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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Departamento Jurídico do Sepe em favor do Sepe Pinheiral e declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.312/2023, que pretendia colocar câmeras em sala de aula para monitorar o conteúdo ministrado pelos professores aos alunos da rede municipal de Pinheiral. O argumento estapafúrdio do autor do projeto e seus apoiadores era o de que a iniciativa visava coibir uma “fantasiosa doutrinação” da parte dos educadores sobre os educandos.

 

O jurídico do Sepe argumentou em sua ação de inconstitucionalidade que a lei violava a liberdade de cátedra, os princípios constitucionais do ensino, a separação de poderes, o direito autoral e o de imagem.

 

O TJ/RJ julgou “procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sala de aula”, constante do §2°, do artigo 2°, da Lei n° 1.312, de 17 de maio de 2023, do Município de Pinheiral, com efeitos retroativos, para conferir à norma interpretação conforme os limites do artigo 5°, incisos X e LXXIX, e do artigo 206 da Constituição Federal, de forma a não permitir a captura de som nas gravações, e tampouco foco no conteúdo lecionado, e observado o devido e transparente tratamento dos dados.”

 

Dessa maneira, fica proibida a gravação dos conteúdos transmitidos pelos professores. O mesmo caso aconteceu com o município de Porto Real, onde o Sepe local já havia obtido uma decisão favorável para impedir tal medida arbitrária e antidemocrática, a qual, seguindo as propostas dos defensores de projetos como o “Escola Sem Partido”, visa atacar o direito de cátedra dos mestres e a livre expressão dentro das salas de aula.

 

Atualmente, tramita na Alerj o Projeto de Lei 3750/2024, de autoria do deputado estadual Carlinhos do BNH (PP), que também quer atacar o direito à livre expressão e a privacidade dos profissionais de educação das escolas públicas e universidades estaduais por meio da obrigatoriedade de uso de câmeras corporais dentro do espaço escolar. (veja mais sobre o assunto clicando aqui).

 

 

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O Sepe convoca os profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro para a assembleia geral (híbrida), que será realizada nesta terça-feira a partir das 18h. A parte presencial será realizada no auditório do sindicato (Rua Evaristo da Veiga 55, 7º andar). As inscrições poderão ser feitas pelo link:
https://rio.seperj.info/av/assembleia-hibrida-da-rede-municipal-rj-10-09-terca-feira-18h/

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Os funcionários que pertenciam à extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) realizaram um ato de protesto no Palácio Guanabara no último dia 05 de setembro. No ato, eles exigiram que o governo do estado e a SEEDUC agilizem o processo de migração deles da Secretaria de Educação para a FAETEC. Há mais de 30 anos, esses profissionais lutam para terem a transferência para a FAETEC regularizada pela SEEDUC.

Neste mesmo dia 5 de setembro o Sepe teve audiência com a SEEDUC, onde cobrou o andamento do processo de migração dos Ex-FAEP, tão esperado pela categoria diante da grande desvalorização salarial dos funcionários da rede, os quais, portanto, teriam muitas vantagens com a migração para a FAETEC. Cobramos também novos concursos públicos para funcionários e a valorização salarial para quem ficar na rede. A SEEDUC informou que a FAETEC solicitou por requerimento de ofício a adequação de nomenclatura e a formação dos funcionários. A Secretaria de Educação respondeu que irá devolver o processo com as respostas devidas para a FAETEC até a próxima semana, e reafirmou sua posição favorável à migração.

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Municipal, Todas

O Sepe convoca os profissionais das escolas municipais do Rio para acompanharem a votação do veto do prefeito Está previsto para ser analisado e votado nesta terça-feira (10), no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o veto do prefeito Eduardo Paes à emenda aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que prevê o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores públicos municipais. O benefício, que atualmente é de R$ 12 por dia, está congelado há 12 anos e o seu reajuste é umas das pautas importantes das reivindicações não só da categoria como de todo o conjunto do funcionalismo municipal.

A emenda vetada pelo prefeito no orçamento de 2025 é a de nº 55, de autoria do vereador William Siri (PSOL), e consta no Projeto de Lei Orçamentária Nº 3046-A/2024.

O Sepe convoca a categoria a acompanhar a votação do veto na Câmara (Cinelândia), nesta terça-feira, dia 10 de setembro, a partir de 14h, para pressionar os parlamentares a derrubarem o veto; quem não puder comparecer, pode acompanhar a votação pela TV Câmara no Youtube e pressionar os vereadores por meio do chat – acesse o link: https://www.youtube.com/@tvcamarario.

No mesmo dia, às 18h, ocorrerá a assembleia híbrida da rede municipal do Rio de Janeiro, com a parte presencial no auditório do Sepe (Av. Evaristo da Veiga, 55). Para participar remotamente, acesse rio.seperj.info e inscreva-se.

 

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No dia 5 de setembro de 2024, a direção do Sepe-RJ teve uma audiência na SEEDUC. A pauta do encontro incluiu os seguintes temas: Migração dos funcionários Ex-FAEP para a FAETEC; Migração de professores 18 horas para 30 horas; Animação cultural; Calendário da rede estadual 2025; Matriz curricular de 2025; Abono de dias de greves e paralisações anteriores; Merenda escolar. Veja abaixo detalhes da discussão destes pontos:

Migração dos funcionários ex-FAEP – FAETEC

O Sepe cobrou o andamento do processo de migração, tão esperado pela categoria diante da grande desvalorização salarial dos funcionários da rede, os quais, portanto, teriam muitas vantagens com a migração para a FAETEC. Cobramos também novos concursos públicos para funcionários e a valorização salarial para quem ficar na rede. A SEEDUC informou que a FAETEC solicitou por requerimento de ofício a adequação de nomenclatura e a formação dos funcionários. A Secretaria de Educação irá devolver o processo com as respostas devidas para a FAETEC até a próxima semana, e reafirmou sua posição favorável à migração.

Migração de professores 18 horas para 30 horas

O Sepe relatou diversos casos em que recebemos denúncias sobre erros da Secretaria de Educação na classificação e análise de recursos dos professores. A SEEDUC pediu para que o sindicato envie o número de processos dos profissionais que ainda se sentem lesados na migração. Também sugeriu que o Sepe abra uma denúncia coletiva em único SEI com todas as demandas da categoria e reclamações acerca da migração. A SEEDUC já publicou o processo concluído de mais de 2 mil professores e está na iminência de publicar a segunda leva de convocação de 2.500 professores. As publicações e convocações ocorrem sempre às sextas-feiras.

Animação cultural

Sobre a animação cultural, o GT sugerido pelo sindicato em reunião anterior com a Secretaria de Educação já foi fechado com seus membros, inclusive com a presença da PGE. Na próxima segunda-feira, sairá a publicação da resolução do GT.

Calendário escolar 2025

Acerca do recesso de julho do ano de 2025, a SEEDUC atendeu a reivindicação do Sepe, que há anos reivindica junto ao órgão que coincida o recesso de julho com o recesso que é praticado nas demais redes municipais e redes particulares – sempre nas últimas duas semanas do mês. Para 2025, a SEEDUC informou que o recesso será de 14 a 28 de julho, tal como as demais redes de ensino, proporcionando aos professores o devido descanso conjunto de sua jornada de trabalho.

Abonos

No ponto sobre abono dos dias de greve anteriores a 2023, a SEEDUC solicitou o número do processo com o pedido que o sindicato fez para tais abonos. Acordamos que o Sepe  informará à Secretaria o número do processo para seguirmos com as tratativas em relação ao tema.

Matriz curricular 2025

Sobre a matriz curricular de 2025, a Secretaria de Educação iniciou o ponto, afirmando não haver quaisquer mudanças em curso para o próximo ano letivo. Informou que por mais que em Brasília alterações na reforma do ensino médio tenham sido sancionadas pelo presidente Lula, estas ainda não foram regulamentadas e que a secretaria participa junto ao MEC de um GT nacional com vários estados, buscando a regulamentação da nova legislação.

Sem a regulamentação a SEEDUC se diz impedida de praticar as mudanças sugeridas na nova lei. O sindicato, mais uma vez, reafirmou o prejuízo pedagógico que o atual currículo proposto pela Secretaria de Educação tem causado na formação de estudantes.

O Sepe levantou a demanda de que todas as disciplinas da formação geral básica tenham dois tempos em todos os anos de escolaridade do ensino médio, o que inclusive já é previsto na nova lei do NEM com formação básica de 2.400 horas. Essa pauta histórica do sindicato é uma conquista da greve de 2016 e que reafirmamos como compromisso assinado em juízo pela secretaria de educação na greve de 2023.

Assim, o Sepe sugeriu que o GT do novo ensino médio do sindicato que debate o tema, tenha uma audiência específica com a SEEDUC para tratar sobre a matriz curricular para 2025 para formular e sugerir alterações viáveis de serem implementadas nesse período de transição. Ficamos de marcar tal agenda para tentar avançar na mudança curricular já para o próximo ano.

Merenda escolar

Sobre a merenda escolar, a SEEDUC informou que não houve nenhuma mudança na política que vinha sendo praticada pela secretaria e que não há nenhuma orientação oficial que altere o que já é praticado nas comunidades escolares. Também não é interesse da SEEDUC punir gestores e profissionais de educação sobre esse tema.

A merenda escolar é preferencialmente direcionada aos estudantes, que devem ter esse direito resguardado.

A SEEDUC negou as informações que circulam em internet de que haveria vários diretores sendo suspensos e que haveria um aumento na fiscalização e controle sobre o acesso à merenda.

Eleição de diretores

Cobramos o calendário de posse das novas direções eleitas nas escolas e a Secretaria de Educação afirmou que irá publicar na próxima semana o novo cronograma estabelecendo as datas para o curso de preparação dos diretores eleitos e posse dos mesmos.

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