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Baixe a nova edição do Boletim do Sepe, para a rede estadual

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30 de janeiro de 2026

- destaque-home, Estadual, Imprensa e Comunicação

Já está disponível para download a nova edição do Boletim do Sepe (nº 71), com importantes informações para os profissionais da Rede Estadual. O informativo traz a convocação para a assembleia geral da rede estadual, no dia 07 de março, que discutirá a luta por reajuste salarial e recomposição das perdas, com destaque para a situação absurda de vários segmentos da categoria que hoje recebem vencimentos abaixo do salário mínimo.

O boletim aborda ainda o reajuste de 5,4% do piso nacional do magistério em 2026, decretado pelo presidente Lula, e a pressão para que o governador Claúdio Castro cumpra a lei, pagando o piso na carreira. 
A edição denuncia a precarização na SEEDUC, com o anúncio de novas 1.750 contratações temporárias, e o escândalo envolvendo o Rioprevidência e o Banco Master.

Por último, a cobertura da participação do Sepe no Congresso da CNTE, além de outras lutas da categoria e informes jurídicos.

👉 Baixe o boletim completo em PDF

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Com reajuste do salário mínimo em janeiro, vários segmentos de educadores da rede estadual ficarão com vencimento abaixo do novo piso salarial nacional dos trabalhadores

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12 de janeiro de 2026

- destaque-home, Estadual, Todas

Com a divulgação no início do ano do novo salário mínimo, que passou de R$ 1.518 para R$ 1.621 a partir do dia 1º de janeiro, os vencimentos-base de diversos segmentos de profissionais da rede estadual do Rio de Janeiro ficaram abaixo do mínimo, o que é proibido pela Constituição Federal.

O Sepe já entrou em contato com a SEEDUC, solicitando uma audiência para discutir o problema e aguardamos a confirmação da marcação do encontro para apresentar ao governo do estado as tabelas que apresentam uma série de profissionais recebendo um vencimento abaixo do salário mínimo.

O problema com os vencimentos dos funcionários administrativos já é antigo e alvo de uma série de denúncias do sindicato, que até hoje não foram solucionadas pela SEEDUC. Hoje, os funcionários do nível elementar, fundamental, ensino médio e até a referência III de ensino superior recebem vencimentos que ficam abaixo dos R$ 1.6021 do novo salário mínimo (do elementar à referência III do ensino superior os vencimentos variam de R$ 802,66 a R$ 1.604,53)

No caso da animação cultural, além dos vencimentos de R$ 1.260, este segmento ainda luta para ver regularizada sua situação funcional e garantir seus empregos, além de enfrentarem problemas na hora da aposentadoria, já que contribuem sobre um salário abaixo do mínimo.

Com os professores, encontramos os seguintes segmentos que também se encontram com salários inferiores ao mínimo nacional:

– Os professores docentes II, com carga horária de 22 horas, do nível 1 ao nível 4 tem uma defasagem em relação ao novo mínimo. (do nível 1 ao nível 4, os vencimentos vão de  R$ 1.125,55 a R$ 1.581,31 respectivamente)

– Os professores docentes I, com carga horária de 16 horas, nos níveis 3 e 4 também ficaram com vencimentos abaixo do novo mínimo nacional. (nível 3: R$ 1.411,92; nível 2: R$ 1.581,31)

– O mesmo ocorre com os professores docentes I, com carga horária de 18 horas, os quais, tem no nível 3 um vencimento-base menor que o salário mínimo nacional (R$ 1.588,39)

O Sepe lembra que a desvalorização salarial dos profissionais de educação da rede estadual é fruto do descaso e de políticas que entram governos e saem governos mantém a prática do arrocho e de não concessão de reajustes que garantam, no mínimo, a reposição das perdas com a inflação, que na rede estadual beiram os 30%. Na audiência, iremos lembrar, mais uma vez, a situação vergonhosa dos salários dos funcionários administrativos que, com o reajuste do mínimo deste ano, estão com vencimentos quase 50% abaixo do mesmo.

No caso dos professores, vamos continuar cobrando de Cláudio Castro a aplicação do plano de carreira no cálculo do piso nacional do magistério. Também vamos cobrar o pagamento das duas parcelas restantes do acordo de recomposição salarial feito com a ALERJ em 2021. No orçamento aprovado para 2026, a Lei Orçamentária aprovada e sancionada pelo governo do estado (Lei 11.098/2026) que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro deste ano autoriza o estado a pagar a recomposição salarial e dar reajuste salarial. O Sepe vai cobrar uma posição oficial do governo a respeito disto.

Veja no PDF abaixo a tabela comparativa dos vencimentos atuais da rede estadual e como eles ficariam se Cláudio Castro respeitasse a Lei do Piso Nacional e o plano de cargos:

https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2026/01/tabela-para-assembleia-final-11maio2023-1.pdf

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TV Globo comprova mentira da SEEDUC sobre aprovação automática

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11 de dezembro de 2025

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O telejornal RJ TV2 do dia 10 de dezembro mostrou que a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) mentiu quando afirmou que a aprovação automática segue um padrão adotado em diversos estados do país que já adotam o regime da progressão em caso de reprovação em diversas disciplinas. A SEEDUC incluiu o estado do Paraná entre as unidades que fazem uso deste tipo de regime, mas a informação foi negada pelo governo paranaense.

A SEEDUC não quis explicar a mentira de ter incluído o estado do Paraná na relação das unidades que adotam a progressão. O telejornal tentou ouvir a secretária Roberta Barreto, mas não teve resposta.

A reportagem também ouviu o integrante da Comissão de Educação e Cultura da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSOL), que apresentou um projeto no fim de novembro para suspender o decreto do governo que permite a progressão. O projeto de Serafini ainda aguarda publicação da ALERJ para ser levado a plenário.

A matéria também mostrou que a aprovação automática realmente é aplicada em muitos estados, mas somente Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Norte permitem a progressão de alunos reprovados em 6 matérias.

Confira o vídeo do RJ TV2

Reportagem desmente Seeduc sobre aprovação automática


Leia o manifesto contra a aprovação automática


 

 

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Sepe, entidades e movimentos sociais lançam manifesto contra a aprovação automática de Cláudio Castro

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28 de novembro de 2025

- Estadual, Todas

Manifesto por novos horizontes nas escolas públicas estaduais no estado do Rio de Janeiro

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) historicamente defende o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as redes públicas no estado do Rio de Janeiro. Isso requer um aporte pedagógico, financeiro e estrutural nas escolas afim de garantir as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de processo pedagógico, que não se restringe ao ensino-aprendizagem. O Sepe também alerta, de forma veemente, sempre, que qualquer atalho ou subterfúgio para alcançar esse objetivo, é ofensivo pois mascara as reais condições do processo pedagógico e agride o direito do aluno à apropriação do conhecimento necessário à sua humanização integral.

No mundo real, precisamos de escolas com condições de funcionamento, limite de alunos nas turmas, quadro completo de professores, funcionários e apoio pedagógico, autonomia pedagógica, gestão democrática, formação continuada para todos os servidores, além de respeito às leis protetivas dos direitos dos profissionais da educação e dos estudantes.

A avaliação do processo pedagógico não pode ser artificial, supérflua e uniforme. Assim, avaliações externas massificadas, índices de progressão e produtividade chocam-se com a autonomia da escola, que inclui a construção de suas ferramentas de avaliação de acordo com a realidade vivida e o currículo constituído.

O resultado é o fracasso de um projeto de educação pautado numa visão empresarial que avalia para medir a produtividade, sendo o produto a aprovação dos educandos. Se o papel histórico da escola é formação de sujeitos através da apropriação da cultura elaborada pela humanidade, o produto da escola deverá ser a formação do sujeito histórico, impossível de ser mensurado por tais ferramentas. 

Não defendemos a reprovação de alunos nem tampouco aprovação automática. Defendemos um processo de ensino-aprendizagem onde os profissionais e os estudantes possam desenvolver conhecimentos através da troca e da potencialização das capacidades de cada um. Isso significa não artificializar o processo de desenvolvimento, empurrando estudantes a outros patamares sem que tenham realmente se apropriado dos conhecimentos de determinada etapa do ensino.

A criação de instrumentos de recuperação de aprendizagem teve, através dos tempos, diversos nomes e formas. A novidade agora é que esses instrumentos somam-se para pretensamente garantir a aprendizagem. Sob o nome fantasia de “Novas Oportunidades de Aprendizagem” (NOA), o governador Cláudio Castro e a SEEDUC, decretam a aprovação automática, ou segundo a secretária Roberta Barreto, em entrevista à rádio CBN, “aprovação semiautomática”.

No entanto, o mesmo processo que não garantiu a aprendizagem em seu tempo, continua, sem modificações, produzindo “não aprendizagem” de forma ininterrupta. Não há previsão de chamada de concursados, limite menor de alunos em turmas, concursos para funcionários administrativos e apoio pedagógico, autonomia e respeito aos projetos políticos/pedagógicos e melhoria na estrutura das escolas.

A rede estadual vem perdendo alunos por fechamento de turmas, turnos e escolas há mais de 20 anos. Com mais de 1 milhão e 500 mil alunos nos anos 2000, tem agora cerca de 700 mil. Um encolhimento vertiginoso. E a cada ano diminui o número de alunos matriculados, causando impacto também no FUNDEB.

A escola vem sendo esvaziada em seu currículo e sentido. Basta ver o currículo imposto pela SEEDUC onde disciplinas como “O que anda por aí”, “Brigadeiro Gourmet”, “Projeto de vida”, entre outras, tiram tempos de disciplinas como Filosofia, Sociologia, Artes, História, etc. Propostas curriculares como “O Novo Ensino Médio”, estão a serviço da privatização da Educação, ao ampliar a desigualdade de acesso ao conhecimento mais elaborado entre os filhos dos ricos e os da classe trabalhadora. Esse modelo pretende formar uma juventude que, diante do desemprego e da escala 6X1, se rende ao empreendedorismo e outras saídas individuais, tornando-se refém de uma formação acrítica e reducionista da realidade. Tais condições impostas pela SEEDUC, somadas a negações de direitos dos jovens, levaram ao alto índice de retenção e de evasão escolar.

No entanto, somente em 2025 a SEEDUC se debruça sobre a situação de modo a resolvê-la com fórmulas mágicas. E, sem mudar nada no cotidiano escolar, pretende, que no anúncio do IDEB em agosto de 2026, a rede estadual saia do 26º lugar para os primeiros lugares. Já vivenciamos tal situação com o Secretário de Educação Wilson Risolia, no governo de Sérgio Cabral, quando saímos do 26º lugar em 2009 para o 3º lugar em 2014. Para tanto, Risolia proibiu a matrícula de maiores de idade no ensino regular, diminuindo em muito a distorção idade/série, o que impacta o IDEB. As ações da atual Secretaria são mais numerosas e sistêmicas.

O Governo de Cláudio Castro paga o pior salário do país aos professores e funcionários de escolas. Não cumpre a Lei do Piso Nacional e paga menos do que o salário mínimo de piso aos funcionários. O salário está congelado há 10 anos e o governador não cumpriu a recomposição salarial aprovada na Alerj e sancionada por ele. Ao mesmo tempo que impõe a recessão para os servidores da Educação, decreta bonificação para as escolas que atingirem a meta de aprovação, acima de 95%. Contando com o desespero de quem depende do salário para sobreviver, impõe, de forma cruel, a adesão à aprovação automática. É o controle em forma de falsa valorização profissional. É a bonificação faroeste adaptada à Educação.

Um governo que aplica dinheiro dos aposentados em operações financeiras em bancos suspeitos, que superfatura materiais escolares, que está sendo investigado pelo escândalo das contratações de fantasmas na UERJ, que tem as chacinas como única política de segurança pública, entre outros tantos escândalos, tenta se salvar do pântano criando cortinas de fumaça para enganar o eleitorado.

A população do estado do Rio de Janeiro não pode se calar diante de mais esse ataque aos direitos de nossa juventude.

Convocamos os movimentos sociais, entidades estudantis, sindicatos, centrais sindicais, universidades, associações, etc., para, junto conosco, não só denunciar mais este ataque do governador Cláudio Castro, mas construir a resistência e um novo horizonte para a escola pública estadual no estado do Rio de Janeiro.

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Assinaturas iniciais

ABI
ABECS (Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais)
Afronte! Coletivo de juventude
AMT
ANDES-SN
ANFOPE
ANPAE
As Marias da Baixada Campos dos Goytacazes
Associação dos Agentes de Endemias
Associação Fórum Grita Baixada
Associação Gonçalense dos Estudantes Secundaristas (AGES)
CES AE – Coletivo de Educadores Socialistas
CNTE
Coletivo Convivências (IP/UFRJ)
Coletivo ELA
Coletivo Matilha
Comitê Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Campos dos Goytacazes (CODIM)
CONTEE
CSP-Conlutas
CTB
CUT
DCE UERJ
Deputada Estadual Elika Takimoto (PT)
Deputada Estadual Marina do MST (PT)
Deputada Estadual Renata Souza (PSOL)
Deputado Estadual Flavio Serafini (PSOL)
Deputado Estadual Professor Josemar (PSOL)
Deputado Estadual Yuri Moura (PSOL)
Deputado federal Lindbergh Farias (PT)
Deputado federal Reimont (PT)
Deputado federal Tarcísio Motta (PSOL)
Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ)
FORAS – Fórum de Articulação da Sociedade Civil de Caxias e adjacências
Fórum Municipal dos Direitos das Mulheres de Duque de Caxias (FMDM)
Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação Professor Jorge Najjar (FORGEDE)
FOSPERJ
Giuliana Mordente (UFRJ)
Grupo de Extensão Popular Ignacio Martín-Baró, IP/UFRJ
Grupo de pesquisa Políticas Públicas e Educacao de Jovens e Adultos Trabalhadores – PPEJAT/FFP/UERJ
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Educação (GRUPPE/UFF)
Intersindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Jefferson Vinco do coletivo Tudonumacoisa só da Zona Oeste
Juntos! – Coletivo de Juventude
Juventude socialista brasileira – JSB
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
LEDUB – Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro/UFRJ
Levante da Juventude
Marginália – Laboratório de Psicanálise e Estudos sobre o Contemporâneo, IP/UFRJ
Movimento de Educação Popular Esperança Garcia
Movimento Organizado Vozes Anticapitalistas (MOVA)
Observatório Fluminense de Políticas Sociais Carlos Walter Porto-Gonçalves (OFPS/UFF)
PCB
PCdoB
PodCassa – o Podcast em defesa da Educação Mídia Independente
PT Campos dos Goytacazes
PT Teresópolis
Redes da Maré
RUA – Juventude Anticapitalista
SINDIPETRO NF
Sindicato dos Bancários
Sindisep-RJ
Sindpsi-RJ
Sinpro Nova Friburgo e Região
Sinpro-Rio
Sintufrj
SINTPROQ-NNF
Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS)
UNCME/RJ
Unidade Classista
União da Juventude Comunista – UJC
Vereador William Siri (PSOL-Rio de Janeiro)
Vereadora Maira do MST (PT-Rio de Janeiro)
Vereadora Thais Ferreira (PSOL-Rio de Janeiro)
Virgínia Fontes
Waldeck Carneiro

*Atualizado em 03/12, às 13h30

 

Adesões ao manifesto (assinaturas coletivas):

secretaria@seperj.org.br

 

Baixe e reproduza o manifesto (PDF)
Manifesto por novos horizontes nas escolas públicas estaduais no estado do Rio de Janeiro

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Paralisação de 24 horas nesta quarta-feira (29/10) na rede estadual está mantida

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29 de outubro de 2025

- destaque-home, Estadual, Todas

O Sepe informa que a paralisação de 24 horas desta quarta-feira (29/10) na rede estadual de educação, decidida na última assembleia, ESTÁ MANTIDA.

O ato previsto também para esta quarta foi suspenso, mas a luta contra a reforma administrativa, não.

Uma delegação do Sepe com dezenas de profissionais está a caminho de Brasília, de ônibus, para participar do ato nacional contra a reforma convocado pela CNTE, Confederação Nacional à qual o Sepe é filiado.

Em relação à situação de insegurança na capital, nossa posição é a de que não haja aula nas escolas públicas. A direção do Sepe está à disposição da categoria para receber denúncias sobre a situação nas escolas.

O Sepe somos nós, nosso força e nossa voz!
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Sepe entrou na Justiça para cobrar 1/3 das férias para docentes da rede estadual com base nos 45 dias de férias anuais

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24 de outubro de 2025

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O Sepe informa que, atendendo uma deliberação da assembleia geral da categoria do dia 13/09/2025, o Departamento Jurídico distribuiu ação civil pública em 23/10/2025 para cobrar para todos os docentes da rede estadual que o pagamento do terço constitucional de férias seja realizado com base nos 45 dias de férias anuais, conforme previsto no Decreto-Lei 363/1977, incluindo o pedido de pagamento retroativo aos últimos 5 anos não atingido pela prescrição.

Entenda a questão

O Estado do Rio de Janeiro reconhece 45 dias de férias anuais aos docentes, mas paga o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias, suprimindo o direito constitucional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Essa prática reduz ilegalmente a remuneração dos servidores docentes, gerando prejuízo financeiro e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da valorização do trabalho.

Esta ação visa restabelecer o cumprimento integral da Constituição e da legislação estadual, assegurando o pagamento do adicional de 1/3 sobre a totalidade das férias (45 dias) com os retroativos devidos.

A ação foi distribuída por sorteio para a 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Manteremos, como de costume, a categoria informada sobre o andamento da ação pelas nossas redes sociais.

 

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MPRJ ajuíza ação contra o Estado do Rio por ‘omissão estrutural na manutenção de escolas’

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21 de outubro de 2025

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou em seu site, no dia 20/10, que ajuizou ação civil pública contra o governo do Estado do Rio de Janeiro por causa dos graves problemas na infraestrutura física das unidades escolares da rede estadual. Para o MPRJ, as falhas mais recorrentes são referentes à climatização, estrutura e equipamentos. A ação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital do MPRJ,

Segundo o MPRJ, a ação é uma continuação da “investigação sobre a omissão estrutural do Estado na implementação de programas preventivos de manutenção e conservação das escolas”. Com isso, o Ministério Público constatou “que o quadro de precariedade não decorre de eventos isolados, mas de uma falha de gestão persistente, com impactos diretos na segurança, na saúde e na aprendizagem de crianças e adolescentes”.

De acordo com a Promotoria de Justiça do MP do Rio, “a análise de dezenas de procedimentos e relatos recentes indicou que 87,5% das ocorrências referem-se a escolas da própria rede estadual, evidenciando a centralidade da responsabilidade do governo estadual”.

O Ministério Público afirma também que a causa de todos os problemas estruturais da rede estadual é “a inexistência de um programa preventivo de infraestrutura escolar”; afirma ainda que: “o Estado do Rio adota predominantemente uma postura corretiva, emergencial e ineficiente na gestão da infraestrutura escolar. (…) As intervenções parecem ocorrer somente após o agravamento dos danos ou por determinação judicial, o que potencializa custos, interrompe o serviço educacional e expõe a comunidade escolar a riscos desnecessários”.

A Procuradoria informa que buscou resolver as questões pela via administrativa, “mediante requisição de dados e respostas” à própria SEEDUC. No entanto, de acordo com o MPRJ, “a Secretaria de Estado de Educação permaneceu inerte, sem prestar qualquer resposta ou apresentar justificativa”. 

O MPRJ finaliza em sua nota no site que: “requer à Justiça que determine ao Estado a realização, em até 90 dias, de um diagnóstico completo e atualizado da rede de ensino; a apresentação de um plano de ação emergencial, em 60 dias; a instituição do Programa de Manutenção e Investimento, no prazo de 180 dias; a execução contínua do programa; além de transparência e abertura de todos os dados, viabilização orçamentária imediata e apresentação de uma matriz de responsabilidades”.

O Sepe aplaude essa ação da Promotoria de Proteção à Educação da Capital. Há anos que o sindicato vem denunciando a falta de infraestrutura das escolas estaduais; problema que se torna ainda mais grave em relação à falta de climatização das unidades, tendo em vista o aumento das temperaturas e as fortes ondas de calor que, agora, não ocorrem apenas nos meses de verão e são uma consequência do avanço em nível planetário da crise climática e do aquecimento global.

A nota no site do MPRJ pode ser lida neste link.

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Rede estadual fará paralisação dia 29/10 contra a reforma administrativa

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17 de outubro de 2025

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A assembleia da rede estadual em formato híbrido realizada no sábado passado, dia 11 de outubro, decidiu por uma paralisação de 24 horas no dia 29 de outubro (quarta-feira). O Sepe irá convocar a paralisação para participar da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, em Brasília, chamada pela CNTE, Confederação à qual o Sepe é filiado. No mesmo dia ocorrerá ato público em frente à ALERJ, às 14h, em conjunto com outras categorias do funcionalismo.

A reforma administrativa (PEC 32/2020) propõe diversos ataques aos servidores públicos: enfraquecimento da estabilidade; ampliação e regulamentação do contrato temporário; limite salarial, os salários finais das carreiras vão ser achatados e ficar menores; entre outros ataques – leia a nota do Sepe sobre a reforma. 

TIREM AS MÃOS DA NOSSA PREVIDÊNCIA

A categoria está em campanha contra a aprovação do PL 6.035/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do RioPrevidência – o Sepe está convocando vigília nesta semana em frente à ALERJ, com corrida aos gabinetes dos deputados – leia a nota sobre a vigília.

A rede estadual também luta pela implementação do piso nacional, o pagamento das parcelas da recomposição salarial, publicação dos abonos funcionais, contra a NOA, perseguição a professores, entre outras pautas.

A próxima assembleia, em formato híbrido, da rede estadual será no dia 08 de novembro, em local e horário a serem divulgados.

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Nova audiência na SEEDUC no dia 10/10 teve como pauta as perseguições políticas

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16 de outubro de 2025

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No dia 10 de outubro, o Sepe participou de uma audiência na SEEDUC para tratar da questão da perseguição política. A Secretaria foi representada pelo chefe de gabinete, Alvim Bellis de Souza Neto. Pelo sindicato, estiveram presentes diretores, um advogado e o professor João Paulo Cabrera representando a base e que foi exonerado recentemente, alvo da arbitrariedade e repressão da secretaria. O Sepe fez uso da apresentação dos casos coletivos, envolvendo as denúncias contra o autoritarismo da Corregedoria militarizada da SEEDUC e utilizou os episódios individuais como exemplos negativos a serem corrigidos.

Durante a reunião, o sindicato denunciou o processo de ocupação de cargos estratégicos da Corregedoria Interna por militares desde 2019 e exigimos sua desmilitarização imediata. Argumentamos que esse movimento representa uma opção política da SEEDUC para punir servidores precarizados, ignorando os contextos de adoecimento e as condições de trabalho produzidas pelo próprio Estado. Outra grave denúncia apresentada pelo Sepe na audiência foi a de que os atos da Corregedoria e da Superintendência de Gestão de Pessoas estão ocorrendo sem a devida comunicação aos servidores, gerando impactos emocionais e nas comunidades escolares e, muitas vezes, de forma arbitrária e à revelia dos profissionais acusados.

Também criticamos o rigor seletivo do governo nestes processos: é rápido para punir, mas ausente para garantir condições mínimas de trabalho nas escolas, como previsto na própria normatização da secretaria. Apresentamos a deturpação do papel das sindicâncias: elas deveriam esclarecer fatos e aperfeiçoar o serviço, mas vêm sendo usadas para coagir e perseguir as pessoas.

Expusemos os impactos econômicos, pedagógicos e pessoais a partir da imposição desse modelo autoritário e reafirmamos que, sem investimento em mecanismos democráticos de mediação de conflitos, a gestão da secretária Roberta Barreto ficará marcada pela falta de diálogo, na qual policiais punem professores sem condições mínimas de trabalho assegurados, adoecidos mentalmente e desvalorizados salarialmente, recebendo o pior salário do país.

A direção do Sepe lembrou que sem espaços democráticos e canais de escuta, os problemas acabam resolvidos por meio de denuncismo, perseguições e judicializações que oneram ainda mais os serviços e são ineficientes.

Ao final da reunião reforçamos que as questões tratadas nestas audiências e os avanços nelas alcançados devem ser concretizados na prática, em escolas e Regionais Metropolitanas.

Sobre os casos concretos do Grupo de Trabalho da Perseguição Política criado pelo Sepe, que ilustram as irregularidades da Corregedoria na rede estadual a Secretaria se comprometeu com o seguinte:

– A SEEDUC disse que vai construir uma resolução ainda em 2025 para coibir abusos e normatizar as suspensões preventivas;
– Será criada uma Comunicação Interna, também em 2025, regulamentando as remoções de profissionais durante as sindicâncias, corrigindo as irregularidades apresentadas pelo Sepe; A Secretaria ainda se comprometeu a ser mais cuidadosa nesses casos;
– Criação de um órgão de mediação de conflitos independente da Corregedoria para reduzir a abertura indiscriminada de sindicâncias.
– Utilização de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) antes da abertura de sindicâncias, evitando punições desnecessárias.
– O Sepe solicitou que haja uma instrução expressa nas comunicações de ciências de penalidades aos servidores, orientando sobre a possibilidade de conversão de pena em multa, preservando assim o direito dos estudantes à continuidade das aulas.

Veja o que mais o Sepe solicitou à SEEDUC durante a audiência do dia 10 de outubro:

. Desmilitarização imediata da corregedoria. Apontamos que os cargos do órgão, como em outros órgãos e como orientam as boas práticas, sejam ocupados por profissionais da área de educação e não das forças de segurança;

. Pedimos a reorganização do fluxo de apuração e comunicação da abertura de processos, garantindo a transparência e impedindo interferências informais entre sindicantes, diretores regionais, diretores de escolas e servidores, fatores que comprometem a defesa dos indiciados.

. Que os sindicantes acatem as solicitações de oitiva das testemunhas indicadas pelas defesas dos servidores e não apenas da acusação, como tem acontecido;

. Que o manual do sindicante, embora tenhamos críticas ao mesmo, seja cumprido e respeitado pela gravidade dos casos e que seja instalada uma comissão formada por três sindicantes e não apenas um.

. Que o mesmo sindicante não pegue outras sindicâncias do mesmo servidor.

. Que seja garantido aos servidores e suas defesas o acesso ao inteiro teor das sindicâncias abertas contra eles. A Seeduc garantiu que daria esse acesso e solicitou que os casos em que esta determinação fosse desrespeitada fossem relatados.

 

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