Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Jurídico: (21) 2195-0457 / 0458 (11h às 16h).

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do estado do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) se solidariza e manifesta todo apoio às 600 famílias do Acampamento Tiago dos Santos e à Liga dos Camponeses Pobres (LCP). Declaramos nosso repúdio ao despejo ilegal, repleto de arbitrariedades e violações imposto no último dia 10, uma verdadeira operação de guerra que contou com cerca de 300 policiais da Polícia Militar, Força Nacional, Força Tática, além de outros aparatos de repressão, justificado por uma trama de mentiras amplamente divulgadas pela imprensa oficial pró-latifúndio. As terras ocupadas pelos camponeses são parte das fazendas NorBrasil e Arco-Iris, em União Bandeirantes, Porto Velho/RO, mais de 50 mil hectares grilados por um dos maiores latifundiários da região, conhecido como “Galo Velho”, já condenado e preso justamente por compra de sentenças e falsificação de documentação de registro de terras.

Não coincidentemente, o fascista Bolsonaro que insiste em culpar índios e camponeses pelos incêndios no Pantanal e na Amazônia, dias antes postou em suas redes sociais um vídeo de uma manifestação da LCP em outra região de Rondônia, desta vez no Acampamento Manoel Ribeiro, nítida tentativa de criminalização da luta pela terra e incremento do já tradicional terrorismo de Estado que se impõe contra camponeses, povos originários e quilombolas.

A luta dos trabalhadores da educação não está descolada das demais lutas populares, seja na cidade ou no campo. Por esta razão não nos calaremos diante da política de barbárie, violação de direitos do povo e genocídio promovidos pelo governo de Bolsonaro e generais a serviço do lucro dos imperialistas, grandes burgueses e latifundiários.

ABAIXO A CRIMINALIZAÇÃO DO MOVIMENTO CAMPONÊS!

JUSTIÇA PARA OS CAMPONESES DO ACAMPAMENTO TIAGO DOS SANTOS EM UNIÃO BANDEIRANTES – RONDÔNIA!

TERRA PARA QUEM NELA VIVE E TRABALHA!

Clique aqui pra saber mais sobre os ataques e a defesa dos sem terra

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Nesta quinta-feira, após 10 dias da reabertura das escolas estaduais para o atendimento presencial de alunos do 3º ano de ensino médio e da última fase do EJA, o Sepe tem acompanhado com preocupação a confirmação dos temores das autoridades sanitárias e da categoria a respeito da possibilidade de ocorrência de casos de coronavírus no ambiente escolar. Não por menos, a categoria entrou em greve no dia 01 de agosto contra a reabertura das escolas para trabalho presencial como forma de resguardar a vida dos profissionais, alunos, seus familiares e o restante da população em geral. Agora, menos de duas semanas após a convocação da SEEDUC para a volta das aulas presencias para os alunos das séries finais o ensino médio regular e do EJA, no dia 19 de outubro, o sindicato já começa a acompanhar denúncias de casos de Covid-19 em professores e funcionários em escolas que estão funcionando com alunos.
 
Na semana passada, tivemos o caso no Colégio Estadual Central do Brasil, onde três servidores tiveram teste positivado para a Covid 19 continua funcionando. Estes três servidores trabalham juntos e fizeram um teste rápido em um posto de saúde  que confirmou a contaminação pelo vírus. Como este teste não é considerado 100% eficaz, a SEEDUC considerou o resultado inconclusivo, mas não forneceu alternativa para que estes profissionais realizassem um outro teste com índice de acerto mais acurado. Na sexta-feira (dia 23/10), a escola chegou a ser fechada pela manhã, mas reabriu à tarde e continua aberta até hoje. 
 
Para o sindicato, a SEEDUC não está cumprindo o próprio protocolo de segurança estabelecido por ela mesma, já que as pessoas que trabalham junto com os contaminados não foram afastados de suas funções pela Metropolitana 3 para garantir o isolamento. Outro ponto crítico é que, segundo denúncia de profissionais, esses três funcionários que testaram positivo para coronavírus são os mesmos que estão fazendo a sanitização da escola. O Conselho de Educação da unidade já procurou a Comissão de Educação da Alerj para denunciar este fato
 
Nesta semana, o sindicato recebeu informações sobre uma caso ocorrido no Ciep 031 Lírio do Laguna (Caxias), onde um profissional que tinha se apresentado para o trabalho no dia 19/10 contraiu a Covid-19 e foi internado. O profissional, segundo apuramos, não deu aulas, mas teria tido contato com alunos e colegas de trabalho. Todos os funcionários da unidade fizeram teste e o resultado teria sido negativo. Os responsáveis dos alunos foram comunicados e a escola tem monitorado suas condições de saúde pelo whatsapp.
 
O Sepe RJ reafirma a deliberação de assembleia da categoria de greve em defesa da vida e contra a reabertura das escolas para o trabalho presencial. Convocamos a categoria para a assembleia virtual da rede estadual, que será realizada no próximo sábado, dia 31 de outubro, a partir das 11h.O sindicato continua monitorando a situação nas escolas que se encontram em funcionamento para averiguar o cumprimento dos protocolos sanitários e levantar a ocorrência de novos casos. Não podemos admitir que as vidas de profissionais, alunos, responsáveis e o restante da comunidade sejam postas em risco, num momento em que a pandemia não se encontra devidamente controlada e no qual as autoridades científicas não avalizam o fim do isolamento social, o meio mais eficaz de prevenção do coronavírus.
 
Leia mais sobre a plenária virtual da rede estadual e instruções para inscrição pelo link abaixo:
 
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Em atenção a uma série de pedidos de pofessores que fazem jus ao recebimento via execução judicial do Enquadramento Interníveis (níveis 2 ao nível 9) de agosto/1998 a março/2003, o Departamento Jurídico do Sepe RJ comunica que o prazo para ingresso dos interessados na ação de execução que será movida pelo sindicato foi prorrogado para o dia 30 de novembro. Informamos que este prazo final (30/11) é improrrogável e não será adiado novamente.

Portanto, os interessados devem seguir os procedimentos indicados na matéria publicada no site do Sepe, que contém as informações necessárias sobre o envio de documentos e se a pessoa se enquadra nos requisitos necessários para ingresso na ação. Informamos também que esta execução se destina a professores filiados ao Sepe RJ.

Link com informações mais detalhadas sobre o assunto

ACRÉSCIMO: entre a série de documentos necessários para envio ao Departamento Jurídico do Sepe (listados na matéria do link acima), se encontram os contracheques de todo o período a executar, relativo ao mês de agosto de 1998 a março de 2003, os mesmos podem ser requisitados mediante envio de cópia de RG, CPF, telefone, PIS/Pasep e comprovante de residência para a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação pelo email abaixo: 

atendimentosupgp@educacao.rj.gov.br
 

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A diretoria e o advogado do Sepe participaram de reunião on-line dia 26/10 com a chefe de Gabinete da SME-RJ, Heloísa Sermud, e com a coordenadora da CGRH da SME, Aline Rezende. A reunião (fotos) tratou dos descontos ocorridos em contracheque durante a Greve Pela Vida e outros pontos. Leia a seguir os pontos tratados (retirados da ata feita pela SME):

O Sepe, de imediato, informou que já foi solicitada reunião com o Prefeito e até agora não teve resposta.

A direção do sindicato informou que, assim que decretada a greve, um direito da categoria, dois servidores tiveram os pagamentos cortados.

1) O sindicato discorreu sobre o caso de um secretário escolar, citando que o servidor entrou em contato com a 2ª CRE, relatando seus motivos em não retornar à Unidade Escolar, entre outros, por morar com a mãe, que possui comorbidades. Como recomendação da CRE, o servidor conversou com a Unidade Escolar, mas não obteve resposta a tempo.

Diante disso, decidiu aderir à greve, mesmo tendo tentado o diálogo anteriormente, tendo seu pagamento cortado. Heloísa Sermud explicou que, quando houve a proposta do retorno da parte administrativa, a recomendação sempre foi que o servidor estivesse seguro para tal. Neste momento, segundo a Coordenadora do CGRH, tal servidor encontra-se de licença.

O Sepe também apelou para que o desconto de outros servidores citados na audiência tenham os descontos revistos. Nossa justificativa é a de que eles aderiram à greve por motivos de saúde, e que a fala da Secretária seria que nenhum servidor teria prejuízo financeiro. Com isso, solicitamos a devolução desses descontos.

Ao final desse tema, o sindicato questionou, mais uma vez, sobre a situação do servidor que foi descontado (secretário escolar), mesmo comprovando que estava em situação caseira de comorbidade; dessa forma, perguntamos sobre o prazo para resolver a questão. Heloísa Sermud respondeu, informada por Aline Rezende, que em período de greve, geralmente, quem faz o abono com referendo é o prefeito e que a questão será passada à Secretária para intermediá-la. Pedimos que seja feita a retificação de frequência do servidor. Heloísa Sermud explicou que será repassada a informação à Secretária Talma Romero Suane e que é uma decisão que cabe a ela. O sindicato relatou que o SEPE enviará, NOVAMENTE, os pedidos de abono de greve desde 2014, solicitando que o Prefeito abone essas faltas. Na verdade, o sindicato já enviou essa solicitação inúmeras vezes, não tendo resposta.

2) Foi noticiado na imprensa que as aulas voltariam na segunda quinzena de novembro. O Sepe questionou se há previsão oficial a respeito. Heloísa Sermud afirmou que não há previsão nem data fechada, ainda. Portanto, segundo a SME, não há previsão de retorno.

3) O Sepe questionou sobre a Circular nº 20 e como serão computadas as atividades do período entre 13/03 e 18/10; se ocorrerão descontos, nesse período, para os profissionais em que o cumprimento das mesmas ainda não era obrigatório. Perguntamos, também, como serão as Unidades de Aprendizagem citadas na Circular; questionamos se os alunos que não acompanharam serão retidos; a direção também perguntou sobre a Educação Infantil, sobre o documento lançado hoje (26/10) e como será o biênio para esse segmento. Perguntamos, também, sobre a avaliação.

Sobre o mesmo tema, o SEPE afirmou que deseja acompanhar as discussões curriculares que estão acontecendo nas CREs e Nível Central e pontuou que a mesma Circular 20 cita que as CREs estabelecerão as normas para essa avaliação. Questionamos como será feito isso e pedimos a presença do SEPE e Conselhos na Comissão.

A chefe de Gabinete respondeu que a Circular publicada em 26/10/2020 prevê que a avaliação, em termos globais, estabelece uma diretriz, mas as discussões continuarão acontecendo. Não estão sendo previstas reprovação ou aprovação automática. Segundo ela, é necessário o biênio e que é preciso considerar que muitos alunos estão acessando as opções de aulas remotas disponíveis. As discussões entre as Gerências, Coordenadores Pedagógicos e Professores não param de acontecer e que o SEPE é sempre bem-vindo nas discussões.

Heloísa Sermud desconhece a questão de Comissão citada pelo Sepe e ressaltou que deixará sinalizada as participações do SEPE e dos Conselhos nas discussões. Sobre o período citado (13/03 – 18/10), ressaltou que o mesmo focava na manutenção de vínculo com os alunos e comunidade escolar, sem obrigatoriedade. Com o passar do tempo, segundo ela, houve a necessidade de organizar o trabalho pedagógico. O cômputo dessas horas é volátil, sem poder precisar, embora a SME saiba e cumpra o compromisso com a Administração Pública, para que seja dado conta de tudo isso.

Segundo Sermud, existe um número grande de profissionais trabalhando de forma remota, atingindo um grande número de alunos. Ela disse que existe a necessidade de mostrar aos órgãos públicos o trabalho que está sendo realizado. Porém, segundo ela, não há condições de computar efetivamente todas as horas no primeiro período (13/03 a 18/10). Nesse momento, porém, com tudo organizado, por caminhos diferenciados, está englobando mais pessoas no processo. Segundo a SME, toda a validação acontecerá a partir das Unidades Escolares, CREs e SME.
Sobre as Unidades de Aprendizagem, Heloísa Sermud sugeriu que sejam tiradas as dúvidas com as Gerências, para que sejam passadas para o campo. As Unidades de Aprendizagem tentarão minimizar as perdas que ocorreram nesse período.

4) O Sepe perguntou sobre as plataformas públicas que podem atender às demandas. Heloísa Sermud respondeu que essa questão ficou a cargo da Subsecretaria de Ensino (SUBE) para realizar o levantamento.

5) O Sepe levantou a questão dos Agentes de Educação Infantil sobre a lei que reconhece o cargo como sendo do magistério e quando será sancionada a lei e a inclusão no plano. Heloísa Sermud respondeu que o PL ainda não foi sancionado. É aguardado o retorno do mesmo à SME.

6) Lembramos, também, sobre o banco de concursados que está aguardando chamada, principalmente, pelo número de professores que ainda não poderá retornar. Segundo Aline Rezende, não é possível fazer a convocação de concursados para posse nesse período de pandemia, mas apenas para quando retornarem as aulas presenciais. Foi questionado se também está suspensa a validade do concurso. Heloísa Sermud respondeu que tudo está parado. Perguntamos então sobre o concurso que expira em janeiro e se os concursos serão prorrogados. Aline Rezende respondeu que os concursos foram suspensos por lei federal, enquanto durar o estágio de pandemia. Estão aguardando normatização federal para saber se os mesmos terão seus prazos prorrogados por igual período. Reivindicamos a autonomia do município, tendo em vista exatamente a pandemia, o que é garantido pelo STF. Aline Rezende explicou que, nessa situação, a Procuradoria recomenda o respeito à lei federal.

7) Citamos a questão dos cursos para os Secretários Escolares. Levantamos também a questão da origem para quem fosse requisitado às Unidades (PEJA, EMACs, EMOCS) e a perspectiva de chamada para migração. reivindicamos a garantia desses servidores nestas Unidades. Heloísa Sermud disse que Aline Rezende verificará essa situação. Sobre o curso dos Secretários, Aline Rezende explicou que ele está para licitação. Nesse momento, o processo foi para o Iplan. Após isso, passará pela CODESP e pela Procuradoria. Sobre a migração, Heloísa Sermud explicou que o PL ainda não foi sancionado. Foi votado, mas na Câmara foram pedidos alguns ajustes. O processo está retornando para a Câmara, com os ajustes pedidos pela Presidência da mesma e que já foram referendados pela Secretária. A Câmara havia aprovado parte dele, pediu alguns ajustes e agora espera pelo retorno. Heloísa Sermud pontuou que as questões levantadas não serão esquecidas.

O Sepe informa que não aceitará qualquer retaliação e que mantemos a decisão de continuar a GREVE PELA VIDA contra o trabalho presencial diante dos inúmeros casos que vêm acontecendo da covid e da falta de condições estruturais e sanitárias para o retorno.

#GreveEmDefesadaVida

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REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO: ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA VIRTUAL DO DIA 31/10

Com PAUTA ÚNICA: “GREVE EM DEFESA DA SAÚDE E DA VIDA E SEUS DESDOBRAMENTOS”; A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA VIA PLATAFORMA ZOOM, A PARTIR DAS 11 H.

ORIENTAÇÕES PARA CADASTRAMENTO/INSCRIÇÃO:

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: início às 11h de domingo, dia 24/10/2020 e término às 23h59 de quinta-feira, dia 29/10/2020;

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://votacao.seperj.org.br/ ou clique aqui para acessar.

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 48 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira sua caixa de spam!);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail link de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.

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REDE MUNICIPAL RJ:

AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI): ORIENTAÇÕES SOBRE A AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO “DIREITO PESSOAL” PREVISTO NO DECRETO Nº 17.042/98 E NA LEI Nº 5.620/13:

O SEPE-RJ vem, através do seu Departamento Jurídico, informar que os Agentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que quiserem pleitear juridicamente o “DIREITO PESSOAL”, previsto no Decreto nº 17.042/98 e mantido pela Lei nº 5.620/13, deverão encaminhar a documentação abaixo ao SEPE-RJ para que se faça a competente Ação Judicial.

O “DIREITO PESSOAL” em questão consiste na gratificação de encargos especiais, que não foi substituída pela Gratificação de Desempenho (GDAC) e continuou a ser paga aos integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio a Educação, sob a rubrica “direito pessoal” fazendo jus corrigir o valor pago pela gratificação estabelecida no Decreto
nº 17.042, de 30/09/1998, calculando-se o percentual de 15% sobre cada vencimento básico atualizado anualmente, bem como das diferenças que não foram pagas desde maio de 2014, inclusive das que vencerem no decorrer da demanda.

Diante disso, os Agentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, que quiserem pleitear juridicamente o “DIREITO PESSOAL”, previsto no Decreto nº 17.042/98 e mantido pela Lei nº 5.620/13, deverão encaminhar os documentos abaixo relacionados para o DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE-RJ – ASSUNTO: REDE MUNICIPAL RJ – AEI – DIREITO PESSOAL em formato digital através do email: juridico@seperj.org.br e fisicamente pelos Correios para a SEDE DO SEPE RJ localizada na RUA EVARISTO DA VEIGA, 55 – 8º ANDAR, CENTRO – RIO DE JANEIRO/RJ CEP20031-040 para propositura da devida Ação Judicial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA a ser enviada em formato digital para o email: juridico@seperj.org.br

A mesma documentação deve ser enviada com cópia física pelos Correios para o SEPE-RJ – DEPARTAMENTO JURÍDICO – Rua Evaristo da Veiga, 55, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP20031-040 – atenção, escrever no envelope: Processo Agente de Educação Infantil. 

Veja os documentos necessários:

1 – Procuração (baixar arquivo, preencher e assinar)

2 – Declaração de Hipossuficiência (baixar arquivo, preencher e assinar)

3 – Identidade

4 – CPF

5 – Comprovante de Residência

6 – Contracheques (demonstrativos período 2014-2020)

7 – Atenção: para participar da ação do Sepe o funcionário AEI tem que ser filiado ou se filiar ao sindicato no momento da entrega dos documentos – baixe, imprima e assine a ficha de filiação da rede municipal e adicione aos documentos 

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