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Centenas de servidores estaduais realizaram manifestação na porta do Palácio Guanabara nesta quarta-feira (13).

O protesto foi convocado pelo Fórum dos Servidores do RJ e visa cobrar do governador Cláudio Castro o cumprimento do acordo da recomposição salarial e que atenda as reivindicações do conjunto do funcionalismo estadual.

A rede estadual de Educação deliberou na assembleia do dia 24 de fevereiro a participação no ato convocado pelo Fosperj. Os aposentados da educação estadual também marcaram presença na manifestação.

Os servidores panfletaram, fizeram discursos e chegaram a fechar a Avenida Pinheiro Machado por um período (sentido Zona Sul) e exigiram uma audiência com o governo. Infelizmente, o Governo não recebeu a comissão de negociação dos servidores, em uma clara demonstração do desprezo de Cláudio Castro para com os servidores estaduais.

A LUTA CONTINUA!

No dia 20 de março, os profissionais de educação realizarão meia-paralisação em cada turno, com atividades dentro das escolas, para discutir o NEM – em breve, o material do Sepe estará disponível em nossas redes sociais. 

Veja os eixos da campanha salarial 2024 aprovados pela assembleia da rede estadual dia 24/02:

1) reajuste salarial já! Comprimento da Lei do Piso, nos Planos de Carreira;

2) Revogação NEM/BNCC e revisão do EM da SEEDUC;

3) Migração magistério 30 h;

4) Concurso público;

5) Pela eleição de diretores e contra o PL de Allan Lopes,

6) Em defesa do PNE, conforme deliberação da CONAE;

7) Por um novo PNE. Pelo fim das perseguições aos educadores.

O Dieese já tem estudo novo sobre as nossas perdas salariais – clique aqui para ler.
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A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Mirela Erbisti, julgou procedente a Ação Civil Pública do Sepe e condenou a prefeitura do município do Rio de Janeiro a adequar os valores dos vencimentos dos Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), a partir de janeiro de 2022. A juíza determinou, também, o pagamento das diferenças devidas, retroativas a 2022, aplicando-se o IPCA-E para a atualização monetária a partir da data de cada pagamento vencido.

Segundo o Jurídico do Sepe, a decisão não é definitiva pois, em se tratando de ação contra a fazenda pública, será enviada ao Tribunal de Justiça (TJRJ), que provavelmente deverá manter a sentença, em razão da jurisprudência já pacificada sobre a questão do Piso tanto no STF, como no próprio TJRJ.

O Piso Nacional do Magistério é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado.

Dessa forma, exigimos que o prefeito do Rio de Janeiro cumpra imediatamente a Lei do Piso Nacional do Magistério e pague aos PAEIs o que é devido.

Leia a sentença da juíza neste link.
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