destaque-home, Todas

Ministério Público Federal contesta lei do ensino cívico-militar aprovada em São Paulo

11 de junho de 2024

No dia 6 de junho, O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação para a Procuradoria Geral da República (PGR), acusando a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freiras (Progressistas – SP) que abre as portas para a implementação do ensino cívico-militar naquele estado.  A lei, de inspiração do governador e apoiada pela bancada governista da ALESP, foi sancionada por Tarcísio no dia 27 de maio.

Segundo uma reportagem do Portal G1, o MPF alega que a Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem um modelo de educação diverso do que é definido pela LDB. Para o procurador federal Nicolao Dino, que assina a representação enviada à PGR, cabe à União legislar sobre normas relacionadas às diretrizes de bases da educação nacional. Sendo assim, o legislativo estadual não teria competência para regulamentar a implantação do modelo cívico-militar no estado de São Paulo.

Segundo a matéria, o procurador também condena a escolha de militares da reserva para exercerem funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou aprovação em concurso público, como previsto na lei recém-aprovada em São Paulo. Isto afrontaria o princípio constitucional de valorização dos profissionais de educação. O procurador explica que a Constituição restringe a atividade policial ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. Outro ponto destacado na representação enviada para a Procuradoria Geral da República é a falta de evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem que o modelo cívico-militar implique na melhora no comportamento dos alunos e na qualidade do ensino.

Segundo o G1, o MPF também ressalta que a adoção do modelo proposto abre caminho para a infração do princípio da gestão democrática do ensino público, uma vez que permitiria a adoção de orientações próprias da formação militar, reduzindo o espaço para diálogo e exercício do senso crítico no ambiente escolar.

O pedido do MPF vai ser analisado pelo Procurador Geral da República, Paulo Gonet. Dependendo da sua conclusão a respeito da questão levantada pelo MPF. Ele poderá acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei sancionada por Tarcísio de Freitas.

Enquanto a Justiça discute a constitucionalidade ou não da lei do ensino cívico militar em São Paulo, no Rio de Janeiro as comunidades escolares se deparam com o Programa “Escola Segura”, de inspiração do deputado estadual Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Educação da Alerj. O programa visa a colocação de policiais militares e instalação de detectores de metais e câmeras de monitoramento dentro das unidades escolares da rede estadual.

Para o Sepe, a escola é um lugar de ensino, aprendizagem e convivência e a introdução de policiais treinados para o combate à criminalidade e repressão não tem nada a ver com o clima de diálogo e convivência das diferenças que deve reinar para o bom funcionamento das escolas. O idealizador do Programa Escola Segura, deputado Alan Lopes, tem se notabilizado muito mais pela sua atuação nas redes sociais, difundindo mensagens de ódio, além de ser um contumaz perseguidor contra profissionais de educação que não se subordinam aos interesses dos extremistas de direita apoiadores do Bolsonarismo.