Em 2023, o piso nacional do magistério (lei federal 11.738/2008) terá aumento de 14,945%. Com isso, o valor do piso será de R$ 4.420,36 (valor atual de R$ 3.845,63).
O percentual de 14,945% foi calculado com base na Portaria Interministerial nº 6, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/12), e que contém a última estimativa do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF). O VAAF é a referência para o reajuste anual do piso do magistério, com base na Lei 11.738 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009-11 (julgado favoravelmente pelo plenário do STF em março de 2021).
Lembrando que, em novembro, foram julgados na 2ª instância do Tribunal de Justiça RJ (TJRJ) os recursos do governo do estado do Rio de Janeiro na ação do Sepe que pede a aplicação do Piso Nacional do Magistério na rede estadual de educação. Na ocasião, por unanimidade, a 12ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do Estado e considerou que a Lei local 1614/90 atende aos requisitos para a incidência automática do piso.
A decisão da 12º Câmara do TJRJ manteve o Piso desde o nível I (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo SEPE e, assim que for disponibilizado, o divulgaremos à categoria – leia mais sobre essa decisão.
Importante: o processo em questão ainda não transitou em julgado, mas o Sepe está atento às movimentações desse processo na Justiça.
A categoria, em todas as redes municipais e na rede estadual, deve ficar atenta à convocação do Sepe no próximo ano letivo para nos mobilizarmos pelo cumprimento do piso nacional do magistério, com a consequente aplicação do 1/3 extraclasse. Vamos lutar pela equiparação do nosso piso ao piso salarial nacional do magistério!
Informações retiradas da Nota da CNTE de 29/12 – leia a nota aqui.
A Coordenação Geral do Sepe-RJ informa que o recesso de fim de ano na sede central do sindicato será do dia 22.12.22 a 02.01.23, retornando suas atividades normais em 03 de janeiro de 2023.
SEPE PREPARA AÇÃO NA JUSTIÇA PARA GARANTIR DIREITOS DOS SERVIDORES
O Sepe procurou a Secretaria Municipal de Educação RJ para questionar a exigência do trabalho durante o período das férias em janeiro para os novos profissionais que entraram na rede de ensino do município ao longo do ano de 2022. A exigência recai sobre todos aqueles que não fecharam o período aquisitivo (12 meses), que dá direito às férias remuneradas dentro de janeiro, mês do recesso nas escolas.
O PL 6520/2022 que recompõe os vencimentos básicos dos servidores estaduais da ativa, aposentados e pensionistas em 5,9%, proposto pelo governo, entrou em pauta nesta terça-feira (20), na Alerj. O PL recompõe as perdas referentes a 2022. No entanto, por causa das emendas, o PL saiu de pauta e será discutido nesta quarta-feira (21), a partir de 12h.
Os profissionais de educação da rede municipal se uniram a servidores municipais de outros segmentos para participar, hoje (dia 20) da Ceia da Miséria do Funcionalismo Municipal. O ato foi convocado pelo Movimento Unificados dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM) e foi realizado no saguão do prédio anexo da prefeitura (CASC), na Cidade Nova. Seu objetivo foi o de denunciar a situação dos servidores municipais, os quais após quase quatro anos de congelamento salarial, terão um reajuste de 5,35% a partir de dezembro deste ano (salário pago em janeiro de 2023).
A prefeitura do Rio de Janeiro apresentou o índice para a reposição salarial de 2022 dos servidores municipais de míseros 5,35%, a partir de dezembro deste ano, com pagamento em janeiro de 2023.