O Departamento Jurídico do Sepe informa aos profissionais da rede estadual que se aposentaram nos últimos 5 anos e trabalharam em Regime Especial de Trabalho (RET) nos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e/ou 1998, que eles podem ter direito à incorporação da gratificação para quem atuou neste regime de carga horária nas suas aposentadorias.

Segundo o DJ do sindicato, os valores retroativos podem representar somas superiores a R$ 100 mil, a depender da análise de cada caso, dos valores e tempo de permanência no regime RET.

Deste modo o Jurídico do Sepe recomenda que os profissionais enquadrados neste caso verifiquem se seus contracheques de 1994 a 1998 possuem a rubrica RET ou Encargos RET. Se constar este tipo de lançamento nos contracheques dos profissionais, o sindicato poderá entrar com uma ação judicial individual, reivindicando este direito. Em caso de ganho na Justiça, os valores retroativos a serem recebidos serão referentes aos últimos 05 anos. E a incorporação na aposentaria será de 20% a cada ano trabalhado neste Regime Especial, até o limite de 100%.

Se você se enquadrar nestes requisitos, veja os documentos necessários:

Comprovante de filiação ao SEPE/RJ;

Identidade e CPF;

Comprovante de residência;

Diário Oficial da publicação da aposentadoria;

Contracheques de 1994 a 1998;

3 últimos contracheques para análise do pedido de gratuidade de justiça;

Se portador de doença grave, trazer recente laudo médico correspondente.

Caso o servidor esteja na ativa, o Sindicato orienta a pedir junto com a aposentadoria a incorporação da Gratificação RET, nos termos do § 4º do art. 47 da Lei nº 1.614/90.

Para maiores informações entre em contato com o Departamento Jurídico do Sepe RJ (2195-0457) e agende seu atendimento com um dos advogados e leve todos os documentos solicitados acima no dia do seu encontro com o advogado.

O Sepe RJ publica um estudo do Departamento Jurídico (DJ) do sindicato a respeito do não pagamento do Acordo de Resultados de 2024, comumente denominado como uma espécie de 14º salário pela categoria, que deixou de ser creditado pela prefeitura do Rio de Janeiro para parte dos professores e funcionários no dia 30 de dezembro de 2025. O Sepe contestou em nota publicada em nosso site no dia 30 de dezembro a exclusão dos profissionais que fizeram a greve da rede municipal em 2024 e aqueles que tiveram que se ausentar do trabalho por causa de licenças-médicas (adoecimento ou acidente de trabalho e demais casos omissos).

O não pagamento para esta parte dos profissionais gerou uma série de protestos no final do ano e motivou o sindicato a realizar reunião extraordinária nesta segunda-feira, dia 05 de janeiro, para discutir o assunto. A direção também marcou um ato, com Protocolaço, para o dia 7 de janeiro, na prefeitura, às 10h para exigir o pagamento para todos e o fim da política de punição do prefeito Eduardo Paes e do secretário Renan Ferreirinha contra aqueles que lutam por direitos e valorização profissional.

Veja abaixo o parecer do DJ do Sepe sobre a questão:

Questionado pela direção do sindicato sobre a entrada com um pedido de liminar durante o plantão judiciário, que vai até o dia 20 de janeiro, para questionar o não pagamento do Acordo de Resultados para toda a categoria, o DJ do Sepe esclarece o seguinte:

1 – Diante das repetidas ações antissindicais da parte da prefeitura do Rio de Janeiro contra os profissionais de educação e que ferem a liberdade e autonomia sindical e o direito de greve garantidos pela Constituição de 1988 e definido pela Organização Mundial do Trabalho como um dos direitos fundamentais do trabalhador, o sindicato  pode entrar com uma interpelação judicial, primeiro junto à prefeitura, à Secretaria Municipal de Educação (SME RJ) e à comissão de avaliação responsável pela premiação por resultados para que eles justifiquem, ou não, as razões para o não pagamento do benefício para parte da categoria.

2 – O DJ do Sepe lembra que, por conta da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça, o expediente do Poder Judiciário se encontra em recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual  está garantido somente o atendimento aos casos urgentes por meio dos plantões judiciários, que só atendem aos pedidos de medidas de caráter de urgência. E que o caso do não pagamento do Acordo de Resultados não se enquadra no rol de atribuições do referido plantão. O DJ lembra que no caso presente é necessária a produção de provas para saber o total e quem são os profissionais que ficaram de fora da gratificação para garantir a ampla defesa e permitir que as partes apresentem as evidências para o juiz que for designado para julgar a questão. Veja no link abaixo o formulário eletrônico disponibilizado no nosso site para preenchimento dos profissionais não contemplados:

https://forms.gle/qhgrGNCDCqoWjWPr8

3 – Diante do exposto e da gravidade da punição infligida pela prefeitura e pela SME RJ aos profissionais e pela Justiça se encontrar em pleno recesso forense, o Jurídico do Sepe ratifica a necessidade do protocolaço individual e o protocolo institucional a serem realizados no dia 7 de janeiro para garantir política e juridicamente a devida reparação aos educadores, que não podem ser penalizados pelo exercício do legítimo direito de greve e, também do afastamento do trabalho mesmo portadores de licenças médicas.

Leia nota do Sepe a respeito do não pagamento do Acordo de Resultados no link do site do Sepe abaixo:

https://seperj.org.br/nota-do-sepe-rj-de-repudio-a-politica-de-exclusao-de-paes-e-ferreirinha-que-pune-quem-luta-aposentados-e-quem-adoece-no-exercicio-do-trabalho/

Como já informado em outubro, o sindicato entrou com uma ação na Justiça requerendo que o pagamento do terço constitucional de férias a todos os docentes da rede estadual do Rio de Janeiro seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 363/1977, incluindo o pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição.

Em recente manifestação judicial divulgada pelo jornal Extra, em matéria deste dia 10/12/25, o governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou em outro caso que o adicional de um terço constitucional de férias dos professores deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias previstos em lei. No posicionamento, o estado declarou que “não se opõe” ao cálculo integral, mas defendeu que o benefício seja delimitado aos profissionais que atuam diretamente na prática docente, excluindo funções de caráter administrativo ou diretivo.

O governo também informou que submeteu o caso à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado (CASC/PGE/RJ), responsável por mediar e buscar resoluções consensuais em processos envolvendo o poder público.