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O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, ao apreciar Agravo, negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na ADIN – Processo nº 0020770-58.2013.8.19.0000 interposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro e outros, que julgou procedente o pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 2162/1993; do Decreto Regulamentar 19803/1994; da Lei Estadual 5608/2009 e da Emenda nº 44 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por afornta aos artigos 37, V da CRFB e 77,II e VIII, 112 §1º, II, "a" e "b" da CERJ, com efeitos a contar de dois anos após o trânsito em julgado da decisão.

Cabe recurso da decisão acima referida, que não transitou em julgado, sendo certo que o próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão, modulou seus efeitos e ressaltou que "No caso, resta caracterizado o risco extremo à segurança jurídica ou ao interesse social, considerando que há cerca de 576 pessoas no exercício da função ora em exame, revelando-se adequado modular os efeitos desta decisão, nos moldes do art. 27 da Lei 9.868/99, restringindo-se em sua eficácia a partir de dois anos após o trânsito em julgado deste acórdão, para que não sejam prejudicados aqueles que de boa-fé vem exercendo, há aproximadamente 20 anos, a função de maneira inconstitucional.”(g.n.).

Vale ressaltar que, a ADIN em questão foi interposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro após decisão unânime da 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 0081598-85.2011.8.19.0001), que deu provimento ao recurso do SEPE-RJ e anulou a sentença, que exonerava dos animadores culturais, e determinou que todos aqueles que ocupam o cargo de “animador cultural” sejam incluídos no polo passivo da referida ação e citados para, querendo, apresentar resposta afim de se garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, estabelecidos pela Constituição da República art. 5º, lV.

Despacho proferido pelo Juízo da 13º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital na ACP acima mencionada, determinou a citação pessoal dos Animadores Culturais do RJ como litisconsortes passivos necessários na ação interposta pelo Ministério Público do Estado do RJ, nos termos seguintes: "Reconsidero a decisão de fls. 520/521 para que a citação dos animadores culturais como litisconsortes passivos necessários seja pessoal na forma determinada pelo acórdão sem prejuízo da mera comunicação pelo Estado e pelo SEPE sobre a existência da demanda aos animadores na forma do documento ora acostado – que não se confunde com o ato citatório."

Diante disso, o SEPE-RJ reafirma que está envidando todos os esforços na defesa dos Animadores Culturais, assim, informa que os Animadores Culturais que não entregaram sua documentação pessoal ao Departamento Jurídico do SEPE-RJ devem traze-la com a máxima urgência possível a fim de se garantir a defesa pessoal e individual de todos os companheiros e conclama todos a materem a mobilização.


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Os professores e funcionários das escolas da rede estadual vão apoiar a Greve Nacional da Educação, convocada para o dia 15 de março pelas centrais sindicais em protesto contra a reforma da previdência do governo federal (Proposta de Emenda à Constituição 287/2016) , com o eixo: Nenhum direito a menos! Com isso, a rede estadual vai paralisar por 24 horas nesse dia, se reunindo, às 11h, em assembleia (local a definir).

Como ato central unificado, no dia 15, será realizada uma passeata no Centro do Rio, com concentração na Alerj, às 16h. O trajeto será definido na plenária, dia 09/03, das centrais sindicais, no Sindicato dos Bancários-RJ, às 18h.

A paralisação foi decidida na assembleia realizada nesse sábado, dia 18, na ABI, que também definiu que a categoria participará dos atos previstos no dia 08/03, Dia Internacional da Mulher.

A rede estadual vai continuar mobilizada contra o pacote de maldades de Pezão, que quer aprovar o aumento do desconto da alíquota da aposentadoria de 11% para 14%, além da taxa geral de 8% de desconto nos salários.

Reforma quer acabar com a previdência social

Temer quer fazer a reforma com a alegação de que o instituto da previdência é deficitário, mas a verdade é que muitos empregadores burlam a legislação e não pagam o que tem que pagar à Previdência Social, aumentando a sonegação.

A proposta do governo federal, se aprovada, significa o fim da aposentadoria, especialmente para os trabalhadores menos qualificados, que entram no mercado de trabalho mais cedo, sem carteira assinada e passam vários períodos desempregados ou subempregados.

Leia os principais ataques aos nossos direitos contidos na PEC 287:

1) Fim da aposentadoria especial para o professor;

2) Aposentadoria por idade para todos apenas aos 65 anos, ignorando se são homens ou mulheres, do meio rural ou urbano;

3) 25 anos de contribuição;

4) 49 anos de trabalho ininterrupto para o direito ao benefício integral;

5) Aumento da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para 70 anos.5) Aumento da idade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 65 anos para 70 anos.

Não podemos aceitar que o governo retire os benefícios, excluindo ou restringindo o acesso à aposentadoria através de uma política de manipulação de contas.

O papel do Poder Executivoque ele não quer cumprir e quer fazer o trabalhador pagar a contadeve ser o de reduzir o número absurdo de renúncias, criar instrumentos para cobrar, de fato, os devedores da Previdência Social, combater a sonegação e retomar urgentemente o crescimento econômico com a geração de emprego e renda.

No dia 15 de março, vamos ajudar a barrar essa proposta, que representa um retrocesso inaceitávelnenhum direito a menos!

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Por 48 votos a favor, 28 contra e uma ausência, a Assembleia Legislativa (Alerj) acaba de aprovar o projeto de lei que permite a privatização da Cedae, por meio da venda das ações da empresa. No momento, as bancadas parlamentares irão destacar as emendas ao projeto de lei 2.345/17, de autoria do governador Pezão que oferece os serviços de água e esgoto para a iniciativa privada em troca da aprovação pelo governo federal da transferência de recursos para conter a crise no caixa estadual

Nessa terça (21/02), ocorrerá a paralisação da rede estadual, com ato na Alerj com o conjunto dos servidores pela manhã: “todos contra a privatização da Cedae!”; nossa paralisação será também contra o pacote de maldades de pezão, quer aprovar o aumento da contribuição da Rio Previdência de 11% para 14%.


PRIVATIZAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

Especialistas no setor afirmam que o governo do estado ao avançar com a privatização da CEDAE descumpre com um dever constitucional do Estado que é o de gerir o seu abastetimento. Temos no país e no próprio estado do Rio de Janeiro experiências que mostram que água e saneamento tem que ser geridos pelo poder público, que a iniciativa privada, que sempre visa o lucro, não é capaz de abarcar e atender toda a população e sempre dará preferência para as áreasmais lucrativas“. Em São Paulo, a privatização da Sabesp redundou na maior crise hídrica da história do estado nos anos de 2013/14 3 2015. No interior do Rio de Janeiro, em municípios que passaram a gestão hídrica para empresas, o serviço também é bastante precário e não supre as necessidades da população.


Os profissionais de educação e a população em geral não podem aceitar que Pezão, para pagar a conta dos desvios e os escândalos da corrupção dos governos do PMDB, joguem nas costas do povo do Rio de Janeiro mais uma medida que vai contra o bem comum e dilapida o patrimônio público. 

Veja aqui como votaram os deputados.
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Os profissionais da rede estadual realizaram assembleia geral no último sábado (dia 18/2) na ABI para discutir a mobilização contra as votações do novo pacote de maldades de Pezão, previstas para ocorrer ainda nesta semana. Veja o que foi deliberado:


Paralisação dia 21/02, terça-feira, com ato na ALERJ com o conjunto dos servidores pela manhã: “todos contra a privatização da Cedae!”


Paralisação dia 15/03 em apoio à Greve geral nacional da educação contra a reforma da previdência, a reforma trabalhista e contra o desemprego; com assembléia e ato no mesmo dia.
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O Sepe convoca os profissionais da rede estadual para a assembleia geral da rede, que será realizada neste sábado, na ABI (Rua Araujo Porto Alegre, 71 – 9 andar), a partir das 14h. Às 10h, será realizado um Conselho Deliberativo da rede estadual no Sepe, a partir das 10h. Na assembleia, a categoria irá discutir os próximos movimentos da mobilização contra as medidas enviadas pelo governador Pezão para a Alerj (Pacote de Maldades 2), que tem previsão para começar a ser discutido a partir da segunda-feira

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