destaque-home, Jurídico, Municipal, Todas
Justiça acata liminar do Sepe e da OAB/RJ e suspende eleição do Conselho Municipal de Educação de Saquarema
25 de junho de 2024
A Justiça acatou um mandado de segurança do Sepe e da OAB/RJ-Saquarema contra a convocação de eleições para o Conselho Municipal de Educação de Saquarema (CME). As instituições resolveram entrar na Justiça contra a prefeitura após o anúncio da composição do referido Conselho, sem a participação de instituições e da sociedade civil.
Assim, o juízo da Comarca de Saquarema acatou o pedido liminar das instituições e suspendeu o edital 01/2024, que convoca para a assembleia dos novos membros do CME para o triênio 2024/2027. No caso da prefeitura insistir com a realização da plenária, a sentença determina que ficam suspensos seus efeitos até a análise de mérito da questão.
Na sua argumentação, o magistrado que acatou a liminar do Sepe/OAB afirma que mesmo os municípios tendo autonomia para criar e organizar seus conselhos municipais de educação, devem respeitar os limites constitucionais e legais. Além disso, enfatizou que os conselhos municipais de educação são instituídos com o objetivo de promover a participação democrática da comunidade local na gestão educacional onde, as mudanças na composição desses conselhos, devem respeitar o princípio da gestão democrática do ensino público, conforme o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal.
Ao comparar a lei antiga e a nova o mesmo alertou que, comparando as redações, observa-se que foram retirados da composição do Conselho alguns representantes da sociedade civil. Nesse cenário, resulta, em liminar, a probabilidade do direto alegado e fundamento relevante para a suspensão, pois ao que parece a alteração legislativa resultou em déficit democrático. O risco também se mostra evidente diante da convocação para as eleições.
Com esta ação na Justiça demos de maneira clara um primeiro passo contra a Lei Municipal nº 2560/2024 (que retirou a autonomia da sociedade civil organizada de indicar seus membros na localidade), na busca por um CME participativo, democrático, fiscalizador e íntegro.
