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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) deu ganho de causa à ação do Sepe Meriti contra a prefeitura pelo cumprimento da Lei 11.738/2008 e determinou que os profissionais da rede municipal do município da Baixada Fluminense têm direito ao Piso Nacional do Magistério. Em sua sentença o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, relator da ação civil pública movida pelo sindicato, também determinou que a prefeitura cumpra com as determinações legais no sentido de que o 1/3 da carga horária dos professores seja reservado para atividades complementares de planejamento.
Em sua decisão, o desembargador confirmou a procedência e a sentença da 3ª Vara Cível de São João de Meriti favorável ao sindicato e determina o cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 (do Piso Nacional) pelo governo municipal de São João de Meriti, no sentido de que seja adotado o piso salarial nacional do magistério pública da educação básica e compor a jornada de trabalho dos profissionais, observando o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos.
Além disso, ele condena a prefeitura a pagar a diferença entre o valor que seria devido com fundamento no piso e o valor pago aos profissionais, observando os reajustes ao piso estabelecidos pelo Ministério da Educação.
O Departamento Jurídico do Sepe, assim que tomou conhecimento da sentença já entrou com um pedido na Justiça para a imediata execução do pedido para que o Judiciário obrigue a prefeitura a pagar o piso e a implementar o 1/3 de planejamento para os professores da rede municipal de São João de Meriti.
Veja o conteúdo integral da decisão judicial, clicando o PDF abaixo:

https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/06/00013439720198190054-1.pdf

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O Sepe Meriti e aposentados da educação municipal estão realizando um protesto desde o início da manhã desta segunda-feira (dia 8 de janeiro), na porta da prefeitura. O objetivo da manifestação é o de cobrar do prefeito Dr. João (DEM) o pagamento do 13º salário deste segmento da categoria.

 

Ano após ano, prefeito após prefeito, os profissionais aposentados de Meriti têm sofrido para receber seus vencimentos, principalmente o abono de natal. Muitos destes profissionais, por conta dos constantes atrasos salariais tem tido problemas para conseguir cumprir seus compromissos financeiros e, até mesmo, para manter a sua saúde, já que a falta de regularidade no pagamento torna difícil a aquisição de medicamentos.


VEJA O VÍDEO DO PROTESTO

 
 
 
 
 
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Ao final do ano aposentados e pensionistas de São João de Meriti tiveram a péssima surpresa de não receberem o 13º salário. Mais uma vez o prefeito da cidade, Dr. João, mostra o desprezo e o desrespeito para com idosos que trabalharam a vida inteira prestando serviços a população.

O prefeito ainda fez um pronunciamento público dizendo que não se deve dar importância aos bens materiais. Um escárnio com o sofrimento de milhares de famílias que contavam com o 13º para pagar suas despesas.


Repudiamos profundamente as atitudes da Prefeitura de São João de Meriti e nos solidarizamos com os aposentados e pensionistas nessa luta por respeito.


Assinam:
Sepe núcleo São João de Meriti
Sepe núcleo São Gonçalo
Sepe núcleo Duque de Caxias
Seropédica (chapa 10)
Sepe Regional 6
Sepe núcleo Teresópolis
Sepe Campos
Sepe Itaboraí
Sepe Vassouras
Sepe Mendes
Japeri (Chapa 1)
Sepe núcleo Niterói
Sepe núcleo Magé/Guapimirim
Sepe núcleo Valença
Sepe núcleo Paulo de Frontin
Sepe núcleo Piraí
Sepe núcleo Tanguá
Sepe Regional 1
Sepe núcleo Volta Redonda
Sepe Regional 7

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