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Assuntos Jurídicos

TJRJ reconheceu direito de redução da carga horária para acompanhamento de tratamento de filho menor com Transtorno de Espectro Autista (TEA)

destaque-home Jurídico Todas24 de fevereiro de 2026
Juiz determina que prefeitura do Rio se manifeste sobre a execução da sentença do Sepe na ação do piso nacional aos PAEIs

destaque-home Jurídico Municipal Todas20 de fevereiro de 2026
Informe do Jurídico sobre pagamento da gratificação Nova Escola 2005

destaque-home Estadual Jurídico Todas5 de fevereiro de 2026
Rede estadual: Veja informe sobre direito a incorporação da gratificação para profissionais que já trabalharam em Regime Especial de Trabalho

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destaque-home Jurídico Todas5 de janeiro de 2026
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destaque-home Estadual Jurídico Todas28 de novembro de 2025
Alerta do Sepe: cuidado com novos golpes contra filiados envolvendo ações judiciais

destaque-home Jurídico Todas24 de novembro de 2025
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destaque-home Estadual Jurídico6 de novembro de 2025

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