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Nota do Sepe sobre o pagamento do Piso aos PAEIs no município do Rio de Janeiro
23 de março de 2026
Após meses de intensa mobilização e pressão das professoras adjuntas da educação infantil (PAEIs), a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou medidas relacionadas ao pagamento do piso salarial da categoria.
O Sepe destaca que já possui ação judicial vitoriosa que garante o pagamento do Piso Nacional do Magistério (PNM) aos PAEIs, questionando o não cumprimento do piso nos anos de 2020 e 2021, bem como os novos atrasos entre 2023 e 2025. Mesmo diante dessa decisão favorável à categoria, o prefeito Eduardo Paes solicitou recentemente dilação de prazo à Justiça para o cumprimento da sentença, evidenciando mais uma vez a política de postergação e desrespeito aos direitos dos profissionais da educação.
Em vez de cumprir integralmente a lei e pagar o piso no vencimento inicial da carreira, a Prefeitura opta por implementar o pagamento por meio de complemento salarial, o que distorce o sentido do piso, transforma-o em teto e desestrutura a carreira do magistério.
Essa medida coloca a prefeitura do Rio no rol de governos que descumprem a Lei do Piso Nacional do Magistério, adotando mecanismos que fragilizam a valorização profissional.
O Sepe reconhece que qualquer avanço só foi possível graças à forte mobilização e luta das PAEIs, mas reafirma que a medida anunciada está longe de garantir o cumprimento correto da legislação.
Seguiremos firmes na luta política e judicial para assegurar o pagamento do piso no vencimento base da carreira, como determina a lei.
Alertamos ainda que a adoção do pagamento por complemento abre um precedente grave, que pode comprometer futuramente todas as carreiras docentes, caso passem a não atingir o piso nacional em seus vencimentos básicos.
Ao adotar essa política, o prefeito Eduardo Paes reproduz no município do Rio de Janeiro a mesma lógica aplicada pelo governador Cláudio Castro, que também utiliza o complemento para alcançar o piso, em detrimento da valorização real da carreira.
Piso é no vencimento básico, não em forma de complemento!
Valorização da educação se faz com respeito à carreira e aos direitos!
