Veja informe do Jurídico do Sepe sobre a ação do 1/3 de carga horária

Departamento Jurídico (DJ) avalia que não eixte necessidade de ingressar com nova ação sobre o 1//3, pois já existe setença favorável à categoria sobre o tema. Veja abaixo um resumo preparado pelo DJ sobre o andamento da ação.

1/3 CARGA HORÁRIA DO MUNICÍPIO: ação civil pública distribuída em 2012 exigindo do Município do Rio de Janeiro (MRJ) a implementação da Lei 11.738/2008 no sentido de que a jornada de trabalho dos professores seja estabelecida de forma que 2/3, no máximo, sejam destinadas à interação com os educandos. Sentença favorável ao SEPE com antecipação de tutela publicada em 01/10/2014 (“CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sentença, porém FIXO O MÊS DE JANEIRO DE 2016 como TERMO FINAL do prazo para que se dê o devido cumprimento desta sentença”), sob pena de adoção das punições legais.

Resgatando o contexto, o Município insistiu em afirmar que cumpre o 1/3, o que o Sepe refutou em todas as oportunidades e instâncias, eis que a sentença transitou em julgado, cabendo ser cumprida. Após três decisões do juízo de primeira instância entendendo que os atos normativos apresentados como vigentes pelo réu seriam suficientes para dar cumprimento à obrigação de fazer e arquivando o processo, o Sepe ganhou recurso que impediu o arquivamento do processo em 2023, que voltou a tramitar na primeira instância em 2024. Houve muita dificuldade da direção em reunir material comprovando o descumprimento do 1/3, vez que a categoria manifestou receio de se identificar e sofrer represálias.

Em 2024 o MRJ juntou documentos alegando que cumpria o 1/3 para 88,2% de toda a base municipal, relatando “cumprimento substancial da obrigação de fazer”. No final de 2024, fora do processo, tramitou o PLC 186 (que foi convertido na Lei Complementar 276/2024), que alterou vários dispositivos do plano de cargos e carreira dos servidores municipais. A atuação do SEPE contra a violação ao 1/3 iniciou e segue da seguinte forma:

11. a) peticionamos ainda no final de 2024 no processo judicial denunciando que o Projeto de Lei Complementar (PLC) (convertido depois em Lei Complementar) violou a sentença e a jurisprudência sobre o 1/3, que há indícios da prática de improbidade administrativa e crime de desobediência vez que foi descumprida a sentença pela qual foi determinada a “obrigação de regularizar a distribuição de jornada de trabalho de todos os professores do quadro de educação básica do ensino público municipal do Rio de Janeiro, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, observando o critério de “hora-aula” sem realizar multiplicações pelos minutos de sua duração (dito “hora-relógio”), sendo inadmissível pretender computar intervalos entre aulas (10 minutos) ou de recreio dos alunos no cômputo da fração legal de atividades extraclasse”. Como o juiz desconsiderou nossa manifestação, apresentamos novo recurso que igualmente foi desprovido. Recorremos à segunda instância em 2025 e aguardamos julgamento.
12. b) apresentamos Representação ao Ministério Público da Educação no dia 31/10/24, o que gerou reunião com o SEPE no dia 22/01/25 e encaminhamento pelo MP de Parecer ao Procurador Geral de Justiça (PGJ) em março/25, solicitando “análise acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i)legalidade da Lei complementar municipal nº 276/2024, que alterou dispositivos das Leis nº 94/1979 e nº 5.623/2013 nº 276/2024, por supostamente ocorrer, na prática, a diminuição do tempo dedicado ao planejamento na jornada de trabalho docente bem como diminuição do salário do professor público municipal e, ainda, suposta violação à coisa julgada pelas razões acima ventiladas“, sendo que a íntegra de tal Parecer foi enviada à direção. Aguardamos o desenvolvimento de tal análise pelo PGJ.

É importante esclarecer que a ação do 1/3 do MRJ tramita desde 2012 (de modo sempre favorável), motivo pelo qual avaliamos que não caberia ingressar neste momento com uma nova ação judicial discutindo o mesmo tema do “zero”, eis que já há uma sentença com coisa julgada favorável à categoria, sendo certo que seguiremos questionando a parte da Lei Complementar 276 que altera a “minutagem” e viola a sentença.

Promotoria de Educação aceita denúncia do Sepe contra a ‘minutagem’

A partir de denúncia do Sepe, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital solicitou ao procurador-geral de Justiça do RJ que avalie possível ação contra a Lei Complementar Municipal nº 276/2024, que alterou o sistema de horas-aula (minutagem) e aumentou a jornada dos professores sem equiparação salarial. A medida, no entendimento do Sepe, viola decisão judicial transitada em julgado que adotava o critério de “hora-aula” e não “hora-relógio”.

O Sepe informou essa situação ao Ministério Público em outubro de 2024, o que resultou em reunião com a promotora Rosana Cipriano, em janeiro de 2025. O Departamento Jurídico do sindicato incorporará essas informações ao processo judicial do 1/3 extraclasse. O sindicato sustenta que a nova minutagem fere sentença vitoriosa obtida desde 2012 e que inspirou inclusive decisão favorável do STJ para educadores do Paraná.

Ação do 1/3 de planejamento aguarda julgamento

A ação teve sentença favorável ao Sepe em 2014, obrigando o município a garantir que no máximo 2/3 da jornada fosse destinada à sala de aula. Apesar de o município alegar cumprimento da decisão, o Sepe contestou reiteradamente, obtendo em 2023 decisão que manteve o processo ativo.

Em 2024, o município afirmou cumprir a norma para 88,2% dos professores, mas o Sepe apontou que a aprovação do PLC 186, convertido na LC 276/2024, alterou a estrutura de cargos e violou a sentença, configurando improbidade e crime de desobediência. O juiz não acatou a manifestação, e o sindicato recorreu, aguardando julgamento na segunda instância.

O sindicato avalia que não cabe nova ação judicial, pois já existe decisão com coisa julgada favorável à categoria. A estratégia será continuar a impugnar a parte da LC 276 que modifica a minutagem e afronta a sentença existente, acompanhando o parecer solicitado pela promotoria à PGR sobre a constitucionalidade e legalidade da lei.

Justiça notifica prefeitura contra adoecimento de merendeiras

A juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou a notificação do município do Rio de Janeiro em Ação Civil Pública movida pelo Sepe contra a prefeitura. O processo (nº 3008199-78.2025.8.19.0001) denuncia o adoecimento em massa de merendeiras escolares devido às condições precárias de trabalho. A magistrada também encaminhou o caso ao Ministério Público para que tome ciência das denúncias.

Na ação, o SEPE denuncia a precarização do trabalho das merendeiras do Rio, que provocam:

u Problemas ortopédicos;

u Lesões por esforços repetitivos (LER);

u Problemas cardiovasculares;

u Problemas dermatológicos;

u Problemas ginecológicos;

u Alterações de comportamento e adoecimento mental.

Execução da ação coletiva dos PAEIs aguarda decisão judicial

Sobre a Ação Civil Pública feita pelo Sepe contra o município RJ, em benefício das PAEIs (Professor Adjunto de Educação Infantil), para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, informamos que, a fim de agilizar e facilitar a execução da sentença, foi protocolada petição à 3ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a intimação do município para prestar as informações dos valores a serem pagos para as PAeis. Com isso, o sindicato aguarda decisão judicial sobre o pedido de Execução Coletiva.

Atenção: Está circulando um e-mail que induz a categoria ao erro, afirmando que “os processos estão parados, mesmo os ganhos, por conta da espera da decisão do STF”. Isso não é verdade, pois a ação do SEPE não está suspensa e encontra-se em fase de início de execução. Portanto, não se deve confundi-la com o Tema 1218 em curso no STF, que trata da aplicação do Piso do Magistério Nacional.