O Sepe publica abaixo um esclarecimento a respeito da Ação Nova Escola 2025, destinada ao ressarcimento via Justiça para aqueles profissionais que, no ano de 2005 foram descontados pelo governo estadual diante do atraso na avaliação da gratificação.  Veja as perguntas e respostas a respeito desta ação para saber se você tem direito:

O que é a ação Nova Escola 2005?

Trata-se de um mandado de segurança interposto em 2005 contra descontos feitos pelo governo do Estado, diante do atraso na avaliação da gratificação Nova Escola para pagamento no ano de 2005. O governo então, queria reaver valores, por meio de descontos sucessivos nos contracheques dos servidores que tiveram decaimento na avaliação de suas escolas.

Quem tem direito?

Todos os profissionais de educação que foram descontados na época (2005).

Como será atualização dos valores a serem recebidos?

Os valores foram atualizados mediante a aplicação da taxa SELIC (que engloba a correção monetária e os juros de mora), mediante liberação única de pagamento e não sofrerão nova incidência de correção monetária ou juros de mora para o cumprimento do Acordo.

Como será o pagamento?

O pagamento dos valores relacionados no processo será feito pelo governo do estado, por intermédio da inserção de comando específico na folha de pagamento de cada beneficiário que ainda for servidor ativo do Estado ou inativo vinculado ao RIOPREVIDÊNCIA.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJRJ) confirmou a sentença, em uma ação do Sepe, que condenou  a prefeitura do Rio de Janeiro a adequar os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional estabelecido na Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008.

O desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva relatou o processo e foi acompanhado dos demais desembargadores do órgão.

A confirmação fortalece a luta do Sepe e da categoria para obrigar o governo municipal a cumprir a lei do piso para este segmento da rede municipal.

Em 2024, a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia confirmado uma sentença que julgou procedente ação do Sepe pelo cumprimento do piso nacional do magistério para os PAEIs da rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

O Piso Nacional é um direito dos profissionais de educação e o seu cumprimento não pode ser mais postergado pelos governos. A última decisão da Justiça, considerando improcedente a apelação do governo municipal contra a sentença favorável ao pedido do Sepe é uma comprovação de que os profissionais de educação estão corretos na sua reivindicação.

Dessa forma, nossa luta agora é para obrigar o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes a cumprir imediatamente a sentença em todos os seus aspectos, inclusive o pagamento da diferença dos anos anteriores devidamente reajustada, pagando aos PAEIs o que é devido.

A última decisão pode ser acessada pelo link abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2025/05/01367879620218190001-7.pdf

O Sepe RJ alerta a todos os filiados para o aumento da ocorrência de tentativas de golpes envolvendo o Jurídico do sindicato ou seus advogados.

No caso das ações do sindicato na Justiça, os falsários enviam mensagens para filiados se passando por advogados do nosso Departamento Jurídico e solicitam “quantias em dinheiro por meio de transferências eletrônicas (PIX) ou depósitos” sob a desculpa de adiantamento da execuções de pagamento de ações, como a do Nova Escola Aposentados ou Nova Escola 2002 e da ação do Interníveis.

O Sepe adverte que todas as ações movidas pelo seu Jurídico em nome dos nossos filiados são inteiramente gratuitas e não implicam em qualquer custo para os participantes. Também advertimos que não enviamos mensagens pro WhatsApp com tais solicitações. Caso o filiado receba uma mensagem com este tipo de conteúdo, ele deve entrar em contato imediato com o DJ do Sepe pelo telefone 2195-0450 e não deve efetuar nenhum tipo de transferência de valores, por se tratar de um golpe.

A Coluna do Servidor do Jornal Extra divulgou uma reportagem no portal do veículo de comunicação a respeito de um alerta feito pelo Sepe em suas redes sociais contra golpistas e estelionatários, que ligam ou enviam emails ou whatsapp para filiados do sindicato para tentar aplicar golpes, envolvendo ações da categoria que tramitam ou já transitaram em julgado na Justiça. A matéria foi veiculada no dia 17 de março e mostra como os estelionatários contatam os profissionais de educação em nome de escritórios de advocacia ou mesmo do Departamento Jurídico do Sepe e solicitam depósitos ou transferências para supostamente “adiantar” a conclusão ou execução de ações judiciais coletivas.

A reportagem repercutiu o nosso alerta e mostra que, recentemente, o Sepe recebeu inúmeras queixas de filiados que denunciaram ter recebido comunicação via telegrama de um suposto escritório de advocacia, solicitando que eles se integrassem a uma ação judicial levada à Justiça pelo sindicato. Só que a ação já se encontra concluída na Justiça há anos e não existe mais possibilidade de inclusão ou convocação já que as indenizações já se encontram pagas aos ganhadores.

O Extra também lembrou que todas as ações do Sepe são inteiramente gratuitas para a categoria filiada ao sindicato e não implicam em qualquer tipo de custo para os mesmos. Assim, qualquer solicitação e dinheiro por meio de mensagens ou telefonemas certamente são fruto de golpistas e estelionatários e os filiados contatados devem entrar em contato com o Jurídico do sindicato.

O Departamento Jurídico do Sepe publica abaixo um passo a passo para auxiliar o preenchimento na declaração do Imposto de Renda deste ano (2025/2024) do crédito recebido pelos integrantes da ação dos interníveis que já tiveram seu pagamento depositado por decisão judicial.

1 – Declarar o valor recebido no campo indicado pela Receita Federal para o Imposto de Renda chamado de “RRA” (Rendimentos Recebidos Acumuladamente)

1.1 – Marcar opção “Exclusiva na fonte”;

2 – Órgão Pagador: Banco do Brasil

2.1. CNPJ do Órgão Pagador: ir à agência bancária onde o crédito foi depositado e solicitar à gerência a informação do CNPJ do TED ou DOC recebido;

3 – Valor: Informe o valor depositado diretamente na conta;

4- Mês de recebimento: informe o mês em que o depósito foi recebido na conta do servidor;

5 – Número de meses: os vencimentos ou proventos recebidos à época, respectivos ao período da ação (agosto de 1998 a março de 2003).