativos e do novo piso salarial do magistério em 2026.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 19/06 a lei nº 15.437/2026 que fixa o novo piso salarial para professores da educação básica de redes públicas.

A Lei fixa o piso salarial em R$ 5.130,63 para o ano de 2026, em jornadas de até 40 horas, e muda a regra de cálculo para manter o ganho real nos próximos anos

A medida fortalece a política do piso nacional e garante mais segurança na atualização salarial da categoria, respeitando o crescimento do Fundeb e assegurando planejamento para estados e municípios.

A lei tem efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026, o que significa que as redes que não haviam aderido ao novo piso deverão pagar o que devem aos seus servidores.

O Sepe está na luta para que o governo estadual do Rio de Janeiro cumpra a lei do piso nacional (Lei nº 11.738) e o implemente desde os níveis iniciais no Plano de Carreira do magistério. O sindicato ganhou uma ação na justiça do Rio de Janeiro, mas um recurso do governo do Estado de São Paulo e outras prefeituras no Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou a implementação do piso em nível nacional; o julgamento, iniciado ano passado, se encontra suspenso por pedido de vista de um dos ministros do Supremo. Até o momento, o placar é favorável ao pleito dos profissionais de educação (2X1). O Sepe recomenda à categoria para continuar mobilizada e pressionando o STF.

O Piso Salarial Profissional Nacional representa uma conquista histórica da luta dos trabalhadores da educação no Brasil, na defesa da valorização de professores e funcionários.

Esse valor é para professores que atuam em jornada de 40 horas semanais, para demais jornadas, o valor do piso salarial será proporcional. A legislação para o piso salarial também inclui profissionais que são contratados temporariamente.

A atualização foi feita a partir de trocas feitas pelo Ministério da Educação (MEC) com entidades representativas da educação pública, como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado.

REGRAS PARA O REAJUSTE ANUAL DO PISO

Duas regras devem ser seguidas para determinar o percentual de reajuste, segundo a lei: o valor do piso nunca pode estar abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, e não pode ultrapassar a variação percentual da receita do Fundeb nos dois anos anteriores ao da atualização, incluindo as complementações da União.

Isso significa a manutenção do ganho real dos profissionais da educação, sem perder sustentabilidade financeira para as redes de ensino. O Ministério da Educação deverá publicar, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial, o que trará previsibilidade para os gestores na hora de considerar o reajuste no orçamento.

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