O desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em medida cautelar, suspendeu as leis do município de Duque de Caxias que flexibilizaram os regimes de contratação de novos profissionais no município.
Na decisão, o magistrado reconheceu que a adoção do regime celetista contida na legislação compromete o fundo previdenciário dos servidores e viola normas da Constituição Estadual.
A cautelar também suspendeu as normas que previam um novo plano de carreira e a contratação de 1.500 profissionais fora do regime estatutário.
A medida cautelar seguirá em vigência até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade das leis municipais, em ação aberta pelos deputados Tarcisio Motta e Flavio Serafini, do PSOL – Vasconcelos é o relator deste processo, que está sendo julgado no Órgão Especial do TJRJ.
O núcleo do Sepe Caxias e a categoria lutaram firmemente contra a aprovação dos PLs, que geraram quebra de isonomia, instituindo a contratação de novos profissionais pelo regime da CLT, em substituição ao regime estatutário atualmente vigente. Tal situação acabaria com a estabilidade para os novos profissionais da educação que vierem a ser admitidos a partir do novo concurso, com impacto direto sobre as aposentadorias e pensões atuais e futuras – tendo em vista que os novos profissionais, celetistas contribuirão para o INSS e não para o Instituto de Previdência Municipal, que já se encontra em grave situação financeira.
O Sepe segue firme na luta em defesa dos servidores públicos e da educação de qualidade.
As informações sobre o processo foram colhidas em matéria do jornal Extra.
Os profissionais das escolas municipais de Duque de Caxias realizaram uma assembleia geral, no dia 15 de maio, seguida de uma caminhada que lotou as ruas do bairro de Jardim Primavera. A passeata foi até a porta da prefeitura, onde foi realizada uma vigília para reivindicar audiência com o prefeito Netinho Reis (MDB).
Uma reivindicação da categoria, que há anos vinha lutando pela implementação por parte da prefeitura de Duque de Caxias de um calendário de pagamento. Segundo publicado pelo Jornal Extra do dia 24 de fevereiro, o governo municipal anunciou a criação de um calendário fixo de pagamento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. 
Os profissionais da rede municipal de Duque de Caxias realizaram um ato na manhã desta segunda-feira (dia 8 de janeiro), na prefeitura. À tarde, a partir das 13h, será a vez dos aposentados realizarem uma manifestação na frente do IPMDC. Os protestos têm como objetivo obrigar a prefeitura a manter o calendário de pagamentos até o 5º dia útil e o fim dos desvios dos recursos do FUNDEB para pagar empresas terceirizadas que trabalham para a Educação Municipal. Também exigimos a volta do repasse ao Sepe da contribuição dos filiados e da data base 2024 para o reajuste dos salários dos educadores.
Nesta quarta-feira, dia 19 de julho, o Sepe Caxias fará a primeira distribuição do total arrecadado até agora na Campanha Rede de Solidariedade aos Profissionais de Educação da Rede Municipal de Duque de Caxias que está sendo veiculada pelo site Vakinha online. Esta primeira distribuição será realizada das 9 às 16h, hoje (dia 19/7), na sede do núcleo Municipal do Sepe em Caxias (Rua Conde de Porto Alegre 131, Centro – Duque de Caxias).
Os profissionais da rede municipal de Duque de Caxias, em assembleia realizada na manhã desta sexta-feira (dia 30/6), decidiram pela suspensão da greve iniciada no dia 25 de maio e pela entrada em estado de greve (prontidão e mobilização para paralisar por tempo indeterminado a qualquer momento).
Os professores e funcionários das escolas municipais de Duque de Caxias, em greve por tempo indeterminado desde o dia 25 de maio, acabaram de ocupar o prédio da prefeitura (Jardim Primavera) para exigir do prefeito Wilson Reis (MDB) a abertura de negociações. A categoria se encontra há sete anos sem reajuste salarial e o governo não aceita dialogar com os profissionais. Os manifestantes estão dentro do saguão do prédio e a guarda municipal e a PM já se encontram no local.