Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 (10h às 16h).
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Assuntos Jurídicos
Justiça dá ganho de causa ao Sepe na ação contra os Ciclos de Formação 07/12/2012
Jurídico
7 de dezembro de 2012
Informe sobre a Ação de Inconstitucionalidade 4872 (Triênios) 12/11/2012
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12 de novembro de 2012
Sepe consegue vitória contra SME em caso de professora vítima da violência nas escolas 12/11/2012
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12 de novembro de 2012
Veja parecer do Departamento Jurídico do Sepe sobre a Emenda Constitucional 70 que trata da aposentadoria dos servidores públicos aposentados por invalidez permanente (parte 1) 28/09/2012
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28 de setembro de 2012
Parecer sobre a Emenda Constitucional nº 70 (parte 2) 28/09/2012
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28 de setembro de 2012
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