O Departamento Jurídico do Sepe obteve uma vitória muito importante na 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul. No dia 17 de dezembro, o Juiz substituto, José Francisco Buscacio Maron, deferiu uma liminar do sindicato e determinou que a prefeitura deste município pague a segunda parcela do 13º salário ao conjunto de servidores públicos da educação municipal, ativos e aposentados, até o dia 20 de dezembro, bem como oi pagamento dos vencimentos destes, referente ao mês de dezembro até o último dia útil do mês de dezembro, sob pena de bloqueio e aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Na decisão, o juiz afirma que os servidores públicas da rede municipal de Paraíba do Sul têm o direito de receber, “como sempre receberam”, os seus vencimentos/proventos no último dia útil do mês (no caso de dezembro, dia 31), bem como possuem direito de receber a segunda parcela do 13º salário até o dia 20/12. Em seu arrazoado, o juiz ainda lembrou que é público o fato grave sobre o iminente atraso nestes dois pagamentos, em razão de “uma suposta falta de recursos” do Tesouro municipal. Mas o magistrado lembra que, se consumado o atraso, os servidores “terão que suportar um grave prejuízo à sua subsistência e de suas famílias.
Ele também lembrou, que parte dos educadores já se encontram aposentados e dependem dos seus proventos para a compra de medicamentos e itens básicos para suas vidas.
O Departamento Jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação obteve uma importante vitória na Justiça em favor dos profissionais da educação de São João de Meriti, cuja decisão foi publicada no dia 05/12/24. A ação judicial versa sobre os atrasos nos pagamentos dos servidores aposentados de São João de Meriti desde 2019.
O Departamento Jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação obteve uma importante vitória na Justiça em favor dos profissionais da educação de São Gonçalo, numa decisão que foi publicada no dia 17/12. A ação judicial em questão versa sobre a implementação do 1/3 de planejamento para os professores, sendo o Município de São Gonçalo pessoalmente intimado no dia 07/03/2023, na pessoa do secretário Municipal de Educação, para implementação no prazo de 30 (trinta) dias. Tanto o prefeito Capitão Nelson (PL), quanto o secretário de Educação Maurício Nascimento de Almeida não cumpriram as determinações no prazo determinado então.
O Departamento Jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe/RJ) obteve uma importante vitória na Justiça em favor dos profissionais da educação, com a decisão publicada hoje, dia 18/12, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.121/2015, de Volta Redonda, e de outros dispositivos relacionados.
A categoria deliberou pelo encerramento da greve na última sexta, 06/12, e retornou às unidades escolares a partir desta segunda, 09/12/2024. A orientação do sindicato é realizarmos debates nas escolas com os colegas de categoria, estudantes e responsáveis; além da colagem dos materiais denunciando o prefeito, o secretário de educação e os vereadores que aprovaram o pacote de maldades e são inimigos da educação.
Na tarde desta quinta-feira, 29/8, a Coordenação Geral do SEPE-RJ se reuniu com advogados da entidade para discutir medidas jurídicas de garantia de vida aos profissionais de educação e à comunidade escolar de regiões como o Complexo da Maré, onde desde a semana passada tem ocorrido tiroteios diariamente. Além da segurança, a reunião debateu também medidas para impedir o desconto e faltas dos profissionais nos dias em que as unidades não funcionaram por conta da violência.