O Departamento Jurídico do Sepe entrou, no dia 25 de abril, com uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para instauração de Inquérito Civil de denúncia contra o Programa “Segunda Chance” (publicada em Diário Oficial dia 05/02/2025: Resolução SEEDUC nº 6331/2025).
No pedido do sindicato ao MPRJ, além dos argumentos pedagógicos, há também argumento jurídicos (direito à educação, gestão democrática etc). Para o Sepe, com a implantação do Segunda Chance, que só trará prejuízo para a formação pedagógica dos estudantes da EJA.
Assim, a representação do Sepe ao MP afirma que: Sob a ótica pedagógica, o programa “Segunda Chance” representa um grave retrocesso para a Educação de Jovens e Adultos. A EJA, modalidade educacional essencial para garantir o direito à educação daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade apropriada, pauta-se pela necessidade de um processo formativo integral, que considere as especificidades e trajetórias de vida desses estudantes”.
O sindicato também denuncia que o “programa parece focar em maquiar índices educacionais e reduzir o número de matrículas na EJA, o que, consequentemente, levaria à diminuição de turmas e à criação de um falso excedente de professores”.
Além disso, a representação demarca que, “ao impor um programa com impactos tão significativos na organização da EJA e na certificação dos estudantes sem ouvir os principais atores do processo educativo, a SEEDUC/RJ não apenas desrespeita a legislação, mas também compromete a construção de políticas educacionais legítimas, contextualizadas e que efetivamente atendam às necessidades da comunidade, ferindo um dos pilares da educação pública brasileira”.
Ao fim, o Sepe pede “a instauração de INQUÉRITO CIVIL para apurar a regularidade e a adequação pedagógica e jurídica do programa “Segunda Chance”, instituído pela Resolução SEEDUC nº 6331/2025, face à potencial prestação inadequada do serviço público educacional e violação ao direito à educação de qualidade, garantido pela Constituição”; pede também que a SEEDUC para que preste informações detalhadas sobre o programa, “bem como apresente estudos que embasaram sua criação e justifiquem a opção pela certificação em massa em detrimento do processo regular de ensino na EJA”.
A íntegra da representação pode ser lida aqui.
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Sob pressão, devido à onda de calor que está afligindo todo o Estado do Rio de Janeiro, causando recordes de temperaturas e de sensação térmica, a SEEDUC, em aviso interno (foto ao lado), concedeu autonomia às unidades escolares que estiverem “com inoperância total ou parcial de seus sistemas de climatização (para) reduzir a carga horária presencial em até 50% no mês de fevereiro/2025, e/ou prover rodízio de turmas nas salas de aula refrigeradas”.
Baixe agora o boletim do Sepe para a Rede Estadual RJ que convoca a categoria para a assembleia deste sábado, 15/02, às 10h, no Club Municipal (Rua Haddock Lobo, 359/4º andar – Tijuca)
Se é viável mudar, por que manter uma Matriz Curricular que exclui disciplinas para 2025, SEEDUC? Nota sobre audiência com a SEEDUC sobre a Matriz Curricular:
Lembramos ainda, que professores e estudantes acumulam uma série de insatisfações por causa dos repetidos desrespeitos aos seus direitos, como o descumprimento do piso salarial do magistério em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras; a restrição à liberdade das entidades estudantis de promoverem a formação e o fortalecimento dos grêmios estudantis; além da falta de funcionários e das condições precárias de infraestrutura.