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Sepe Paraíba do Sul obtém decisão vitoriosa em ação do Piso Nacional em sua rede municipal
30 de julho de 2026
O núcleo municipal do Sepe de Paraíba do Sul obteve uma grande vitória com o reconhecimento pela Justiça do direito aos profissionais da rede municipal à correta aplicação do Piso Nacional do Magistério para a categoria, de acordo com a Lei 112.738/2008. A ação foi ajuizada pelo Sepe em abril de 2024 e, agora, conforme decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, o governo municipal foi condenado, com a determinação judicial de “obrigação de fazer a consistente implementação imediata do Piso Nacional para os professores docentes I (referente a 25 horas semanais), com os devidos reflexos nos demais níveis da carreira.”
O município também foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, corrigidas e acrescidas de juros legais, incluindo reflexos em 13º salário, adicional de férias e demais parcelas de natureza remuneratória e manter atualizado o piso conforme os reajustes anuais determinados pelo Ministério da Educação (respeitada a prescrição quinquenal).
Trata-se de uma vitória muito importante para a categoria que, há anos, luta para ver o cumprimento da Lei Federal, que instituiu o piso nacional ainda em 2008.
O Sepe Paraíba do Sul ressalta que, por se tratar de decisão de 1ª Instância, esta sentença está sujeita a recurso da prefeitura junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mas o sindicato, através de seu Departamento Jurídico, continuará acompanhando todos os andamentos e trabalhando para que esta decisão seja mantida na sua integralidade com vistas ao devido cumprimento.
