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Sobre o descongelamento dos 583 dias da pandemia e o pagamento do piso dos PAEIs

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20 de fevereiro de 2026

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Diante do silêncio da prefeitura do Rio de Janeiro sobre o cumprimento da lei que que descongelou o pagamento, retroativo, dos direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados por 583 dias, durante a pandemia de Covid-19, o Sepe esteve na SME e no RH da prefeitura nesta sexta-feira (20/02) para conseguir informações oficiais – ainda sobre o descongelamento, o sindicato também buscou informações sobre a veracidade de mensagens que vêm circulando nas redes sociais, orientando a abertura de protocolos individuais nas CREs, com suposto prazo limite até 25/02.

Dessa forma, foram realizadas as seguintes diligências:

RH da SME: no setor de Recursos Humanos, foi informado que não há qualquer procedimento previsto neste momento sobre o descongelamento, uma vez que a lei ainda depende de regulamentação, segundo aquele órgão da prefeitura. Ainda de acordo com o setor, diversos protocolos individuais têm sido apresentados, porém sem regulamentação eles tendem a retornar ou permanecer parados. Dessa forma, a Coordenação Geral do Sepe protocolou requerimento solicitando o posicionamento oficial sobre as postagens que circulam nas redes e sobre qual é, de fato, a orientação da prefeitura.

RH da Prefeitura: a responsável pelo setor confirmou não existir orientação oficial quanto à abertura de protocolo individual ou qualquer prazo limite. Reforçou ainda que se trata de direito de natureza coletiva, cuja implementação depende de informações que estão sob responsabilidade da própria prefeitura. O Sepe também registrou uma manifestação na Ouvidoria, com o mesmo teor do protocolo, para garantir uma resposta oficial por escrito.

O SEPE ALERTA A CATEGORIA

Até o momento, não há regulamentação da lei, nem orientação oficial que justifiquem a feitura de protocolos individuais. A nossa pressão agora deve se concentrar sobre o Executivo e o Legislativo, para que:

– A lei seja imediatamente regulamentada;

– O descongelamento dos 583 dias seja efetivado;

– O pagamento do piso nacional dos PAEIs seja garantido – atenção, sobre a ação do Sepe, a Justiça acaba de intimar a prefeitura a se manifestar sobre o pedido de Execução da sentença, que determinou a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério aos PAEIs, bem como dos valores devidos, conforme requerido pelo Sepe. O sindicato irá fazer uma nota sobre esse tema.

– Os direitos sejam concedidos de forma automática e coletiva, sem impor entraves burocráticos à categoria.

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Vitória: prefeitura do Rio convoca 250 PAEIs – Sepe entrou na Justiça para garantir a prorrogação do concurso 2019

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3 de outubro de 2025

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A prefeitura do Rio de Janeiro anunciou, no dia 01/10, a convocação de 250 professoras para o cargo de PAEI (Professor Adjunto de Educação Infantil), e que estavam no banco de espera do concurso de 2019. A convocação é fruto da grande pressão e mobilização deste grupo guerreiro formado pelas concursadas PAEIs!

Trata-se de uma grande vitória para o sindicato e a categoria. Mas o objetivo principal ainda não foi atendido pela SMERJ: a prorrogação da validade do concurso de 2019 para que a totalidade das convocações das PAEIs ocorram – o prazo para o concurso expirar é dia 05/10.

O Sepe vem cobrando da SME-RJ essa prorrogação há anos. Mas com o objetivo de garantir que os direitos das PAEIs sejam assegurados, o sindicato abriu uma ação judicial, no dia 10/09, pedindo a prorrogação do concurso e a convocação das demais PAEIs.

MOBILIZAÇÃO DAS PAEIs

A carência de PAEIs na rede é enorme, principalmente diante de uma educação infantil repleta de contratos precários. Não existe motivo para que a prefeitura não prorrogue o prazo e convoque o mais rápido possível todas essas profissionais.

Juntamente com o Sepe, e com toda a documentação nas mãos, as PAEIs aprovadas no concurso e que estão no banco de espera mobilizaram as redes sociais, acionaram a Defensoria e o MP, percorreram Gabinetes de vereadores e realizaram reuniões na SME, tudo em defesa da convocação.

Com isso, o Grupo de Trabalho criado pelo Sepe para discutir a mobilização das PAEIs se reuniu em outubro e decidiu:

– Pela manutenção da ação coletiva por ser, em nosso entendimento, o caminho mais vantajoso, que não pulveriza as decisões judiciais e pode vir a propiciar a vitória para o conjunto da lista de convocação;

– Realizar uma coleta de novas informações sobre a carência na rede e contratos temporários de PAEIs que serão anexados ao processo;

– A manutenção do GT, com a realização de nova plenária de concursados PAEIs.

O Sepe convoca todas as PAEIs para que mantenham a mobilização e façam valer o direito à convocação! Vamos à luta!

Leia matéria do jornal Extra sobre a convocação das PAEIs.

 

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Sepe convoca assembleia online de PAEIs hoje às 19h para discutir situação das concursados

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11 de agosto de 2025

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O Sepe vai realizar nesta segunda-feira, dia 11/08, às 19h, assembleia online das concursadas ao cargo de PAEIs (Professor Adjunto de Educação Infantil) da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Para participar, acesse a sala virtual pelo link abaixo do Zoom:

https://us02web.zoom.us/j/84111533772?pwd=taoOZQz2XXmlDWz5uW1xyt30wBap4m.1&fbclid=IwY2xjawMHKPJleHRuA2FlbQIxMABicmlkETFvbjVWeGRrVHFqdHRjbnpwAR7FtYrAlIc_OrnJqIinze0AtSZ_Pqg6ny_Pc_d8L6JrO1C3MYaRnBOvtySCZw_aem_GpNf-7bPc2zG_nk0zSRjwA#success

ID da reunião: 841 1153 3772

Senha: 424847

Já na quinta-feira, dia 14/08, às 19h, será realizada assembleia online de PAEIs sobre a Ação Judicial que pede a implementação do Piso Nacional Magistério para o segmento. Para participar, acesse o link do Zoon:

https://us02web.zoom.us/j/85986537547?pwd=2lrM5IIcaGf9SFr2cb4jlQtxJbM5be.1

ID da reunião: 859 8653 7547

Senha: 973119

Mais informações sobre a ação clique aqui.

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Execução da ação coletiva dos PAEIs aguarda decisão judicial sobre pedido do Sepe

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30 de julho de 2025

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Informe do Departamento Jurídico:

– Sobre a execução da ação dos PAEIs (Professor Adjunto de Educação Infantil) da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro: a respeito da execução da Ação Civil Pública feita pelo Sepe contra o município do Rio de Janeiro, em benefício dos PAEIs para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, informamos que, a fim de agilizar e facilitar a Execução da sentença, foi protocolado Petição à 3ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a intimação do município para prestar as informações dos valores efetivamente pagos pela municipalidade e dos valores devidos a serem pagos. Desde o dia 11 de julho, o sindicato aguarda decisão judicial sobre o pedido de Execução Coletiva que, tampouco, está garantida em razão de que Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da legislação processual civil, deve ser liquidada e executada de forma individual.

Diante disso, o Sepe deverá convocar uma Plenária dos PAEIs (segmento de 3.061 profissionais) para discussão e deliberação da Execução da Ação Civil Pública que demanda definição dos procedimentos para habilitação dos beneficiários tais como: filiação, recolhimento de documentos etc.

– Representação do Sepe: alertamos que está circulando, equivocadamente, um email padrão, que induz a categoria ao erro ao afirmar que “os processos estão parados, mesmo os ganhos, por conta da espera da decisão do STF”. Ora, a Ação Civil Pública do Sepe em favor dos PAEIs não está suspensa, encontra-se em fase de início de Execução e, portanto, não se confunde com o Tema 1218 em curso no STF sob relatoria do Ministro Zanin – clique aqui para ler sobre a tramitação do processo  – que trata da possibilidade do piso do magistério nacional ser aplicado de forma escalonada, que não é o caso presente.

Assim, em se tratando de uma Ação Coletiva, cujo titular da ação é o Sepe, a sua representação se faz através da Direção do sindicato e não do Departamento Jurídico, de algum patrono ou qualquer indivíduo, devendo ser tratada coletivamente através dos fóruns da entidade.

Saiba mais sobre o processso.

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Justiça determina o pagamento do piso nacional do magistério aos PAEIs da rede municipal RJ

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27 de junho de 2023

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A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Mirela Erbisti, julgou procedente a Ação Civil Pública do Sepe e condenou a prefeitura do município do Rio de Janeiro a adequar os valores dos vencimentos dos Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), a partir de janeiro de 2022. A juíza determinou, também, o pagamento das diferenças devidas, retroativas a 2022, aplicando-se o IPCA-E para a atualização monetária a partir da data de cada pagamento vencido.

Segundo o Jurídico do Sepe, a decisão não é definitiva pois, em se tratando de ação contra a fazenda pública, será enviada ao Tribunal de Justiça (TJRJ), que provavelmente deverá manter a sentença, em razão da jurisprudência já pacificada sobre a questão do Piso tanto no STF, como no próprio TJRJ.

O Piso Nacional do Magistério é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado.

Dessa forma, exigimos que o prefeito do Rio de Janeiro cumpra imediatamente a Lei do Piso Nacional do Magistério e pague aos PAEIs o que é devido.

Leia a sentença da juíza neste link.
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Sepe vai ao TJRJ pelo pagamento do piso do magistério aos PAEIs da rede municipal do Rio

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9 de março de 2023

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O Jurídico do Sepe protocolou, nesta quinta-feira (09/03), no Tribunal de Justiça RJ, pedido de tutela antecipada pelo cumprimento da lei do piso nacional do magistério (lei º 11.738/2008) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIs), que atuam na rede pública municipal de educação do Rio de Janeiro.


Na petição, o Sepe informa ao Tribunal que a prefeitura “não realizou a devida atualização da remuneração dos PAEIs para atingimento do Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2023”.


Ainda segundo a petição, “O município-réu, além de se encontrar em ‘situação de efetiva mora’, em relação ao período de Janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e seus reflexos, agora, também se encontra em mora em relação ao ano de 2023”. Abaixo, os documentos da ação:

Ação Civil Pública do Sepe

Protocolo eletrônico do Sepe ao tribunal .

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