O Sepe informa que nesta sexta-feira, dia 02 de maio, não haverá atendimento ao público na sede do Sepe Central, em virtude do PONTO FACULTATIVO PELO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, concedido nas redes estadual e municipal do Rio de Janeiro.
Retornaremos com o funcionamento normal na segunda-feira, dia 05 de maio.
O Sepe informa aos profissionais da rede municipal do Rio, que sofreram descontos no mês de março da greve de novembro/dezembro de 2024, o término nesta quarta-feira (dia 30) do prazo para solicitação online do cartão auxílio alimentação emergencial. Somente os profissionais que tiveram desconto no contracheque do mês de março poderão se inscrever. Não adianta enviar contracheque de outro mês no link do formulário para solicitação da ajuda emergencial, pois o mesmo será desconsiderado.
Pedimos que o contracheque venha com a parte do desconto legível, assim como o mês de referência.
Após o preenchimento e envio do contracheque, o(a) servidor(a) deve aguardar o aviso do Sepe para entrar em contato com a Regional do sindicato indicada para combinar a retirada do cartão. Dúvidas podem ser encaminhadas para as regionais do sindicato ou pelo e-mail: registro@seperj.org.br
O link para pedir o cartão alimentação do Sepe é: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdIKycVs-CQPAUR6-SVGA2NPN9j-sERU-9SfUl5_mjGcmVctQ/viewform
LISTAGEM DE DESCONTADOS REMANESCENTES
O Sepe também informa que será enviada às Regionais do sindicato a listagem dos profissionais remanescentes que sofreram descontos nos contracheques de dezembro a fevereiro. Aqueles que se inscreveram devem contatar as Regionais logo após o feriado para confirmarem que estão na lista.
Para quem não consta em nenhuma listagem e teve descontos nos meses de dezembro, janeiro ou fevereiro procure sua regional de referência para se informar sobre sua situação.
Depois de um longo período estacionado na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP) da Câmara dos Deputados o PL 2531/21, que visa à implementação do Piso Nacional dos Funcionários Técnicos, Administrativos e Operacionais da Educação, foi aprovado no dia 29 de abril. Trata-se de mais um importante passo na luta pelo reconhecimento e valorização de todos os profissionais de educação, principalmente o segmento dos funcionários administrativos.
A luta pela criação de um piso nacional para os funcionários da Educação vem desde 2021, ano em que a deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS) apresentou uma proposta de lei sobre este tema. Mas, somente em 2023, a pauta da criação de um piso para os funcionários volta à tona, quando o deputado federal ldilvan Alencar (PDT/CE) foi indicado como relator do projeto de lei na Comissão de Educação e emite, tempo depois, parecer favorável à aprovação do PL 2531/2021.
Em 24 de abril de 2024, o atual presidente da Comissão de Educação, deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) aprovou o parecer e o projeto de lei seguiu para a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e posteriormente foi encaminhado para a CASP, local onde ocorreu a leitura do parecer e sua aprovação.
Este foi um importante passo para a aprovação do PL 2531/2021, que estabelecerá mais do que um ganho financeiro, um reconhecimento histórico do papel fundamental que todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação exercem no complexo papel de prover a formação pedagógica e o pleno desenvolvimento para todas as nossas crianças, adolescentes,
O Departamento Jurídico do Sepe entrou, no dia 25 de abril, com uma representação no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para instauração de Inquérito Civil de denúncia contra o Programa “Segunda Chance” (publicada em Diário Oficial dia 05/02/2025: Resolução SEEDUC nº 6331/2025).
No pedido do sindicato ao MPRJ, além dos argumentos pedagógicos, há também argumento jurídicos (direito à educação, gestão democrática etc). Para o Sepe, com a implantação do Segunda Chance, que só trará prejuízo para a formação pedagógica dos estudantes da EJA.
Assim, a representação do Sepe ao MP afirma que: Sob a ótica pedagógica, o programa “Segunda Chance” representa um grave retrocesso para a Educação de Jovens e Adultos. A EJA, modalidade educacional essencial para garantir o direito à educação daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade apropriada, pauta-se pela necessidade de um processo formativo integral, que considere as especificidades e trajetórias de vida desses estudantes”.
O sindicato também denuncia que o “programa parece focar em maquiar índices educacionais e reduzir o número de matrículas na EJA, o que, consequentemente, levaria à diminuição de turmas e à criação de um falso excedente de professores”.
Além disso, a representação demarca que, “ao impor um programa com impactos tão significativos na organização da EJA e na certificação dos estudantes sem ouvir os principais atores do processo educativo, a SEEDUC/RJ não apenas desrespeita a legislação, mas também compromete a construção de políticas educacionais legítimas, contextualizadas e que efetivamente atendam às necessidades da comunidade, ferindo um dos pilares da educação pública brasileira”.
Ao fim, o Sepe pede “a instauração de INQUÉRITO CIVIL para apurar a regularidade e a adequação pedagógica e jurídica do programa “Segunda Chance”, instituído pela Resolução SEEDUC nº 6331/2025, face à potencial prestação inadequada do serviço público educacional e violação ao direito à educação de qualidade, garantido pela Constituição”; pede também que a SEEDUC para que preste informações detalhadas sobre o programa, “bem como apresente estudos que embasaram sua criação e justifiquem a opção pela certificação em massa em detrimento do processo regular de ensino na EJA”.
A íntegra da representação pode ser lida aqui.
O 1º de Maio é uma data internacional de luta em defesa dos direitos e de melhores condições de vida para trabalhadoras e trabalhadores. No Brasil, também ficou marcado como um dia de luta por mais direitos, contra a desigualdade social e por liberdades democráticas.
No Rio de Janeiro, o ato está sendo convocado de forma unificada por centrais sindicais, pelas frentes de luta e pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), e terá como eixos as lutas pelo fim da jornada de trabalho 6 x 1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial. O ato será realizado na Cinelândia, a partir de 14h, seguido de um festival.
O Sepe conclama a toda a categoria e a sociedade em geral a participarem do ato e lutarem por um país soberano, justo e sem desigualdades. Que a classe trabalhadora brasileira, em sua comemoração do 1º de Maio, mantenha fortalecido o chamado à luta internacional por melhores condições trabalhistas, por democracia, aposentadoria digna, direitos e contra toda a exploração e opressão.
Em nosso Estado, o Sepe mobiliza os profissionais de educação em torno de fundamentais bandeiras de lutas da categoria: implementação do piso nacional do magistério e do piso nacional do funcionário administrativo; defesa da previdência pública; a recuperação das perdas salariais; concurso público; entre outras.
No Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o Sepe também irá demarcar a defesa firme da democracia e contra a ascensão do fascismo no Brasil – sem anistia para os golpistas!
REDE ESTADUAL PARTICIPARÁ DO ATO DO 1º DE MAIO COM UMA COLUNA DA EDUCAÇÃO
> Baixe aqui o PDF do boletim da rede estadual RJ: boletim_estado_n58_28_04_2025
A Comissão Eleitoral Estadual informa que as inscrições de chapas ocorrerão nos seguintes dias e horários:
PRESENCIALMENTE:
25/04 (sexta-feira), das 10:00h às 20:00h.
26/04 (sábado), das 10:00h às 13:00h.
28/04 (segunda-feira), das 10:00h às 20:00h.
ON-LINE:
Até as 23:59h do dia 28/04 – clique aqui para inscrever a chapa em modo on-line.
PELOS CORREIOS:
Com postagem via Sedex até o dia 28/04, com as informações de horário e data de postagem em carimbo oficial dos correios.
Obs.: 1. As inscrições presenciais deverão ser feitas no 8º andar do SEPE-RJ, na sala da Comissão Eleitoral Estadual, procurar a funcionária Eniete na Secretaria.
Os profissionais das escolas municipais de Tanguá conseguiram uma importante vitória com a divulgação pela prefeitura do enquadramento dos cargos do magistério municipal, das Classes XII e XVI – que recebiam abaixo do piso determinado pela Lei 11.738/2008 – e que passarão a receber o valor estabelecido pelo piso nacional. Desta maneira, todos os cargos do magistério passarão a receber o piso do magistério.
Além do piso, a prefeitura também anunciou, no dia 24 de abril, o pagamento de um reajuste de 5% para todos os servidores municipais. Junto com este reajuste, o governo municipal vai pagar um retroativo de 10%, referente aos meses de fevereiro e março, considerada a data-base do funcionalismo, que é o mês de fevereiro.
É importante destacar que, graças à luta do Sepe e da categoria, Tanguá é hoje a única prefeitura do estado do Rio de Janeiro que paga o piso nacional para professores(as) auxiliares e mediadores(as).
O Sepe Tanguá também comemora uma vitória na Justiça, referente a uma ação solicitando o 1/3 de planejamento para os professores. O processo já está em fase de execução, e a direção do núcleo e categoria esperam que a prefeitura de Tanguá execute o mais rápido possível.
O Sepe enviou ofícios para a SEEDUC cobrando transparência e respeito à comunidade escolar na implementação do processo de Consulta Colaborativa para escolha da matriz curricular e sobre a implementação do chamado Programa “Segunda Chance”, regulamentado – também sem consulta à comunidade escolar – pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 1091/2025 e pela Resolução SEEDUC nº 6331/2025, que tratam da aplicação de exames de certificação para estudantes com idade superior à regular, matriculados nos ensinos fundamental e médio.
No caso da Consulta, o sindicato argumenta no documento enviado à Secretaria que a ausência de uma escuta efetiva das propostas apresentadas por fóruns de discussão da categoria, como o GT do Ensino Médio do Sepe e entidades representativas estudantis, fere o direito da população à educação de qualidade e compromete a justiça educacional no estado do Rio de Janeiro.
O Sepe denuncia também no ofício problemas na realização desta consulta, tais como: divulgação precária e prazos incompatíveis com a realidade escolar; discussão curricular descolada da estrutura de implementação; e o caráter colaboracionista e não democrático da consulta. O documento solicita que a SEEDUC explique quais os critérios e metodologia usados para sistematização das contribuições recebidas na consulta pública; o nome dos responsáveis pela análise das propostas recebidas; qual o cronograma de análise, devolutiva e nova apresentação da proposta curricular; quais os mecanismos adotados para garantir a participação qualificada de escolas, docentes e estudantes.
Por fim, perguntamos o porquê da proposta de matriz curricular elaborada pelo Sepe não foi incorporada ou apresentada entre as referências utilizadas e recomendamos a inclusão imediata da mesma na etapa de sistematização da consulta pública, além da divulgação integral de todos os documentos orientadores e ampliação dos prazos e canais de escuta qualificada, com reuniões presenciais nas escolas e escuta das representações coletivas, entre outras recomendações.
Veja o inteiro teor do ofício enviado pelo Sepe à SEEDUC sobre a Consulta Pública pelo link abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2025/04/ESCUTA-COLABORATIVA.docx
Ofício do Segunda Chance pede o cancelamento da prova e o fim do programa
No tocante ao exame de certificação Segunda Chance, o Sepe pediu informações e o cancelamento da aplicação da prova para os alunos das escolas estaduais. O ofício deixa clara a profunda preocupação dos profissionais de educação com os impactos negativos decorrentes da implantação do Segunda Chance que a nosso ver, se configura numa grave ameaça ao direito à educação como direito humano, integral, contínuo e permanente garantido pela Constituição e pela LDB.
O ofício chama atenção para o processo de desescolarização compulsória e violação da permanência escolar, com a substituição da formação contínua por exames de certificação em massa do tipo proposto pela Secretaria de Educação. Também denuncia a desresponsabilização do Estado, que induz os estudantes a buscarem o diploma fora do percurso regular.
O sindicato também chama a atenção para a baixa efetividade e alto custo social da iniciativa, lembrando que experiências semelhantes como o ENCEJA mostram uma baixa taxa de aprovação, especialmente entre a população de baixa renda.
O Sepe solicita no ofício a suspensão imediata da aplicação da prova de certificação, com revogação da Resolução e da Portaria que criam o programa e o fortalecimento do EJA como política pública e permanente, além da ampliação de matrículas e estruturação pedagógica da modalidade.
Veja o ofício enviado para a SEEDUC pelo Sepe sobre o Segunda Chance no link abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2025/04/SEGUNDA-CHANCE.docx