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O portal do Jornal Extra, através da Coluna do Servidor Público, repercutiu hoje, dia 31 de janeiro, a vitória definitiva do Sepe na Justiça que obriga o governo estadual a aceitar laudos médicos do SUS para concessão de licenças para tratamento de saúde aos servidores da Educação que trabalham em municípios onde não há unidades da Perícia Médica do Estado. O sindicato já havia conseguido uma decisão em caráter liminar anteriormente e, agora, a decisão judicial foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não cabendo mais recurso ao governo do estado.

A ação movida pelo Sepe tinha como objetivo garantir a realização das perícias no próprio município de lotação do servidor, conforme prevê o artigo 110 do Decreto 2.479/1979. O Sepe pleiteou na Justiça que o estado aceitasse os laudos de médicos do SUS nestes locais que não dispõem de juntas médicas da Perícia ou, pelo menos, que custeasse transporte e alimentação dos servidores obrigados a se descolar para realizar a perícia na capital.

Segundo a Coluna do Servidor do Extra, na decisão, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que a exigência de deslocamento até a capital impunha custos e desgastes desumanos aos servidores da educação, muitos dos quais recebem salários baixos. A relatora do caso, desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, destacou que a obrigação do governo de aceitar os laudos médicos do SUS não gera aumento de despesas para o estado e corrige uma injustiça histórica.

O Sepe já deu início à execução coletiva da sentença, cobrando do governo estadual a comprovação do cumprimento da decisão.

Veja a matéria completa do Extra pelo link abaixo:

https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2025/01/governo-do-rio-e-obrigado-a-aceitar-laudos-medicos-do-sus-para-licencas-de-servidores.ghtml

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O Diário Oficial da União publicou hoje, dia 31 de janeiro a Portaria no 77/2025, que reajusta o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, em 6,27%. Assim, o valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025 passou para R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como de complementações da União.

Segundo o governo federal, o aumento está acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele é usado para reajuste salarial de diversas categorias de trabalhadores e foi de 4,77% no acumulado de 2024. O reajuste também está acima da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 4,83%.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil inteiro. O reajuste anual do piso para os profissionais do magistério público da educação básica foi definido pela Lei nº 11.738/2008. De acordo com a norma, o piso é a base estabelecida para professores com formação em nível médio. 

 

 

 

 

 

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O Sepe informa que já se encontra aberto o prazo para preenchimento do formulário online, solicitando o cartão-alimentação emergencial aos grevistas da Rede Municipal do Rio que foram descontados no contracheque de janeiro de 2024.

VALOR DO AUXÍLIO

  1. a) Desconto: até R$ 500,00 > Cartão-Alimentação: R$200,00
  2. b) Desconto: até R$ 1.500> Cartão-Alimentação: R$400,00
  3. c) Desconto: até R$ 2.000> Cartão-Alimentação: R$500,00
  4. d) Desconto: acima de R$ 2.000 > Cartão-Alimentação: R$600,00

 

Os profissionais que sofreram os descontos no mês de janeiro devem clicar no link abaixo para preencher o formulário, solicitando o auxílio:

Descontos no contracheque de janeiro

https://docs.google.com/forms/d/1PbGmpkMb3AGrrIc4K60m_l3v6UdyzjSsDK_PkmPGluU/preview

 

ONDE RETIRAR SEU CARTÃO

A entrega dos cartões-alimentação aos descontados continua sendo realizada em cada uma das regionais (subsedes) do Sepe-RJ da Capital.

 

Para saber qual a sua regional (caso não tenha indicado esta opção no formulário), acesse a tabela abaixo com o mapa das regionais do Sepe

MAPA DAS REGIONAIS ATUALIZADO

 

Para saber o endereço e contato das regionais e os horários e dias de entrega, clique aqui.

 

Preencha o formulário de solicitação do cartão-alimentação

 

Descontos no contracheque de dezembro (prazo até o dia 31/1)

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfq1rHcDgmLY_EZRTODtqvnd2OoY8G8-dRwBarSUAyqQ2jkBQ/viewform

 

 

Saiba mais sobre a ajuda do sindicato a quem foi descontado pelo link abaixo:

https://bit.ly/40zcTFB

 

Veja vídeo postado pelo Sepe nas redes sociais sobre este assunto, compartilhe e dê um like:

https://www.facebook.com/watch/?v=3985015241733980

Contribua com qualquer valor para o Fundo de Greve da Educação. Todo o valor da doação será destinado aos profissionais grevistas que tiveram seus salários descontados.   Você pode fazer doações via PIX usando a chave: tesouraria@seperj.org.br

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destaque-home, Municipal, Todas

Os profissionais das escolas municipais do Rio de Janeiro farão uma manifestação diferente neste sábado (dia 01 de fevereiro) na areia e no calçadão da Praia de Copacabana (altura do Posto 4, entre as ruas Constante Ramos e Santa Clara) para protestar contra o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha. O “Praiato”, como está sendo chamado pelos educadores, começará às 10h e tem o objetivo de dar uma resposta ao prefeito, que foi às redes sociais para dizer que os professores das escolas municipais utilizam o 1/3 de tempo extraclasse determinado pela Lei Federal 11738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério) “para corrigir provas e planejar suas aulas na praia”.

O protesto visa também abrir um diálogo com a população para mostrar como o pacote de leis enviado pelo prefeito e aprovado pelos vereadores no final do ano passado retira direitos dos servidores e afeta a vida dos estudantes e da categoria nas escolas. Outro ponto a ser denunciado no protesto de amanhã são os descontos massivos promovidos nos pagamentos de dezembro e janeiro dos profissionais que aderiram à greve nas escolas municipais realizada de 25 de novembro a 06 de dezembro de 2024.

Muitos profissionais tiveram até 80% dos salários descontados agora no pagamento de janeiro (que começa a ser depositado em fevereiro) e não terão nem como arcar com os custos de transportes para irem às escolas. No protesto, a categoria irá denunciar a falta de democracia da prefeitura do Rio e da Secretaria Municipal de Educação que, desrespeitando o direito constitucional dos profissionais de fazerem greve, promoveram um desconto descabido nos salários dos profissionais que participaram da greve.

A rede municipal se mantém em estado de greve e o Sepe já marcou uma assembleia geral para o dia 8 de fevereiro, na primeira semana do início do ano letivo (local e horário a confirmar) para debater estratégias de luta contra os projetos de Lei que incluem o pacote de maldades e que, agora, se tornaram Leis com a sanção do prefeito, após aprovação em ritmo acelerado pela Câmara de Vereadores.


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