O veto ao Projeto de Lei 2053/2016 que garante a jornada de 30 horas para os inspetores de alunos das escolas da rede estadual está previsto para ir à votação nesta terça-feira, dia 27/08, às 14 horas, no plenário da Assembleia Legislativa. O Sepe convoca os inspetores e demais profissionais de educação da rede estadual a lotar as galerias da ALERJ para que possamos pressionar os deputados a derrubarem o veto do então governador Francisco Dornelles a este projeto que corrigia uma séria injustiça contra este segmento da categoria que ficou de fora da lei estadual que instituiu a carga horária de 30 horas para os demais funcinários administratvisos.
Entenda o que será votado amanhã e a importância da derrubada do veto
O veto total do então governador Dornelles ao projeto de lei 2.053/16, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana é importante para corrigir uma séria injustiça para com os inspetores de alunos, que ficaram de fora da lei das 30 horas para os funcioários e ainda são obrigados a cumprir 40 horas semanais. Desde o ano passado o veto esteve para ser votado por algumas vezes, mas a pauta sempre acabava derrubada pelos deputados do plenário.
O projeto de lei 2053/2016 e da autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, a proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e corrige a distorção que deixa de fora os inspetores de alunos da carga horária semanal de 30 horas.
A carga horária já havia sido estendida em 2016, por força de um projeto aprovado à época, a todos os profissionais administrativos, exceto os inspetores, e o projeto de lei 2.053 repara esta injustiça.
A assembleia dos profissionais de educação da rede estadual do Rio de Janeiro realizada sábado (24 de agosto de 2019), no auditório 11 da UERJ, aprovou o “estado de greve” – com isso, a categoria entra em processo permanente de mobilização. Também foi aprovado que, caso o governo do estado apresente novo decreto ou proposta legislativa de modificação na progressão na carreira por tempo de serviço do magistério (como ocorreu no dia 14 de agosto), o sindicato convocará, em até 72 horas, assembleia para discutir a melhor forma de reação ao governo.
Além disso, foi votada e aprovada na assembleia a greve de advertência de 24 horas no dia 19 de setembro, com os seguintes eixos: defesa do plano de carreira e reajuste salarial. Neste dia 19/09, haverá assembleia, na ABI, às 10h e ato às 15h, na ALERJ – o Sepe orienta a militância a visitar escolas, em preparação ao dia 19/09.
O governo já não vinha pagando aos profissionais a ascensão entre os níveis nem por tempo de formação e agora quer acabar de vez com o mecanismo, em um ataque direto ao Plano de Carreira.
A assembleia deliberou que a categoria irá reivindicar junto à Seeduc a mudança do valor da GLP, para que o professor receba o valor do próprio salário e não o valor do nível, como ocorre hoje.
Foram deliberados mais dois itens: lutar pela regularização salarial dos funcionários terceirizados que atuam nas escolas; e a categoria deverá enviar para o Sepe relatos de militarização nas escolas e implementação do programa “Cuidar”, tendo em vista prepararmos uma denúncia ao Ministério Público.
PAUTA SALARIAL
A principal pauta da campanha neste ano é a reivindicação do pagamento do Piso Nacional para os professores (reajuste de 49%) e do salário mínimo regional para os funcionários administrativos (reajuste de 69%). Outros pontos importantes da pauta é a garantia da paridade salarial para os aposentados, a instituição de um calendário de pagamentos unificado no 2º dia útil do mês e concurso público para professores I e II e funcionários, além do cumprimento dos planos de carreira de professores e funcionários. Desde junho de 2014 (cinco anos) que o governo não reajusta os salários dos servidores da Educação.
1/3 ATÉ HOJE NÃO FOI IMPLEMENTADO
No dia 10 de janeiro de 2019, o Piso Nacional do Magistério teve um reajuste de 4,17%, e passou a valer R$ 2.557,73, já o salário mínimo regional do estado teve reajuste de 3,75% e passou a valer, na 1ª faixa salarial que é a referência para o funcionário administrativo que propomos, R$ 1.238,11.
A Lei do Piso Nacional do Magistério também instituiu a jornada extraclasse de, no mínimo, 1/3 sobre a carga de trabalho do professor. No entanto, em função de a matéria ter sido judicializada, muitos governos se recusam a implantar a jornada. O piso deveria servir como referência principalmente para os estados mais pobres, já que, em tese, os estados mais ricos pagariam pisos até maiores do que o previsto na lei. Mas isso não acontece com o estado do Rio, que vem pagando abaixo do Piso Nacional do professor e abaixo do próprio salário mínimo regional do estado do Rio, que é anualmente discutido e votado na Alerj.