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CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO (CACS) DO FUNDEB REPROVA CONTAS DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU REFERENTES AO ANO DE 2021

25 de agosto de 2022

Hoje pela manhã (17/08), o Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb (Cacs Fundeb) do município de Nova Iguaçu, em reunião ordinária, decidiu pela reprovação das contas do governo municipal referentes às despesas realizadas com as receitas do Fundeb no ano de 2021. A direção do Sepe Nova Iguaçu e membros da base estiveram presentes.

Conforme vem sendo denunciado, o governo municipal cometeu irregularidades na utilização das receitas do Fundeb no exercício financeiro de 2021 e, mesmo com o Sepe, através de suas representações no Conselho do Fundo e também nas audiências com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), tendo cobrado reiteradamente que fossem feitos os ajustes e as correções, o governo assim não procedeu.

AS IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB:

A prefeitura não atingiu o percentual mínimo exigido de 70% para o pagamento de remuneração de profissionais da educação – foi constatado que a prefeitura incluiu, nessa parcela, as seguintes despesas indevidas: valores indenizatórios de auxílio-transporte e pagamento de pessoal em função administrativa.

Aquisição de uniformes escolares, na parcela de 30% – estas despesas não integram o conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Considerando tais ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundeb, os conselheiros se posicionaram na reunião do CACS Fundeb pela reprovação das contas do fundeb do exercício de 2021 da prefeitura de Nova Iguaçu.