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Assuntos Jurídicos

Prazo para entrada com a ação Nova Escola foi prorrogado até 8 de outubro

destaque-home Estadual Jurídico Todas1 de outubro de 2025
Prazo para inscrição nas ações “Nova Escola Ativos 2003” e “Nova Escola Aposentados-Remanescentes” foi prorrogado até 1º de outubro

destaque-home Estadual Jurídico Todas17 de setembro de 2025
Sepe pede na Justiça cumprimento da sentença do Piso Nacional para PAEIS

destaque-home Jurídico Municipal Todas4 de setembro de 2025
Nova Escola: perguntas e respostas sobre a plataforma de ações judiciais

destaque-home Estadual Jurídico Todas27 de agosto de 2025
Sepe reforça pedido ao MP para analisar ação contra a minutagem – plenária dia 1º irá discutir o tema

destaque-home Jurídico Municipal Todas27 de agosto de 2025
Câmara aprova projeto que libera pagamentos congelados a servidores em razão da pandemia

destaque-home Jurídico Municipal Todas27 de agosto de 2025
Advogado do Sepe recebe premiação da Câmara Municipal de Petrópolis

destaque-home Jurídico Municipal Todas22 de agosto de 2025
Veja informe do Jurídico do Sepe sobre a ação do 1/3 de carga horária

destaque-home Jurídico Municipal Todas15 de agosto de 2025
Informe das ações do Departamento Jurídico sobre a rede municipal RJ

destaque-home Jurídico Municipal Todas15 de agosto de 2025
Vitória em Volta Redonda: Tribunal de Justiça (TJ/RJ) declara inconstitucionalidade da lei municipal que autorizava escolas cívico-militares

destaque-home Jurídico Todas13 de agosto de 2025

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