A direção do Sepe reitera que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 1ª e 2ª instâncias, deu ganho de causa ao Sepe, garantindo o piso nacional para todos os professores a partir do nível 1 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da educação estadual (Lei 1.614/1990), com incidência automática no curso do desenvolvimento da carreira, conforme prevê o PCCR da categoria.

Atualmente, o processo aguarda o julgamento do recurso apresentado ao STF pelo governo do Estado. Destacamos, também, que a Presidência do Tribunal Fluminense, antes de enviar o processo ao Supremo, decidiu que a causa só poderá ser executada depois da decisão final (trânsito em julgado). No entanto, diferentemente do alegado pelo governo, a Presidência do TJ não se manifestou, diretamente, sobre o mérito do recurso; apenas, insistimos, determinou que a execução da ação deve aguardar o desfecho final dos debates travados no STF. Ou seja: no nosso entendimento, a decisão não impede que o governo do Estado implemente, desde já, corretamente, o piso nacional DENTRO DO PCCR da Educação, já que detém autonomia política para tanto.

Lembramos que em dezembro de 2022 o governo concedeu uma recomposição salarial devida aos servidores estaduais, referente à inflação do período; em relação aos servidores da educação estadual, o governo concedeu o reajuste, CUMPRINDO O QUE MANDA O NOSSO PLANO DE CARREIRA: reajustando os salários entre os níveis do nosso PCCR.

O Sepe, com isso, reafirma que não há impedimento algum para que o governo implemente o piso nacional do magistério, cumprindo o nosso plano.

O mesmo vale para os funcionários administrativos, cuja maioria vem recebendo um piso salarial menor que o salário mínimo nacional.

A direção do Sepe participou de reunião nesta terça-feira (dia 30/5), com o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa), deputado Rodrigo Bacelar (PL). No encontro, estavam presentes os deputados Flávio Serafini e Professor Josemar (PSOL) e a secretária estadual de Educação Roberta Barreto. O presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Alan Lopes (PL), também participou.

No início da reunião, a direção do sindicato apresentou para Bacelar as razões que levaram a categoria à greve, após a divulgação da proposta do governador Cláudio Castro que implementa um piso nacional, mas atingindo uma parcela mínima de professores e ataca o nosso Plano de Carreira, além de deixar de fora os funcionários das escolas e os animadores culturais. Segundo Bacelar, o governo do estado está pressionado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que não permite ao estado oferecer uma proposta que contemple a categoria.

Para o presidente da Alerj, que se reuniu com o governador ontem (dia 29), para avançar na negociação é preciso encontrar um meio termo. Para tanto, ele fez uma mediação para que Cláudio Castro aceitasse que o Sepe apresente uma contraproposta para o Decreto do governo, nº 48521/2023, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29/5. Antes, essa contraproposta do sindicato seria discutida e aprovada em uma assembleia da categoria, reforçou a direção do Sepe; Bacelar destacou a necessidade de estabelecimento de uma proposta final, envolvendo a Alerj, o governo do estado e a categoria para que ela possa ser remetida ao RRF para ser aferida pelas autoridades federais.

O Sepe deixou claro que a atual proposta de Castro descaracteriza a legislação do Piso Nacional e se transforma numa clara ameaça ao plano de carreira, conquistado ainda na década de 80, após muita luta da categoria; muito menos dá cumprimento às decisões proferidas na ação civil pública do sindicato no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que determinam, em 1ª e 2ª instâncias, o cumprimento do piso desde o nível 1, cumprindo, dessa forma, o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de educação estaduais (Lei 1.614/90).

Além disso, ao contrário da alegação do governador, a Justiça aplicou um efeito suspensivo até o julgamento final do mérito, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) estiver discutindo a questão, mas que a categoria já tem decisão favorável em duas instâncias. Portanto, o governo do estado não está impedido de respeitar o que o Plano de Carreira determina.

Por fim, a representante do Sepe/Dieese presente ao encontro solicitou do governo a liberação dos dados para que o órgão possa estudar uma contraproposta a ser discutida, aprovada em assembleia da categoria e, posteriormente, ser enviada ao governo.

Novamente, a direção do Sepe esclarece que qualquer contraproposta eventualmente enviada ao governo terá que passar pela assembleia da categoria. A categoria tem que manter a pressão e reforçar a nossa greve. Nesta quinta-feira, assembleia geral no Clube Hebraica, às 12h (Rua das Laranjeiras, 346).

A direção do Sepe esclarece que o decreto assinado pelo governador Claudio Castro e publicado nesta segunda-feira, dia 29, não atende ao cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei federal nº 11.738/08); muito menos dá cumprimento às decisões proferidas na ação civil pública do sindicato no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – que determinam, em duas instâncias, o cumprimento do piso desde o nível 1, como determina o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de educação estaduais (Lei 1.614/90).

A nosso ver, o piso é tratado, neste decreto, como uma complementação remuneratória temporária e não como vencimento base, descumprindo, desta forma, o Plano de Carreira da categoria. Além disso, o decreto ignora totalmente os funcionários administrativos, que recebem um piso menor que o atual salário mínimo.

Dessa forma, reforçamos que o governo não tem motivo algum de ordem jurídica para não implementar o piso para todos os profissionais, seguindo o nosso plano de carreira. Muito menos de ordem econômica, já que falamos do estado que tem o 2º maior PIB do País e que recebeu uma complementação do Fundeb de mais de R$ 275 milhões, em abril.

A greve segue forte em todo o estado, com uma assembleia dos profissionais de educação das escolas estaduais a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 01 de junho (local e horário serão divulgados).

Com isso, o Sepe se mantém aberto à negociação com o governo. Mas cobramos avanços e propostas efetivas para que tenhamos, de fato, um processo de negociação, visto que o conteúdo deste decreto é o mesmo apresentado no dia 10 de maio, que indignou a categoria e nos levou à greve.

Orientamos a categoria a manter e reforçar a mobilização da greve, iniciada dia 17 de maio, visando a defesa do cumprimento de nossos direitos.